materia nº 67/2022

PROJETO DE LEI nº 67/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.292.366,00 (Dois milhões duzentos e 
noventa e dois mil trezentos e sessenta e seis reais) no orçamento 
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu 
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito 
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 2.292.366,00 (Dois 
milhões duzentos e noventa e dois mil trezentos e sessenta e seis reais), para atender as seguintes 
Dotações Orçamentárias:
0600 – SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0602 – DIVISÁO FUNDEB
12.361.0008.1025 – Obras Educação
4.4.90.51 – 413 – (3) 1000 – Obras e Instalações R$ 1.683.366,00
4.4.90.51 – 4013 – Obras e Instalações R$ 470.000,00
12.361.0008.2.043 – MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52 – 4014 – Equipamentos e material permanente R$ 139.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar 
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA –
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no 
SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam 
indicados como Superávit Financeiro Exercício Anterior e provável excesso de arrecadação, 
conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 R$ 1.683.366,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.22.00.00.00 – Fonte 4013 Convenio 988-2022 SEDU R$ 470.000,00
4.24.22.00.00.00 – Fonte 4014 Convênio 985/2022 SEDU R$ 139.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz 
efeitos a partir de 01 de junho de 2022.
Vitorino, 10 de junho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito 
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de 
Lei nº 067/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de 
R$ 2.292.366,00 (Dois milhões duzentos e noventa e dois mil trezentos e sessenta e seis reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de superávit financeiro de 
exercício anteriores e provável excesso de arrecadação para andamento da obra creche Araucária 
Park, quadra grama sintética na praça Dona Roberta no bairro Araucária Park e aquisição de 
playground para escolas municipais.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da 
presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade 
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 10 de junho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito