PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 051/2022
Súmula: Prorroga prazo para início de atividades
de empresa beneficiária com doação de imóvel
pelo Município, nos termos em que especifica, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
FRANCISCA TACIANE LIMA DA COSTA ME inscrita no CNPJ: 34.503.293/0001-
41 o prazo de 6 (seis) meses, para conclusão das instalações e o início das atividades
no imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1864/2021, contados da publicação da
presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 28 de abril
de 2022.
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Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
f. (46) 3227-1256 &3 wwwvitorino.prgov.br 3 gabineteeducacaowvitorino.prgov.br
Ed
PREFEITURA DE El
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 051/2022.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei 051/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo
de 6 (seis) meses, para conclusão das instalações e início das atividades para a
empresa, FRANCISCA TACIANE LIMA DA COSTA ME inscrita no CNPJ:
34.503.293/0001-41 beneficiada com doação de imóvel pela Lei autorizativa Lei
1864/2021.
A razão da dilação excepcional que se busca conceder se prende ao fato de
que no ano de 2021 o País se encontrava economicamente com a pandemia Covid-
19, e as instalações a serem edificadas serem de maior envergadura que o normal, o
que demanda tempo adicional de construção.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 28 de abril
de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
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Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
* (46) 3227-1256 & www.vitorino.prgovbr 5d gabineteeducacaodvitorino.prgov.br
Secretaria de PREFEITURA DE E
Desenvolvimento Urbano, Vit rim
Indústria e Comércio O) O)
Oficio Interno IND nº 043/2022 Vitorino, 27 de abril de 2022.
Excelentíssimo Sr.
Considerando o projeto de Lei nº051/2021, referente a prorrogação de
prazos de 6 (seis) meses para empresa FRANCISCA TACIANE LIMA DA
COSTA ME inscrita no CNPJ: 34.503.293/0001-41 beneficiada com doação de
imóvel pela Lei autorizativa Lei 1864/2021, em razão da solicitação desta
prorrogação se prende ao fato de que no ano de 2021 o País se encontrava
economicamente com a pandemia Covid-19, e as instalações a serem edificadas
serem de maior envergadura que o normal, o que demanda tempo adicional de
construção.
Certos da compreensão de vossa senhoria, agradecemos desde já e
colocamo-nos a disposição para sanar quaisquer dúvidas que possam por ventura
surgir.
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Valdecir Francisco ranza
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
Excelentíssimo Senhor MARCIANO VOTTRI
MD Prefeito
Vitorino — Paraná
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
« (46) 3227-1222 s wwwyitorino.prgovbr 5) prefeituraQvitorino.prgov.br
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1864, de 24 de junho de 2021
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A CÂMARA MUNICIPAL do Município de Vitorino no Estado do Paraná aprovou e, eu,
Marciano Vottri, Prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com encargos de bem
imóvel com área de 1.154,52 m? (mil cento e cinquenta e quatro metros e cinquenta e d
centímetros quadrados), para a empresa Francisca Taciane Lima da Costa ME, inscrita no
CNPJ/MF sob n. 34.503.293/0001-41, para finalidade específica de implantação de uma fábrica
de produtos de limpeza, sendo o bem imóvel objeto da Matrícula 35.031 do 2º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem edificações e sem infraestrutura, localizado no lote
01 da quadra 151, do Loteamento Industrial Dalla Vecchia, no município de Vitorino, Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente aos objetivos i
no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para o início
atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da presente a
ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, ad
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no míni
03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em seu quadro
mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente registrados, além do que deverá zelar
pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes,
sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por motivo qualquer,
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Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-0.
à (46) 3227-1256 e wwwvitorinoprgovbr 53 gabineteeducacaoQvitorino.prgov.br
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PREFEITURA DE A
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições
estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais
relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início das
atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no que não for
conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar nº é
devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica dispensada ja
licitação na forma do art 17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93. |
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 24 de junho de 2021.
MARCIANO :: Assinado de forma digital por
VOTTRK:05691667998 Dádos:20210624 154152 0300
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
Q (46) 3227-1256 ÉS wwwyitorinoprgovbr [E] gabineteeducacaoQvitorinoprgovibr
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FRANCISCA TACIANE LIMA DA COSTA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 34.503.293/0001-41
Certidão nº: 11992583/2022
Expedição: 16/04/2022, às 18:58:30
validade: 13/10/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FRANCISCA TACIANE LIMA DA COSTA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 34.503.293/0001-41, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
16/04/2022 19:04 Certidão Pessoa Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
Certidão nº: 9.634.521
CNPJ: 34.503.293/0001-41
Nome: FRANCISCA TACIANE LIMA DA COSTA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham
a ser apurados, certificamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas a créditos
tributários administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e créditos tributários e não tributários inscritos em
dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Município (PGM).
Esta certidão compreende os Tributos Mobiliários (Imposto sobre serviço - ISS), Tributos Imobiliários (Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos- ITBI e Contribuição de
Melhoria), Taxas de Serviços e pelo Poder de Polícia e outros débitos municipais inscritos em dívida ativa.
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange todos os estabelecimentos (matriz e filiais) cadastrados no
Município de Cuntiba.
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no endereço
https://cnd-cidadao curitiba. pr.gov.br/Certidao/ValidarCertidao.
Certidão emitida com base no Decreto 619/2021 de 24/03/2021
Emitida às 19:00 do dia 16/04/2022
Código de autenticidade da certidão: 9D78901126544F8AI87CB6D4739B8CF2B0
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento
Válida até 15/07/2022 — Fornecimento Gratuito
Você também pode validar a autenticidade
da certidão utilizando um leitor de QRCode
https://end-cidadao. curitiba. pr.gov.br/ListagemCertidoesPessoaJuridica/ListagemCertidoes ?numeroCnpj=34.503.283/0001-41
16/04/2022 19:01
Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 34.503.293/0001-41
Razão Social: FRANCISCA TACIANE LIMA DA COSTA
Endereço: R PEDRO GUSSO / CIDADE INDUSTRIAL / CURITIBA / PR / 81310-300
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036,
de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada
encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico -
FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o
FGTS.
Validade:16/04/2022 a 15/05/2022
Certificação Número: 2022041619010699147661
Informação obtida em 16/04/2022 19:01:06
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: FRANCISCA TACIANE LIMA DA COSTA
CNPJ: 34.503.293/0001-41
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 18:59:42 do dia 16/04/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/10/2022.
Código de controle da certidão: 3014.DB2E.F16B.B8DB
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PREFEITURA DE E
Vitorino
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 198/2021
PROPRIETÁRIO:
NOME: FRANCISCA TACIANE LIMA DA COSTA
CPF/CNPJ: 34.503.293/0001-41
AUTOR DO PROJETO:
NOME: EMILY GRACIELI MIGLIORANZA
CREA (CAU) nº: PR-196583/D/ ART (RRT) PROJETO: 17202 14742249
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
NOME: EMILY GRACIELI MIGLIORANZA
CREA (CAU) nº: PR-196583/D/ ART (RRT) OBRA: 1720214742249
CONSTRUTORA OU RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA:
NOME: FRANCISCA TACIANE LIMA DA COSTA
CPF/CNPJ: 34.503.293/0001-41
Tendo em vista o constante no processo nº 3957/2021 fica concedida a licença para execução do projeto
aprovado em 22/09/2021 a obra denominada de BARRACÃO INDUSTRIAL/COMERCIAL, a ser
executada no endereço: RUA LEONILDA GALIAZZI ESQ. C/ ANTONIO LAURINDO
LASAROTTO, 234, no Bairro: INDUSTRIAL , VITORINO-PR
Dados da obra:
Áreas principais
Área Resultante EO EC]
Área Liberada RR O E
Área total da obra: 300,15 m?
Especificação: ESTRUTURA EM BLOCO ESTRUTURAL, PAREDES EM ALVENARIA,
COBERTURA TELHAS DE FIBROCIMENTO, SEM FORRO PISOS POLIDOS E CERAMICOS,
ESQUADRIAS EXTERNAS EM ALUMÍNIO E INTERNAS EM MADEIRA.
Observações: OBRA SOBRE O LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 151 DO LOTEAMENTO
INDUSTRIAL DALLA VECCHIA, MATR Nº 36.303.
VITORINO - PR, em 22 de Setembro de 2021
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