PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 071/2022.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Venho à presença de Vossa Excelência, bem assim dos demais nobres Pares que
integram essa colenda Casa Legislativa, com base no disposto no inciso V do art. 69 da Lei
Orgânica, vetar totalmente o projeto de lei nº 071/2022, que se refere ao Plano de Cargos e
Salários do Poder Legislativo Municipal, em vista do não atendimento do interesse público da
população de Vitorino, Estado do Paraná.
Razões do Veto:
O Projeto de Lei apresentado contempla não só regras gerais sobre o plano de
cargos e salários do poder Legislativo do Município de Vitorino, mas prevê também um aumento
em média de 57,5% no vencimento base dos servidores efetivos do órgão legislativo.
A título de exemplo, entre os vencimentos base com maior reajuste, que chegam
a 65% de acréscimo, estão os vencimentos do cargo de zelalora (passa de R$ 1.793,21 para R$
3.000,00), do cargo de auxiliar administrativo (passa de R$ 2.689,85 para R$ 4.500,00) e do
contador (passa de R$ 3.586,48 para 5.927,00).
Tem-se assim que o reajuste dos vencimentos base previsto no projeto encontra-
se em percentuais muito superiores aos demais reajustes praticados para o conjunto dos
servidores públicos municipais, estaduais e federais; além disso, abrigam regra de vinculação
remuneratória em patamar bem acima da inflação projetada para o período.
Não há como defender, em tempos de crise financeira provocada por uma
pandemia, com uma lenta e gradual retomada da economia nacional, que o Projeto de Lei
aprovado, com reajuste que ultrapassa 10 (dez) vezes acima da inflação acumulada, esteja em
consanância com o interesse público.
Os valores aprovados, inclusive, destoam, em muito, dos próprios vencimentos
dos representantes maiores da casa de Leis onde o projeto foi aprovado. Assim, na forma em que
foi aprovado, o projeto se revela desproporcional à realidade econômica nacional, portanto,
,
contrário ao interesse público.
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Vitorino
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Adoto, portanto, a medida extrema do veto, por entender que o Projeto de Lei
aprovado não atende ao interesse público, apesar da cívica e elevada intenção desse insigne
Colegiado de Legisladores.
Pelo exposto, resolvo vetar totalmente o projeto de lei aprovado pela
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino.
Ao ensejo, confiante que poderei contar com a indispensável aquiescência de
seus ilustres pares, cumprimento Vossa Excelência e nobres Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino/PR, 16 de novembro de 2022.
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