Mensagem ao Projeto de Lei nº 54, de 13 de maio de 2022
Senhora Presidenta e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o Projeto
de Lei n° 54/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Vitorino e do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Vitorino revogando
a Lei nº 1049/2009 que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente e a Lei nº
1071/2010 que criou o fundo Municipal de Meio Ambiente no Município de Vitorino.
As alterações propostas são necessárias para adequação e atualização das
legislações já vigentes, no entanto, que encontram-se desatualizadas.
Além disso, as alterações propostas são provenientes de discussões previas com
o Ministério Público do Estado do Paraná, que por meio do GAEMA – Grupo de
Atuação Especializado em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, núcleo de Pato
Branco, emitiu a Recomendações Administrativas nº 48/2021, sugerindo alterações e
adequações da Lei Municipal às legislações estaduais e federais sobre o tema.
Tratam-se de pequenas e pontuais alterações principalmente no que toca a
composição e as atribuições tanto do CMMA, quanto do FMMA.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de maio
de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Municipal nº 54, de 13 de maio de 2022
Súmula: Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente
de Vitorino e do Fundo Municipal de
Meio Ambiente de Vitorino, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Capítulo I – Do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Vitorino - CMMA,
integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter
o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo,
preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo 1º- O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão consultivo,
deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do
município.
Parágrafo 2º- O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar
a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços
administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observar as seguintes
diretrizes:
I - Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Promoção da saúde pública e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações
ambientais;
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado.
Art. 3º- Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações
de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação
do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio
ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
IV - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram
obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras;
V - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões
relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso
racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente
ao Estado e à União;
VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção
ambiental do município;
VII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do
meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa de
formação e mobilização ambiental;
X - Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na
proteção do meio ambiente;
XI - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas
nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;
XII - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XIII - Propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas
ciliares;
XIV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e
paisagístico;
XV - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do
território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais
para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVI - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar
eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XVII - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida
municipal;
XVIII - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e
federais de proteção ambiental;
XIX - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações
ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XX - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas,
capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXI - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas
pelo órgão municipal de Meio Ambiente competente;
XXII - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em
cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação
popular no Conselho do Meio Ambiente;
XXIII – Analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente;
XXIV - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao
Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para
a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer
outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXV - Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a
atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas
voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;
XXVI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Vitorino será constituído por no
mínimo 10 (dez) conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, conforme indicação a ser
estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo 1º- Serão membros natos do Conselho Municipal de Meio Ambiente pelo
menos um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Câmara
Municipal, assim como representantes de entidades públicas federais, estaduais e
municipal ligadas à questão ambiental que tenham sede no município.
Parágrafo 2º- Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à
rotatividade de 2 (dois) anos, permitindo-se a recondução.
Parágrafo 3º- O conselheiro Titular do Conselho Municipal do Meio Ambiente deverá
indicar seu Suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o
caso, substituí-lo na plenária.
Parágrafo 4º- O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário câmaras
técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de
notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Parágrafo 5º- Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) dois anos, podendo
ser reeleitos uma única vez.
Parágrafo 6º- O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se
tratar de serviço de relevante interesse público.
Art. 5º- A estrutura do Conselho será composta por um presidente, um vice-presidente,
um secretário executivo e colegiado, os três primeiros escolhidos dentre seus membros,
conforme estabelecido em Regimento Interno.
Parágrafo único - Nos impedimentos do Presidente do CMMA assume o VicePresidente, e, em última hipótese, será chamado ao exercício o Secretário.
Art. 6º – O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser
o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo 1º - O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu
Presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno.
Parágrafo 2º - Na ausência do Presidente do colegiado, este será substituído por
conselheiro eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes.
Parágrafo 3º – O colegiado se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de
seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda
com o número de conselheiros presentes.
Parágrafo 4º - As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras
deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em
jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após
cada sessão.
Parágrafo 5º - Cada membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente terá o direito a
um único voto na sessão plenária.
Art. 7º- As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser
amplamente divulgados.
Art. 8º – Poderá participar das sessões do Conselho, qualquer cidadão Vitorinense, sem
direito a voto.
Art. 9º- Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho
elaborará seu Regimento Interno, que será editado através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá
no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa lei.
Capítulo II – Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 10 – Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Vitorino - FMMA,
com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos
naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de
forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade
de vida da população local.
Art. 11 – Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I – dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III – produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente ou outro órgão;
IV – receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
V – doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI – doações de entidades nacionais e internacionais;
VII – recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos,
consórcios e convênios;
VIII – preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes,
devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI – compensação financeira ambiental;
XII – outras receitas eventuais.
Parágrafo único – As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, administrada e gerida
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme decisão do Conselho Municipal
de Meio Ambiente através do Plano de Aplicação dos recursos e suas contas submetidas
à apreciação do mencionado Conselho e do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12 – Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes,
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a
Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais,
através do Plano de Aplicação de recursos.
Art. 13 – Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na
execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente,
exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de
programas e/ou ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não
governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no
Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em
resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 14 – Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente
projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com
quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas
legislações federal, estadual ou municipal vigentes.
Art. 15 – As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não
tratadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial as leis nº 1049/2009, 1071/2010 e 1161/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito