materia nº 59/2022

PROJETO DE LEI nº 59/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 
(Oitocentos mil reais) no orçamento do município de 
Vitorino – PR para o exercício de 2022 e da outras 
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná 
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito 
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor executivo a abrir 
credito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), para 
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO INTERIOR E 
AGRICULTURA
0901 – GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 – PAVIMENTACAO E OBRA RURAL
4.4.90.51 – 1009 – Obras e instalações R$ 800.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento 
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com 
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito 
Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de 
operações de crédito junto ao Banco do Brasil SA, autorizada em lei específica.
Operação de Crédito
4.21.19.99.01 Fonte 1009 Operação Credito R$ 800.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 19 de maio de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito 
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, 
Projeto de Lei nº 059/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito 
suplementar para o exercício de 2022 no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).
Os valores em referência são oriundos de operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil SA para obras de pavimentação asfáltica na Comunidade do 
Fartura, interior de nosso Município.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida 
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de maio de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito