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PROJETO DE LEI nº 57/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum
milhão e quinhentos mil reais) no orçamento do município
e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor executivo a abrir
credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 – 4011 – Obras e instalações R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.22.99.01 Fonte 4011 Convênio Estadual R$ 1.500.000,00
Art. 4º - Esta Lei produz efeitos a partir de sua publicação,
revogando Lei 1951/2022.
Vitorino, 03 de maio de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 057/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação para obras de pavimentação asfáltica no perímetro urbano do Município de
Vitorino.
Revogando a Lei 1951/2022 na sua totalidade anteriormente aprovada.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 03 de maio de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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