PROJETO DE LEI nº 56/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.919.550,00 (Dois
milhões novecentos e dezenove mil quinhentos e cinquenta
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no
orçamento de 2022 o valor de R$ 2.919.550,00 (Dois milhões novecentos e dezenove
mil quinhentos e cinquenta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0200 – EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 – MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11 – 13 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 232.800,00
3.1.90.13 – 14 – 1000 – Obrigações patronais R$ 24.050,00
04.122.0002.2.004 – MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.11 – 23 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.450,00
0300 – SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 – GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 – MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
3.1.90.11 – 28 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 174.150,00
3.1.90.13 – 29 – 1000 – Obrigações patronais R$ 19.000,00
3.1.90.16 – 30 – 1000 – Outras despesas variáveis R$ 3.000,00
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 – MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.01 – 42 – 1000 – Aposentadoria, reserva R$ 550,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 – Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 – 84 - 1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 370.000,00
3.1.90.13 – 85 – 1303 – Obrigações patronais R$ 270.000,00
3.1.90.16 – 86 – 1303 – Outras despesas variáveis R$ 205.000,00
10.302.0021.2.022 – Manter o Ciruspar
3.1.71.70 – 126 – 1303 – Rateio pela Participação em Consorcio R$ 45.200,00
0503 – FUNDO MUN. SAUDE – GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 – Vigilância Sanitária
3.1.90.11 – 148 - 1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 64.000,00
3.1.90.13 – 150 – 1303 – Obrigações patronais R$ 36.000,00
3.1.90.16 – 152 – 1303 – Outras despesas variáveis R$ 32.000,00
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0602 – DIVISÁO FUNDEB
12.361.008.2.036 – FUNDEB 70%
3.1.90.11 – 215 - 1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 998.000,00
12.361.0008.2.039 – FUNDEB 30%
3.1.90.11 – 217 - 1102 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 334.000,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 – GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 – Manter a Secretaria de Ação Social
3.1.90.11 – 244 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 102.350,00
3.1.90.13 – 245 – 1000 – Obrigações patronais R$ 4.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, Provável
Excesso de Arrecadação e Anulação de Saldo de dotação, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3)1000 R$ 690.350,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.51.50.01.00 Fonte 1101 R$ 998.000,00
4.17.51.50.01.00 Fonte 1102 R$ 334.000,00
4.17.21.50.01.00 Fonte 1303 R$ 522.200,00
Anulação de Saldo de dotação
0200 – EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.005 – MANUTENCAO A CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICIPIO
3.1.90.11 – 25 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 90.000,00
3.1.90.13 – 26 – 1000 – Obrigações patronais R$ 20.000,00
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 – MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.11 – 45 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
3.1.90.13 – 46 – 1000 – Obrigações patronais R$ 15.000,00
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 – MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.1.90.11 – 345 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 150.000,00
3.1.90.13 – 346 – 1000 – Obrigações patronais R$ 50.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Vitorino, 19 de maio de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 056/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 2.919.550,00 (Dois milhões novecentos e dezenove mil
quinhentos e cinquenta reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, para suprir despesas correntes
no exercício, e em conformidade 4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de maio de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito