materia nº 60/2022

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Mensagem ao Projeto de Lei nº 60, de 14 de junho de 2022.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara 
Legislativa o anexo Projeto de Lei que isenta as equipes do Município do pagamento da 
inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura Municipal de Vitorino e 
concede auxílio para competições a nível estadual e dá outras providências.
O Município de Vitorino conta com diversas equipes esportivas de destaque no 
cenário Estadual.
Com o objetivo de promover, fortalecer e incentivar a prática esportiva pelos jovens 
do Município, bem como levar o nome e os talentos municipais a conhecimento Estadual e 
Nacional, é necessário a concessão de auxilio aos esportistas.
A isenção das taxas de inscrição e a concessão de auxílio para os atletas que 
participem de competições estaduais e que levam o nome do Município estão entre alguns dos 
incentivos possíveis, justamente para promover e incentivar cada vez mais a prática do 
Esporte no Município de Vitorino bem como nas competições a nível estadual.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante interesse público pedimos a 
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade 
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 14 de junho de 2022.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito 
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Projeto de Lei nº 60, de 14 de junho de 2022.
Súmula: Dispõe sobre a isenção do pagamento 
da inscrição nas competições esportivas 
promovidas pela Prefeitura Municipal de 
Vitorino, concede auxílio para competições a 
nível estadual e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º As equipes desportivas formadas exclusivamente por atletas Vitorinenses 
ficam isentas do pagamento das inscrições nas competições esportivas realizadas no 
município, nos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer.
Art. 2º Na modalidade esportiva individual ficam isentos da taxa de inscrição os 
atletas vitorinenses participantes de eventos esportivos realizados pela Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura, Esportes e Lazer no município de Vitorino.
Art. 3º Fica instituído auxílio aos atletas vitorinenses convocados para representar 
oficialmente o Município de Vitorino em competições esportivas oficiais ou não oficiais em 
todo território nacional.
Parágrafo 1º - O auxilio previsto no caput deste artigo será concedido também aos 
técnicos desportivos municipais.
Parágrafo 2º - Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer 
a organização para participação nos eventos bem como a ordenação das despesas.
Parágrafo 3º - O auxílio de que trata o caput do artigo 3º compreende:
I - Alimentação
II - Transporte
III - Material Esportivo
IV - Taxa de arbitragem
V - Inscrições
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Art. 4º Os valores para alimentação concedidos ao técnico desportivo responsável pela 
equipe, bem como aos atletas amadores representantes do município, será comprovado e 
prestado contas mediante documento fiscal válido no retorno da viagem.
Art. 5º Fica autorizado o pagamento das taxas de inscrições nas competições e taxas
de arbitragem quando obrigatórias e devidamente comprovadas.
Art. 6º Os documentos fiscais de despesa de viagem compreendem nota fiscal ou 
cupom fiscal emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Vitorino, com endereço e CNPJ 
da mesma.
Art. 7º Fica autorizado à contratação de transportes, seguro de vida em transporte bem 
como o fornecimento de uniformes e material desportivo aos atletas e equipe técnica para 
participação nos eventos.
Art. 8º Por ocasião da realização de competições Esportivas oficiais ou não, a 
Prefeitura Municipal de Vitorino, autorizará as despesas, desde que atenda aos princípios de 
economicidade, legalidade e interesse público, sendo necessária na solicitação a identificação 
do técnico responsável pela equipe e a relação dos atletas participantes, contendo nome
completo e CPF dos mesmos, bem como identificação e data do evento, dia e horário de saída 
e dia e horário de retorno e meio de transporte utilizado.
Art. 9º No prazo de 120 dias a Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esportes e 
Lazer regulamentará a presente Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 14 de junho de 2022.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito