texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI nº 65/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 975.785,00
(Novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ R$ 975.785,00 (Novecentos
e setenta e e cinco mil e setecentos e oitenta e cinco reais), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.846.0000.0.003 - SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.91 – 59 – (3)1000 – Sentenças Judicias R$ 52.000,00
0500 – SECREARIA MUNICIAL DE SAUDE
0502- FUNDO MUNICIPAL SAUDE – GERENCIA DE ADMNIN GERAL SAUDE
10.302.0021.2.022 – MANTER CIRUSPAR
3.1.71.70 – 1303 – RATEIO PELA PART. CONSORCIO R$ 36.082,00
3.3.71.70 – 1303 – RATEIO PELA PART. CONSORCIO R$ 14.703,00
0600 – SECRETARIA MUNICIPLA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2043 – MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52 – 1103 – Equipamentos e Material Permanente R$ 199.000,00
12.361.0012.2.045 – MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52 – 1105 – Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
12.365.0012.2.042 – MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52 – 1107 – Equipamentos e Material Permanente R$ 132.000,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 – GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 – MANTER A SECRETAIRA DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.14 – 487 – (3)1000 – Diária – Civil R$ 5.000,00
0702 – FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.049 – PLANO DE ATENDIMENTO PROTETITVO E
SOCIOEDUCATIVO
3.3.90.36 – 488 – (3) 1000 – Outros serviços de Terceiros PF R$ 28.000,00
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 – MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.30 – (3)1000 – Material de Consumo R$ 500.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como
Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação,
conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3)1000 R$ 834.785,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.14.50.01 SALARIO EDUCAÇÃO Fonte 1107 R$ 132.000,00
4.13.21.01.01.03 ALIENAÇÃO EDUCACAO Fonte 1105 R$ 9.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a
partir de 01 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 30 de maio de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 65/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 975.785,00 (Novecentos e setenta e e cinco mil e setecentos e
oitenta e cinco reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Superávit Financeiro
Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação para suprir despesas com correção
dos precatórios, aquisição de veículos e mobiliário e laboratório de ciências para escolas,
com SAMU, despesas social com família acolhedoras e demais despesas para
continuidades dos serviços prestados pela municipalidade.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 30 de maio de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
open original →