PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 64, de 29 de julho de 2022
Súmula: Este projeto de lei institui o
Programa de Micro Finanças do Município
de Vitorino — Programa Juros Zero Vitorino.
Capítulo I— Objetivos do programa
Art. 1º. Fica instituído no Município de Vitorino o programa Juros Zero Vitorino,
que tem por objetivos alavancar a economia local e garantir a manutenção das atividades
econômicas.
Capítulo II — Ações do programa
Art. 2º, Fica a Administração Pública Municipal autorizada a subsidiar os juros
dos financiamentos tomados, até o limite do percentual mensal de 2,36% (dois pontos
percentuais inteiros e trinta e seis décimos) ao mês, excluídos os juros de mora;
$ 1º. O valor dos financiamentos, de que trata a presente lei, fica limitado a R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por beneficiário.
$ 2º. Os financiamentos poderão ser obtidos somente nas instituições financeiras
devidamente credenciadas por edital junto ao à Administração Municipal de Vitorino.
$ 3º. As taxas máximas de juros dos financiamentos deverão observar os limites
fixados por esta lei.
Art. 3º. Fica a Administração Municipal de Vitorino autorizada a disponibilizar,
até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) como de manutenção do programa a
título de subsídios dos juros junto às instituições financeiras.
Parágrafo único. Os financiamentos vinculados ao programa somente serão
concedidos enquanto houver disponibilidade financeira e orçamentária por parte do
Município.
Art. 4º. O prazo dos empréstimos realizados pelas empresas junto as instituições
financeiras não poderá ser superior a 24 meses.
Parágrafo único. Os empréstimos vinculados ao programa somente poderão ser
contratados até o término do exercício financeiro de 2022, salvo se houver prorrogação.
Capítulo III — Requisitos de participação,
Critérios de prioridade e deveres assessórios
Art. 5º. A participação no programa é restrita a micro e pequenas empresas
sediadas no Município de Vitorino que cumprirem cumulativamente os requisitos
estabelecidos pelas instituições financeiras credenciadas junto à Administraçãos
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0,8
R. (46) 3227-1222 € wwwvitorinoprgovbr 53 prefeituraâvitorino.prgovbr
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Municipal, segundo a análise de risco feita pelas próprias instituições, e que,
cumulativamente:
1 estejam associadas à Associação Empresarial de Vitorino (Acevi):
II — tenham pelo menos um ano de atividade (comércio, prestação de serviço ou
indústria) comprovada no Município;
III — não tenham débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;
IV — não tenham débitos trabalhistas e previdenciários.
Parágrafo único. Administração Municipal de Vitorino poderá instituir modelo de
documento (carta de aptidão ou equivalente) que relacione o cumprimento dos requisitos
acima.
Art. 6º. Ao beneficiário caberá efetuar o pagamento da parcela mensal para
abatimento do capital, correndo a parte referente aos juros pela Administração Municipal,
observados os limites desta lei.
$ 1º. A Administração Municipal somente subsidiará o pagamento dos juros do
beneficiário que se mantiver em dia com o pagamento das parcelas do capital mutuado.
$ 2º. Em caso de inadimplência do beneficiário, caberá à instituição financeira
cobrar integralmente dele assim o valor do capital devido, como também de todos os
demais encargos de mora, inclusive os juros.
Capítulo IV — Limites e restrições
Art. 7º. Nenhum participante poderá ser beneficiado com mais de um empréstimo
pelo presente programa.
Capítulo V — Transparência e controle
Art. 8º. A Administração Municipal deverá divulgar no Portal de Transparência:
I—a existência do programa e os requisitos de participação;
IH — a relação de pessoas beneficiárias pelas ações do programa.
Capítulo VI — Disposições finais
Art. 9º. Cabe à Administração Municipal regulamentar, no que couber, a presente
lei.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estatlo do Paraná, 29 de julho 2022.
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
f. (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgovbr B3 prefeituraâvitorino.prgov.br
had .
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 64, de 29 de julho de 2022
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o Projeto
de Lei 064/2022, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o programa de micro
finanças do Município de Vitorino, denominado Juro Zero Vitorino.
Considerando formas de minimizar os efeitos causados pela pandemia Covid-19,
o município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Indústria e
Comércio pretende criar mecanismos de incentivo do ente público para estimulo e
fomento ao empreendedorismo. O município pretende subsidiar por meio do programa
juro zero Vitorino possibilitando o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego
e renda, aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas
empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão
incentivados à formalização de seus negócios e promover a inclusão e acesso a serviços
financeiro.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal dg' Vitorino, Estado do Paraná, 29 de julho 2022.
CAMARA MUNIGIPAL DE VITORINO PR
0t 22
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
R. (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgovbr