PREFEITURA DE Ei
E
Vitorino
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei 061/2022
Súmula: Prorroga prazo para início de atividades
de empresa beneficiária com doação de imóvel
pelo Município, nos termos em que especifica, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP (CNPJ: 00.793.334/000-60),
o prazo de mais 6 (seis meses) para conclusão e início das atividades no imóvel cuja
doação foi autorizada pela Lei 1775/2020, contados da publicação da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mitorino, Estado do Paraná, em 19 de maio
de 2022. -
Marciano ri
Prefeit
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
4 (46) 3227-1256 ES wwmvitorino.prgovbr — DS gabineteeducacao(avitorino.pr.gov.br
Vitorino
ESTADO DO PARANA
Mensagem ao Projeto de Lei 061/2022
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei 061/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar O
prazo para conclusão e início das atividades em mais 6 (seis) meses pela empresa.
INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP (CNPJ: 00.793.334/000-60),
beneficiada com doação de imóvel pela Lei autorizativa Lei 1775/2020.
A razão da dilação excepcional que se busca conceder se prende ao fato de
que a empresa já se encontra em processo de construções, contudo as instalações a
serem edificadas são de maior envergadura que Oo normal a obra está sendo
executada conforme a mão de obra e materiais disponíveis no mercado, o que
demanda tempo adicional de construção.
Cabe destacar que a empresa apresentou a solicitação de prorrogação de
prazo de 6 (seis) meses no protocolo municipal 2209/2022.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 19 de maio
de 2022.
|
Marciano Vottri
Prefeito ícip
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
t. (46) 3227-1256 ES wwwitorinoprgovbr 23 gabineteeducacao(avitorino.prgov.br
Secretaria de PREFEITURA DE E
Desenvolvimento Urbano, H 1
indústria e Comércio Vi torino
Ofício Interno IND nº 056/2022 Vitorino, 19 de maio de 2022.
Excelentíssimo Sr Prefeito.
Considerando o projeto de Lei nº 061/2022, referente a prorrogação de prazos de
6 (seis) meses para empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP
(CNPJ: 00.793.334/000-60), em razão da solicitação desta prorrogação se prende ao fato
de que a empresa já se encontra em processo de construções, contudo as instalações a
serem edificadas são de maior envergadura que o normal a obra está sendo executada
conforme a mão de obra e materiais disponíveis no mercado, o que demanda tempo
adicional de construção.
Conforme segue anexo a documentação
Certos da compreensão de vossa senhoria, agradecemos desde já e colocamo-nos
a disposição para sanar quaisquer dúvidas que possam por ventura surgir.
Jhonatan S: sini Klein
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
(interino)
Excelentíssimo Senhor Marciano Vottri
Prefeito
Prefeitura de Vitorino — Paraná
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
%. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr DI prefeituratvitorino.pr.gov.br
Vitorino, 05 de maio de 2022.
De: Incon Indústria de Condimentos Ltda — EPP
CNPJ: 00.793.334/0001-60
Para: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio de Vitorino
Assunto: Prorrogação de Prazo de Instalação da Empresa Lei Municipal nº
1.775/2020
Gostaríamos de solicitar a Prorrogação de Prazo de Instalação da Empresa Incon
Indústria de Condimentos Ltda no município de Vitorino, a qual foi beneficiada pela Lei
Municipal 1.775/2020, que trata acerca da doação de terreno do município para a
edificação de indústria. ENDEREÇO: Marginal da Rodovia PRC 158, nº 18051, Bairro
Industrial Vitorino-PR. A mesma já encontrasse em processo de construção, porém em
decorrência do tamanho da obra, está sendo executada conforme a mão-de-obra e
materiais disponíveis no mercado,
Dessa forma viemos através deste solicitar a prorrogação do prazo para início das
atividades disciplinado no Art. 4º da Lei Municipal 1.775/2020, pelo período de mais 180
(cento e oitenta) dias, pois as instalações ainda não foram finalizadas conforme previsto
anteriormente, sendo que esse novo prazo é para finalização da instalação das estruturas
da indústria e início das atividades da empresa no local.
Certos de que nossa solicitação será atendida, reiteramos nossos votos de estima
e consideração.
Gata om
Gustayo José Coninch
INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
po” É Município de Vitorino
Lei 1775, de 03 de abril de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a re-
ceber antecipado e proceder a Doação com
encargos de bem imóvel de propriedade do
Município e dá outras providências..
DU /0 4/9090)
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber de FORNA-
Ri INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, a título de doação ante-
cipada de área de reserva institucional para instalação de loteamentos futuros,
uma área de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), sem benfeitorias, locali-
zada em uma área maior situada na Rodovia PRC-158/280, objeto da matricula
21.380 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme croqui em anexo,
sem edificações e sem infraestrutura, localizado na Rodovia PRC 158.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos do mesmo terreno recebido em doação nos termos do artigo ante-
rior, para a empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP, ins-
crita no CNPJ/MF sob n. 00.793.334/000-60, para finalidade específica de instala-
ção de uma unidade para fabricação de especiarias, molhos, temperos e condi-
mentos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos de doação de bem imóvel com área de 5.000 m? (cinco mil me-
tros quadrados), para a empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LT-
DA — EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.793.334/000-60, para finalidade espe-
cífica de instalação de uma unidade para fabricação de especiarias, molhos, tem-
peros e condimentos, sendo o bem imóvel objeto da matrícula 37.818 do 2º Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
E ú Município de Vitorino
295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme croqui em anexo,
sem edificações e sem infraestrutura, localizado na Rodovia PRC 158.
Art. 4º. A doação de que trata esta fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis)
meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de
reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 5º. No terreno a ser doado, a donatário deverá instalar, às suas
expensas, toda a infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 6º. Fica a donatário obrigada, durante O primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 65 (sessenta e cinco) funcionários diretos e durante O prazo
restante da doação a manter em seu quadro funcionários devidamente
registrados, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia
o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 7º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que
a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei
no prazo de 10 anos.
Art. 8º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 9º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o
efetivo inicio das atividades propostas.
Art. 10º. Os encargos e obrigações relativos á doação serão objetos de
contrato no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contra-
rie a Lei Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo
as condições acima definidas. É
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Art. 11º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de em-
pregos, fica dispensada a licitação na forma do art. 17, 84º da Lei Federal: n.
8.666/93.
Art. 12º. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 1.611/2017 e 1.737/2019.
Art. 13º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei-entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná 03 de abril de
2020.
Votri
a:
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INCON INDUSTRIA DE CONDIMENTOS EIRELI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 00.793.334/0001-60
Certidão nº: 14298075/2022
Expedição: 05/05/2022, às 16:21:25
validade: 01/11/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INCON INDUSTRIA DE CONDIMENTOS EIRELI (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.793.334/0001-60, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
05/05/2022 15:45
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA e ABERTURA
.793.334/000'
00. Ui /0001-60 CADASTRAL 05/09/1995
NOME EMPRESARIAL
INCON INDUSTRIA DE CONDIMENTOS EIRELI
ITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
INCAS CONDIMENTOS EPP
(GO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
10.95-3-00 - Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.73-7-00 - Comércio atacadista de material elétrico
46.47-8-01 - Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
46.29-3-01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
46.79-6-99 - Comárcio atacadista de materiais de construção em geral
46.79-6-04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
46.49-4-99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
anteriormente
DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R CAETANO MUNHOZ DA ROCHA 480 tt
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.502-190 JARDIM PRIMAVERA PATO BRANCO PR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
aerea
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/12/2000
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL ]
Prim SMT
een
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/05/2022 às 15:45:14 (data e hora de Brasília). Página: 111
09/11/2021 12:02 :: Portal da Justiça Federal da 4º Região ::
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS TRF
CÍVEL E CRIMINAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais do TRF da 4a
Região a partir dos dados fornecidos pelo solicitante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e
desvinculados: a) pelo NOME/RAZÃO SOCIAL fornecido; b) pelo CPF/CNP) fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique
a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com O CPF/CNPJ). A conferência dos dados pessoais fornecidos pela parte
interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL
INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP
ou
contra o CNPJ:
00793334/0001-60
NADA CONSTA
nos registros de distribuição de processos originários mantidos a partir de 30 de março de 1989, de AÇÕES E
EXECUÇÕES CÍVEIS em andamento E CRIMINAIS em andamento e baixados, excetuados processos físicos com
anotação de silêncio concedido à parte e processos eletrônicos com nível de sigilo maior que 2.
« Tribunal Regional Federal da 42 Região (Processo Papel) até 09/11/2021 às 00:30
e Tribunal Regional Federal da 42 Região (Processo Eletrônico) até 09/11/2021 às 00:01
Certidão emitida em: 09/11/2021 às 12:02 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
https://www.trf4,jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") informando o Número de Controle
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E
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: INCON INDUSTRIA DE CONDIMENTOS EIRELI
CNPJ: 00.793.334/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:50:19 do dia 09/11/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/05/2022.
Código de controle da certidão: 4262.4389.FFBD.AD22
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
2799229
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM,
até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
INCON INDUSTRIA DE CONDIMENTOS EIRELI
ou
CNPJ n. 00793334/0001-60
Certidão emitida em: 05/05/2022 às 15:51:12 (data e hora de Brasília)
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado
no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO endereço http:/Ayww.trf4.jus.br/autenticidade, por
meio do código de validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que O titular ou seu eventual espólio
figure como parte;
c) Nos casos do $ 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta
será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e
destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n.
680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Eletrônico) até 04/05/2022 às 20:00
Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Papel) até 04/05/2022 às 20:00
JF Paraná (Processo Eletrônico) até 04/05/2022 às 23:30
JF Paraná (Processo Papel) até 04/05/2022 às 20:30
JF Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 04/05/2022 às 23:30
JF Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 04/05/2022 às 21:30
JF Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 04/05/2022 às 21:30
JF Santa Catarina (Processo Papel) até 04/05/2022 às 20:30
f) Certidão unificada do 1º e 2º graus da Justiça Federal da 4º Região.
NÚMERO DE CONTROLE: 2799229
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 618819091
PREFEITURA DE VITORINO
TRIBUTAÇÃO
ALVARÁ DE DE CONSTRUÇÃO Nº 143/2020
CREA N.º: CAU- À
RESPONSÁVEL
NOME: MARCIO P.
CREA N.º: CAU- Al4
sté à licença para execução do
projeto apros , ÃO INDUSTRIAL, a ser
construiia no enere ço: M. RG E O 158, 18051 , no bairro:
, RREO CoM ÁREA DE
IVO, 01 BARRACAO DE
“BANHEIROS, 01
COM ÁREA DE 1.835 ) SEGI ps ADMINISTRATIVO, 01
DEPÓSITO COM 01 NUCLF BAN DOCAS, COM PAREDES
EM ALVENARIA, C E FORRO DO TERRO EM
LAJE LIXADA E PINTA ; ? SSAGEM DE TUBULAÇÃO
DO SISTEMA HID q “GES FORRO DO PRIMEITO
SEM ACABAMENTO B
ADMINISTRATIVA E CON
A DO, HER DE CORRER EM
A LAMINADA; PORTAS DA:
ÁREA EXISTENTE: 0,00 m?
AMPLIAÇÃO: 0,00 m?
REFORMA: 0,00 m?
DEMOLIÇÃO: 0,00 m?
Observação:
OBRA SOBRE O LOTE PARTE DO LOTE 35-A DO NUCLEO FARTURA, MATR. Nº
21.380 E MATR Nº 37.818.
VITORINO - PR,em 04 de agosto de 2020
VALDIR PICOLOTTO — Prefeito Municipal
SEXTA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA - EPP
CNPJ Nº 00.793.334/0001-60 NIRE: 41203324416
GENI SANT'ANA RODRIGUES, brasileira, maior, nascida no dia
01/11/1948, natural de Vitorino/PR., casado pelo Regime de
Comunhão Universal de Bens, empresária, residente e
domiciliado a Rua Jorge Lacerda, nº 110, Centro, CEP 85.501-
400 no município de Pato Branco Estado do Paraná, portador da
Cédula de Identidade Registro Geral sob nº 2.041.759, emitida
pela Secretária de Segurança Publica do Estado do Paraná, e
CPF sob nº 525.433.319-72, GUSTAVO JOSÉ CONINCH,
brasileiro, menor impúbere, solteiro, nascido no dia 11/10/1997,
natural de Pato Branco/PR., empresário, residente e domiciliado
a Rua Caetano Munhoz da Rocha nº 480, Apto, Bairro Jardim
Primavera, CEP 85.502-190 no município de Pato Branco
Estado do Paraná, portador Carteira Nacional de Habilitação sob
nº 06562159786 emitida pelo DETRAN/PR em 15/02/2016,
Cédula de Identidade Registro Geral sob nº 12525470-5, emitida
pela Secretária de Segurança Publica do Estado do Paraná, e
CPF sob nº 100.596.409-28, neste ato representado pelo seu
pai, JOSE CARLOS CONINCH, brasileiro, maior, casado sob
regime de comunhão universal de bens, nascido no dia
08/07/1965, natural de Palmas/PR., empresário, residente e
domiciliado a Rua Caetano Munhoz da Rocha nº 480, Apto,
Bairro Jardim Primavera, CEP 85.502-190 no município de Pato
Branco Estado do Paraná, portador Carteira Nacional de
Habilitação sob nº 03566284669 emitida pelo DETRAN/PR em
13/06/2015, Cédula de Identidade Registro Geral sob nº
3654714-6, emitida pela Secretária de Segurança Publica do
Estado do Paraná, e CPF sob nº 487.442.479-15, sócios
componentes da sociedade limitada, que gira sob nome
empresarial de INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA
— EPP, com sede e foro a Rua Caetano Munhoz da Rocha nº
480, Bairro Jardim Primavera, CEP 85.502-190 no município de
Pato Branco Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº ds
00.793.334/0001-60 e com Contrato social arquivado na M.M. + Ea
Junta Comercial do Estado do Paraná, sob nº 41203324416, por o
despacho em sessão de 06 de setembro de 1995, e ultima
Alteração de Contratual arquivada sob nº 20118735772, por ad
despacho em sessão de 09 de dezembro de 2011:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sócia GENI SANT'ANA
RODRIGUES, acima qualificado, que possuí na sociedade 262.500 (duzentas e
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 09/05/2016 09:47 SOB Nº 20162882335.
Y PROTOCOLO: 162882335 DE 05/05/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
f 11600311812. NIRE: 41203324416.
Punta COMERCIAL INCON INDUSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA - - EPP
DO PARANA
ppa Libertad Bogus
SECRETÁRIA GERAL
CURITIBA, 09/05/2016
www. empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
SEXTA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA - EPP
CNPJ Nº 00.793.334/0001-60 NIRE: 41203324416
sessenta e duas mil e quinhentas) quotas de capital no valor de R$ 1,00 (um
real) cada, totalizando R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e
quinhentos reais) vende e transfere o equivalente a 257.250 (duzentas e
cinquenta e sete mil e duzentas e cinquenta) quotas de capital no valor de R$
1,00 (um real) cada, totalizando R$ 257.250,00 (duzentos e cinquenta e sete
mil e duzentos e cinquenta reais) ao sócio remanescente GUSTAVO JOSÉ
CONINCH, acima qualificado, que paga a sócia cedente neste ato em moeda
corrente deste país.
CLÁUSULA SEGUNDA: O Capital Social inalterado, no valor de
R$ 525.000,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais) divididos em 525.000.000
(quinhentas e vinte e cinco mil) quotas de R$ 1,00 (Hum real) cada, subscritas
e integralizadas, em moeda corrente do País, pelos sócios, como segue:
sócios QUOTAS CAPITAL - R$ %
GUSTAVO JOSÉ CONINCH 519.750 519.750,00 99,00 %
GENI SANT'ANA RODRIGUES 5.250 5.250,00 1,00 %
TOTAL 525.000 525.000,00 100,00 %
CLÁUSULA TERCEIRA: Neste ato o sócio GUSTAVO JOSÉ
CONINCH, acima qualificado, que erra menor impúbere representado, passa
neste ato para maior, neste ato o Sr. JOSE CARLOS CONINCH, acima
qualificado, que participava como representante de menor impúbere, retira-se
da sociedade.
CLÁUSULA QUARTA: O objeto mercantil da sociedade que
era “Fabricação de especiarias, molhos. Temperos e condimentos cnae 10.95-
3-00, Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
cnae 47.89-0-99, Comércio varejista de material elétrico cnae 47.42-0-00,
Comercio varejista de materiais de construção em geral cnae 47.44-0-99,
Fabricação de escovas, pinceis e vassouras cnae 32.91-4-00, Transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional cnae 49.30-2-04 e Transporte rodoviário de
mudanças cnae 49.30-2-04, por este ato passa a ser“ era “fabricação de
especiarias, molhos. temperos e condimentos cnae 1095-3/00, comércio
atacadista de material elétrico cnae 4673-7/00, comércio atacadista de
artigos de escritório e de papelaria cnae 4647-8/01, fabricação de artefatos
diversos de madeira, exceto móveis cnae 1629-3/01, comércio atacadista
de materiais de construção cnae 4679-6/99, comercio atacadista
especializado de materiais de construção cnae 4679-6/04, transporte 4
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rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional cnae 49.30-2-02, transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal e
comercio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e
domestico cnae 4649-4/99”.
CLÁUSULA QUINTA: A administração da sociedade será
exercida pelo Sócio GUSTAVO JOSÉ CONINCH a quem compete privativa e
individualmente, representar a Sociedade em todas as operações Ativas e
Passivas, judiciais e extrajudiciais, autorizando o uso do nome empresarial,
podendo onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, desde que autorizado
pelos sócios que detenham a maioria do Capital Social, ficando dispensado da
prestação de caução. Vedado, no entanto, o uso do nome empresarial em
negócios estranhos ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de
qualquer dos quotistas o de terceiros. (artigos 997, Vl; 1.013, 1.015, 1.064,
CC/2002).
CLÁUSULA SEXTA: Os administradores declaram, sob as penas
da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade,
por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem
sob os efeitos dela, a pena falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a de propriedade. (art. 1.011, 8 1º, CC/2002)
CLÁUSULA SETIMA: Permanecem inalteradas as demais
Cláusulas vigentes que não colidiem com as disposições do presente
instrumento.
CLÁUSULA OITAVA: À vista das modificações ora ajustadas,
consolida-se o Contrato Social, que passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
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GENI SANT'ANA RODRIGUES, brasileira, maior, nascida no dia
01/11/1948, natural de Vitorino/PR., casado pelo Regime de
Comunhão Universal de Bens, empresária, residente e
domiciliado a Rua Jorge Lacerda, nº 110, Centro, CEP 85.501-
400 no município de Pato Branco Estado do Parana, portador da *
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Cédula de Identidade Registro Geral sob nº 2.041.759, emitida
pela Secretária de Segurança Publica do Estado do Paraná, e
CPF sob nº 525.433.319-72, GUSTAVO JOSÉ CONINCH,
brasileiro, maior, solteiro, nascido no dia 11/10/1997, natural de
Pato Branco/PR., empresário, residente e domiciliado a Rua
Caetano Munhoz da Rocha nº 480, Apto, Bairro Jardim
Primavera, CEP 85.502-190 no município de Pato Branco Estado
do Paraná, portador Carteira Nacional de Habilitação sob nº
06562159786 emitida pelo DETRAN/PR em 15/02/2016, Cédula
de Identidade Registro Geral sob nº 12525470-5, emitida pela
Secretária de Segurança Publica do Estado do Paraná, e CPF
sob nº 100.596.409-28, sócios componentes da sociedade
limitada, que gira sob nome empresarial de INCON INDÚSTRIA
DE CONDIMENTOS LTDA —- EPP, com sede e foro a Rua
Caetano Munhoz da Rocha nº 480, Bairro Jardim Primavera, CEP
85.502-190 no município de Pato Branco Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ sob nº 00.793.334/0001-80 e com Contrato
social arquivado na M.M. Junta Comercial do Estado do Paraná,
sob nº 41203324416, por despacho em sessão de 06 de
setembro de 1995, e ultima Alteração de Contratual arquivada sob
nº 20118735772, por despacho em sessão de 09 de dezembro de
2011:
PRIMEIRA: - A Sociedade gira sob o nome empresarial INCON
INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP, com sede e foro a Rua
Caetano Munhoz da Rocha nº 480, Bairro Jardim Primavera, CEP 85.502-190
no município de Pato Branco Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº
00.793.334/0001-60, NIRE nº 41203324416.
Parágrafo Único: A sociedade gira sob o nome fantasia de
“INCAS
SEGUNDA: O objeto Social é o ramo de “fabricação de (me
especiarias, molhos. temperos e condimentos cnae 1095-3/00, comércio
atacadista de material elétrico cnae 4673-7/00, comércio atacadista de Quad
artigos de escritório e de papelaria cnae 4647-8/01, fabricação de artefatos pe”
diversos de madeira, exceto móveis cnae 1629-3/01, comércio atacadista -
de materiais de construção cnae 4679-6/99, comercio atacadista ',
especializado de materiais de construção cnae 4679-6/04, transporte ( A A
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, A
intermunicipal, interestadual e internacional cnae 49.30-2-02, transporte Pd
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rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal e
comercio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e
domestico cnae 4649-4/99”
TERCEIRA: O Capital Social, no valor de R$ 525.000,00
(Quinhentos e vinte e cinco mil reais) divididos em 525.000.000 (quinhentas e
vinte e cinco mil) quotas de R$ 1,00 (Hum real) cada, subscritas e
integralizadas, em moeda corrente do País, pelos sócios, como segue:
sócios QUOTAS CAPITAL —- R$ %
GUSTAVO JOSÉ CONINCH 519.750 519.750,00 99,00 %
GENI SANT'ANA RODRIGUES 5.250 5.250,00 1,00 %
TOTAL 525.000 525.000,00 100,00 %
QUARTA: A sociedade iniciou suas atividades em 06 de
setembro de 1.995 e sua duração e por tempo indeterminado. (art. 997, II,
CC/2002)
QUINTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, O direito de preferência para
sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a
alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)
SEXTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de
suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do
capital social. (art. 1.052, CC/2002)
SÉTIMA: A administração da sociedade será exercida pelo Sócio Gus
Sr. GUSTAVO JOSÉ CONINCH com poderes e atribuições de administrador, a
quem competem privativa e individualmente, representar a Sociedade em todas Gp
as operações Ativas e Passivas, judiciais e extrajudiciais, autorizando o uso do —
nome empresarial, podendo onerar ou alienar bens imóveis da sociedade,
desde que autorizado pelos sócios que detenham a maioria do Capital Social,
ficando dispensado da prestação de caução. Vedado, no entanto, o uso do ,
nome empresarial em negócios estranhos ao interesse social ou assumir Za
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas o de terceiros. (artigos
997, VI; 1.013, 1.015, 1.064, CC/2002)
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OITAVA: Ao término da cada exercício social em 31 de dezembro
de cada ano, o Administrador prestará contas justificadas de sal administração,
procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas os
lucros ou perdas apuradas. (art. 1.065, CC/2002)
NONA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício
social, os sócios deliberarão sobre as contas, podendo os lucros serem
distribuídos aos sócios na proporção de suas quotas, ou a critério destes
ficarem em reserva na sociedade e os prejuízos que por ventura se verificarem
serão mantidos em conta especial, para serem amortizados nos exercícios
futuros, e não sendo, serão suportados pelos sócios proporcionalmente as
suas quotas Capital, e designarão administrador(es) quando for o caso. (art.
1.071 e 1.072,8 2º e art. 1.078, CC/2002).
DÉCIMA: A Sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar
filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos
os sócios.
DÉCIMA PRIMEIRA: Os sócios poderão de comum acordo, fixar
uma retirada mensal, a titulo de “pro labore”, cujo valor não ultrapasse o limite
fixado pela legislação do Imposto de Renda, e demais disposições
regulamentares pertinentes.
DÉCIMA SEGUNDA: Falecendo ou sendo interditado qualquer
dos sócios a sociedade continuará com os herdeiros e sucessores e O incapaz.
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios
remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução verificada em balanço
especialmente levantado.
PARÁGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em
outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seus sócios. (art,
1.028 e art. 1.031,CC//2002)
DÉCIMA TERCEIRA: Os sócios declaram, sob as penas da lei
que não incorrem nas proibições previstas em lei para o exercício da atividade
mercantil.
DÉCIMA QUARTA: O administrador declara, sob as penas da lei, .
de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei
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especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os
efeitos dela, a pena falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a de propriedade. (art. 1.011, 8 1º, CC/2002)
DÉCIMA QUINTA: A reunião dos sócios será convocada pelos
Administradores e ou sócios, com 10 (dez) dias de antecedência, mediante
expedição de carta convocatória, com local, data, hora e a ordem do dia da
reunião, para os endereços que os sócios, para esse fim, depositarem na sede
da sociedade.
DÉCIMA SEXTA: Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco
Estado do Paraná, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste contrato.
E, por assim terem justo e contratado, lavram, datam e assinam o
presente instrumento, em três vias de igual teor e forma obrigando-se fielmente
por si a seus herdeiros a cumpri-lo em todos os seus termos.
Pato Branco-Pr, 19 de abril de 2.016.
ca Sm Corumah
STAVO JOSÉ CONINCH
Sócio-administrador
SS Qui Senttiua feodugor
es GENI SAN'ATA RODRIGUES
Sócia
epresentante
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