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Mensagem ao Projeto de Lei nº 66, de 26 de agosto de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
O presente projeto de lei altera o parágrafo único, do artigo 68, da Lei 1307 de 2013,
que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares no Município de Vitorino.
Atualmente a remuneração do Conselheiro Tutelar no Município é de dois salários
mínimos federais, embora reajustados anualmente, este valor vem se mostrando incompatível
com o crescente serviço e número de demandas atendidas pelos Conselheiros em nosso
Município.
O aumento da base salarial dos Conselheiros Tutelares é uma reinvindicação antiga da
classe e que agora nos afigura justa e, em tempo, para a valorização da tão digna atividade.
O valor previsto para o aumento concedido não trará impactos significativos nos
índices de folha de pagamento, haja vista o número reduzido desses profissionais, no entanto,
certamente fará grande diferença aos trabalhadores e na motivação par continuarem a prestar
um serviço de excelência no Município.
Além disso, o incremento dos valores na base da remuneração deverá incentivar mais
membros qualificados da comunidade a se inscreverem e procurarem participar de tão árdua
missão que é ser Conselheiro Tutelar, com isso o Município e a população Vitorinense
ganham.
Destarte, contando com a compreensão de Vossas Excelências, rogamos pela
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.08.26 09:49:50 -03'00'
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Projeto de Lei nº 66,de 26 de agosto de 2022
Súmula: Altera o parágrafo 1º, do artigo 68 da
Lei nº 1307, de 06 de setembro de 2013, na forma
em que especifica.
Art. 1º. O parágrafo 1º, do artigo 68 da Lei nº 1307, de 06 de setembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 68. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar terá
direito à percepção das seguintes vantagens:
(...)
§ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a 03
(três) salários mínimos federais, sendo reajustada anualmente, no
mesmo índice aplicado para correção do salário mínimo nacional.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.08.26 09:50:06 -03'00'
R$
1.383.538,07
1.389.598,07
6.060,00
38.359,80
RELAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL /
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2020 2021 2022 Jan/Jul valor pago
Valor despesa
cargos novos Ago
até dezembro 2022 -
com 13º e 1/3
Ago a dezembro
2022 Novos +
Folha Atual
Despesa total no
ano 2022 - RCL
07/2022
2023 com
estimativa
Inflação 5%
2024 com Estimat.
5% inflação
Despesas com Pessoal 12.619.959,29 12.117.413,27 8.697.537,65 38.359,80 8.796.155,78 17.493.693,43 18.368.378,10 19.286.797,01
Variação decorrente de protocolos em estudo
Despesas com Pessoal - Total 12.619.959,29 12.117.413,27 8.697.537,65 38.359,80 8.796.155,78 17.493.693,43 18.368.378,10 19.286.797,01
Receita Corrente Líquida1 28.962.261,29 33.751.529,58 39.356.039,85 39.356.039,85 39.356.039,85
Despesas com Pessoal / RCL 43,57% 35,90% 44,45% 46,67% 49,01%
Limite Prudencial: (RCL x 54%) 15.639.621,10 15.639.621,10 20.189.648,44 20.189.648,44 20.189.648,44
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Prudêncial 3.019.661,81 3.522.207,83 2.695.955,01 1.821.270,34 902.851,43
Limite Máximo: (RCL X 54%) 15.639.621,10 15.639.621,10 21.252.261,52 21.252.261,52 21.252.261,52
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Máximo 3.019.661,81 3.522.207,83 3.758.568,09 2.883.883,41 1.965.464,51
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA IMPACTO INDICE DESPESA COM PESSOAL
Total de Acréscimo Anual de Gastos com Pessoal - p/ o exercicío de 2022 - incluindo 13º e 1/3 férias
RESUMO:
Despesa Atual com Pessoal
Despesa Pretendida com Pessoal
Impacto Mensal Com alterações
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.08.26 13:24:57
-03'00'