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PROJETO DE LEI nº 58/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum
milhão e quinhentos mil reais) no orçamento do município
de Vitorino – PR para o exercício de 2022 e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor executivo a abrir
credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 – 1009 – Obras e instalações R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito
Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de
operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei
específica.
Operação de Crédito
4.21.19.99.01 Fonte 1009 Operação Credito R$ 1.500.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 03 de maio de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 058/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar para o exercício de 2022 no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e
quinhentos mil reais).
Os valores em referência são oriundos de operação de crédito junto
a Agência de Fomento do Paraná S.A. para obras de pavimentação asfáltica no perímetro
urbano do Município de Vitorino.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 03 de maio de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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