1
Mensagem ao Projeto de Lei nº 53, de 13 de maio de 2022
Senhora Presidenta e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei n° 53/2022, que trata sobre a necessidade de aumento de vagas do cargo efetivo de
farmacêutico e contador.
Atualmente o Município de Vitorino conta com apenas 02 (duas) vagas no quadro de
servidores para o cargo de farmacêutico. Estes profissionais, por sua vez, trabalham com um
carga de 08 (oito) horas diárias. Ocorre que o número desses profissionais é insuficiente para
atender as demandas e cobrir todos os horários de atendimento das Unidades de Saúde do
Município.
Atualmente, em vista do aumento da demanda de atendimentos nas unidades de saúde
do Município, foi necessária a ampliação do horário de atendimento das Unidades de saúde,
passaram a atender a população vitorinense até às 23h00, de segunda a sexta-feira, em
especial na Unidade Central.
Deste modo, à fim de atender de forma regular o serviço de saúde, é necessária a
contratação de mais um profissional de farmácia passando de 02 (duas) para 03 (três) vagas, e
assim possa se contratar mais um profissional para dar cumprimento integral das atividades
rotineiras de dispensação de medicamentos.
Além disso, o Município conta com apenas um cargo de contador no seu quadro. Além
da sobrecarga de trabalho, existe a questão dos eventuais afastamentos, por motivos de férias,
doença, etc. Em casos de afastamento do único profissional fica o Município descoberto do
serviço paralisando todos os procedimentos licitatórios, de compra, pagamentos, etc.
Deste modo, a fim de suprir essa carência, é necessária a contratação de mais um
profissional de contabilidade passando de 01 (uma) para 02 (duas) vagas, e assim possa se
contratar mais um profissional para dar cumprimento integral das atividades rotineiras do
setor.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de maio de
2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.05.13 12:08:04 -03'00'
2
Projeto de Lei nº 53, de 13 de maio de 2022
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a aumentar o número de cargos efetivos da Lei
nº 948/2007, e conforme especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de
cargos efetivos no seguinte quantitativo:
I – 01 (um) cargo de contador;
II – 01 (um) cargo de farmacêutico;
Parágrafo 1º. O Anexo I da Lei 948/2007 passa a vigorar com a redação contida no
Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 13 de maio de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.05.13 12:12:42 -03'00'
3
Anexo I
Lei 948/2007(Anexo I)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
PLANO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
GRUPO I – NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
No. De Cargos
Públicos Denominação
Carga
Horária
Semanal
NIVEL
5 ANALISTA ADMINISTRATIVO 40 11
2 ASSISTENTE SOCIAL 40 14
1 BIOQÚIMICO 30 20
2 CONTADOR 40 21
1 ENFERMEIRO I 30 13
3 ENFERMEIRO II 40 14
1 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 30 14
1 ENGENHEIRO CIVIL 20 18
3 FARMACÊUTICO 40 14
1 AUDITOR FISCAL MUNICIPAL 20 15
1 AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 20 21
2 FISIOTERAPÊUTA 20 12
4 MÉDICO 20 15
3 MÉDICO CLÍNICO GERAL I 20 18
1 MÉDICO CLÍNICO GERAL II 40 25
2 MÉDICO ESPECIALISTA 20 20
2 MÉDICO VETERINÁRIO 20 14
1 NUTRICIONISTA 20 12
6 CIRURGIAO DENTISTA 20 12
2 PROCURADOR 20 21
2 PSICÓLOGO 40 19
1 FONOAUDIÓLOGO 20 12
1 ANALISTA FISCAL E TRIBUTÁRIO 40 16
1 ANALISTA RECURSOS HUMANOS 40 16
GRUPO II – NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
No. De Cargos
Públicos Denominação
Carga
Horária
Semanal
NIVEL
18 TÉCNICO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
40 5
3 TÉCNICO AGRÍCOLA 40 6
11 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 5
3 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40 5
4
1
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
40 7
2
TÉCNICO DE APOIO AO CONTROLE
INTERNO
40 5
GRUPO III – NIVEL OPERACIONAL BASICO
No. De Cargos
Públicos Denominação
Carga
Horária
Semanal
NIVEL
40 AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 40 1
3
AGENTE DE CONSTRUÇÃO E
MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 40 4
35 AGENTE DE OPERAÇÃO DE
VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS
40 4
RESUMO: R$
Despesa Atual com Pessoal 1.051.274,19
Despesa Pretendida com Pessoal 1.060.565,62
Impacto Mensal Com alterações 9.291,43
Total de Acréscimo Anual de Gastos com
Pessoal - p/ o exercicío de 2022 -
incluindo 13º e 1/3 férias
86.689,04
RELAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL /
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2020 2021 2022 Jan/Abr valor pago
Valor despesa
cargos novos Mai
até dezembro 2022-
com 13º e 1/3
Maio a dezembro
2022 Novos +
Folha Atual
Despesa total no
ano 2022 - RCL
04/2022
2023 com
estimativa Inflação
5%
2024 com Estimat.
5% inflação
Despesas com Pessoal 12.619.959,29 12.117.413,27 4.409.712,01 86.689,04 9.895.077,23 14.304.789,24 15.020.028,71 15.771.030,14
Variação decorrente de protocolos em estudo
Despesas com Pessoal - Total 12.619.959,29 12.117.413,27 4.409.712,01 86.689,04 9.895.077,23 14.304.789,24 15.020.028,71 15.771.030,14
Receita Corrente Líquida1 28.962.261,29 33.751.529,58 31.285.835,00 31.285.835,00 31.285.835,00
Despesas com Pessoal / RCL 43,57% 35,90% 45,72% 48,01% 50,41%
Limite Prudencial: (RCL x 54%) 15.639.621,10 15.639.621,10 16.049.633,36 16.049.633,36 16.049.633,36
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Prudêncial 3.019.661,81 3.522.207,83 1.744.844,11 1.029.604,65 278.603,21
Limite Máximo: (RCL X 54%) 15.639.621,10 15.639.621,10 16.894.350,90 16.894.350,90 16.894.350,90
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Máximo 3.019.661,81 3.522.207,83 2.589.561,66 1.874.322,19 1.123.320,76
ESTIMATIVA IMPACTO INDICE DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
MARCIANO
VOTTRI:056916679
98
Assinado de forma digital por
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.05.16 14:47:15
-03'00'