materia nº 68/2022

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Mensagem ao Projeto de Lei nº 68, de 15 de junho de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
O presente projeto altera a Lei 1.584, de 22 de junho de 2017, que trata do auxílio￾transporte aos estudantes de terceiro grau e de ensino profissionalizante, de baixa renda que se 
deslocam diariamente do Município de Vitorino.
Atualmente, segundo dispõe o art. 5º, da Lei 1.584/2017, o valor do auxílio é 
repassado diretamente às empresas credenciadas, que prestam o transporte aos estudantes.
Essa forma de repasse limita a escolha dos estudante, que fica vinculada apenas às 
empresas credenciadas. Além disso, a forma de utilização e o repasse dessa vantagem aos 
estudantes pode ser objeto de questionamento.
O presente projeto de lei visa alterar o destinatário do repasse do auxílio-transporte, 
que passará a ser entregue diretamente ao estudante cadastrado e que cumpra com os 
requisitos da lei, bem como visa acabar com o credenciamento das empresas, dando assim 
mais liberdade ao estudante para escolha da forma do transporte que utilizará.
Destarte, contando com a compreensão de Vossas Excelências, rogamos pela 
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito 
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Projeto de Lei nº 68, de 15 de junho de 2022
Súmula: Altera a Lei Municipal n° 1584 de 22 de 
junho de 2017, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 4º, da Lei Municipal n° 1584 de 22 de junho de 2017.
Art. 2º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.584 de 22 de junho de 2017 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º O auxílio-transporte será pago diretamente aos estudantes, 
através de pecúnia, para aqueles que atendam a todos os requisitos do 
artigo 3° da presente lei.
I – cabe ao acadêmico ou aluno regularmente matriculado em cursos 
técnicos fora do município, informar no ato da inscrição o número da 
agência e conta correte do Banco do Brasil ou Caixa Econômica 
Federal para depósito do auxílio.
II – É de responsabilidade do estudantes apresentar mensalmente, até 
o dia 5, a declaração de frequência para receber o auxílio.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito