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Mensagem ao Projeto de Lei nº 52, de 13 de maio de 2022
Substitutivo do Projeto de Lei nº52 de 22 de abril de 2022
Senhora Presidenta e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei n° 52/2022, que altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1285/2013, Lei que prevê a
concessão de benefícios eventuais aos Munícipes de Vitorino.
De acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a Lei nº 1285/2013
encontra-se incompleta, carecendo de ajustes e fixação de orientações e diretrizes para a
concessão dos benefícios eventuais.
A concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido na Lei nº. 8.742, de 07
de dezembro de 1993, Alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, Art. 22.
Diante disto, mostra-se necessária a implementação de uma legislação mais moderna,
completa e pormenorizada em relação aos critérios e requisitos para acesso e concessão dos
benefícios eventuais pela população vitorinense, o que demandará de maior estudo e maior
tempo para a administração revisar totalmente a legislação vigente e adequar com a proposta
do CMAS.
Até então o Município trabalhava com o fornecimento do auxílio por meio de processo
licitatório, cujo último contrato findou no dia 20 de novembro de 2021. Após isso foi aberto
um novo certame licitatório que, no entanto, foi anulado, conforme parecer emitido no
protocolo nº 4613/2021, por questões formais do próprio processo.
Desde então (vencimento do processo licitatório vigente até 2021) o Município,
embora tenha previsto em sua legislação, não pagou mais nenhum Auxílio Funeral. Neste
período foram realizados 6 (seis) pedidos de auxílio que, no entanto, não foram pagos.
Assim, inclui-se ainda no presente Projeto de Lei um pedido de autorização legislativa
para pagamento do auxílio funeral às família solicitantes após o vencimento do processo
licitatório até a publicação da presente lei.
Impende ressaltar que a alteração proposta neste projeto não cria novo benefício,
apenas traz de modo mais detalhado a forma de sua concessão, requisitos, critérios, etc, em
relação aos benefícios já existentes na legislação municipal.
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Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de maio de
2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
3 Projeto de Lei nº 52, de 13 de maio de 2022
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei 1285/2013,
estabelecendo critérios para regulamentação do
Benefício Eventual – Auxílio Funeral, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º, da Lei nº 1285 de 18 de junho de 2013, que passa a
contar com a seguinte redação:
Seção II – Do Auxilio Funeral
“Art. 6º - O Auxílio Funeral constitui-se de uma prestação temporária, não
contributiva da Assistência Social, que tem por finalidade reduzir a
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família residente no
Município de Vitorino/PR:
Parágrafo 1º- A concessão do auxílio funeral será realizada na forma de
pecúnia à família do falecido, considerando o valor de referência de 1,5 (um
vírgula cinco) Salário Mínimo Nacional vigente.
Parágrafo 2º - O transporte funerário (translado) somente será concedido no
caso de falecimento de paciente do SUS, ocorrido em outra cidade em que o
tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de
Saúde e que resida no Município, para famílias com perfil de ½ salário
mínimo e/ou famílias em situação de extrema pobreza conforme critérios da
legislação municipal e demais legislação pertinentes ao SUAS.
Parágrafo 3º - O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado até 30
(trinta) dias após ao falecimento junto à Unidade do Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS, com profissional da equipe de referência
regularmente inscrito em Conselho de Classe.
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Parágrafo 4º - O Auxílio Funeral poderá ser concedido para familiares
residentes no Município, dentre pais, filhos ou enteados, avós, netos ou
cônjuge/companheiro e tutores.
Parágrafo 5º - Após o pagamento do contratado deverá o beneficiário no
prazo de 15 dias prestar contas para a Secretaria de Desenvolvimento Social,
mediante a apresentação de documentos pertinentes (recibos, nota fiscal, TED
e DOC).”
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar os pagamentos, através de
indenização, dos auxílios funerais solicitados a partir de 21 de novembro 2021, até a entrada
em vigor desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 13 de abril de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal