PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 055, de 2 de maio de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
O presente projeto de lei altera a Lei 1758, de 14 de fevereiro de 2020, que em 2020
autorizou operação de crédito no valor de 3,8 milhões para obras de pavimentação asfáltica nas
comunidades São Valentin e Caravaggio.
Na ocasião, o Município efetivou operação de crédito de apenas 3 milhões, subsistindo
autorização para contratação de mais 800 mil reais.
Todavia, nesse momento surge nova necessidade de credito para suprir o Projeto de
Pavimentação Asfáltica da Comunidade Fartura, considerando a alta dos preços de mercado, e
dos insumos necessários a execução da obra por conta da alta da inflação e demais fatores.
Considerando, ainda o fato de que o Município por meio de Convenio a ser firmado com
a SEIL- Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado possui o montante de dois milhões
de reais liberados para execução da obra, mais ainda assim, não suprem o valor total da planilha
orçamentária necessária para essa importante obra de infraestrutura de escoamento viário de
grãos para nosso Município, deste modo pretendemos contratar os 800 mil reais restantes da
Operação de Credito para complementação do projeto de pavimentação asfáltica na
comunidade Fartura, razão pela qual se entende necessária a alteração da Lei 1758/2020, de
maneira a incluir nela esta nova finalidade.
Destarte, contando com a compreensão de Vossas Excelências, rogamos pela aprovação
do presente projeto de lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Pazaná, em 2 de maio de 2022.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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Vitorino
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Projeto de Lei 055, de 2 de maio de 2022
Súmula: Altera a Lei 1758, de 14 de fevereiro de
2020, na forma em que especifica, e dá outras
providências.
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei 1758, de 14 de fevereiro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, até o valor de R$
3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil de reais), nos termos
da Resolução CMN 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações,
destinados a pavimentação asfáltica nas Comunidades de São
Valentin, Caravaggio e Fartura, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 2 de maio de 2022.
Marciano Vottri -.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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Estimativa do Impacto Orçamentário
Operação de crédito
Em atendimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101 de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias, emitisse o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
Estimativa de Gasto 2021 2022 2023 2024
Divida Contratual 3.431.048,96 2.712.101,39 1.953.950,48 1.466.206,92
Receita Corrente Liquida | 3374563395 | 3580772088 | 25807.72088 | 35.807.720,88
Impacto % sobre RCL 10,17% 157% 546% 4,09%
Divida Estimada 3.431.048,96 501210139 | 090.033,19 3.324.923,82
Receita Corrente Liquida 33.745.633,95 | 35.807.720,88 35.807. 720,84 35.807.720,88
Impacto % sobre RCL 10,17% 14,00% nam | 929%
% Limite definido Senado Federal para
endividamento com operação de crédito 16% 16% 16% 16%
Considerando a nova operação de crédito no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) com a Fomento PR e mais R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) com Banco
do Brasil SA, contratando em 05/2022 com 12 meses de carência.
Considerando que a receita corrente líquida foi fixada nos anos de 2023 e 2024 com
referência ao mês de março/2022.
Ao considerarmos que o percentual de comprometimento das Operações de Crédito
apurado pelo Relatório de Gestão Fiscal publicado referente ao 2 semestre de 2021 para
Município de Vitorino PR foi de 10,17% e o que está estabelecido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal é de 16% de endividamento sobre RCL.
Considera-se dessa forma, que a despesa com contratação dessa Operação de Crédito é
suportada pela receita projetada para os mesaos anos, bem como permite a manutenção de níveis
abaixo do limite de Operação de Crédito.
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Marciano Vott?
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DECLARAÇÃO
Em atendimento ao art.16 Inciso II da lei Responsabilidade Fiscal-LRF, declaramos que
a Operação de Crédito com Instituição Financeira Banco do Brasil - SA no valor R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), possui adequação orçamentaria e financeira com a Lei
Orçamento anual-LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual- PPA e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Vitorino, 29 de abril de 2022.
JHONATAN SALATIEL MOROSINI Assinado de forma digital por JHONATAN
SALATIEL MOROSINI KLEIN:03845626984
KLEIN:03845626984 Dados: 2022.05.02 15:17:25 -03/00'
Jhonatan Salatiel Morosini Klein
Secretário de Administração e Planejamento
MARIA CATARINA nr edcddad
BERGAMASCHE:S539652690 praca vASCH:55396520904
4 Dados: 2022.05.02 1525:09-0300'
Maria Catarina Bergamaschi
Secretária Municipal Fazenda
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