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PROJETO DE LEI nº 72/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois
milhões de reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais),
para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 – PAVIMENTAÇÃO E OBRA RURAL
4.4.90.51 – 4015 – Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recurso
Provável excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável excesso de arrecadação
4.24.22.00.00 Convenio 90/2022 Asfalto Linha Fartura Fonte 4015 R$ 2.000.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de julho de 2022.
Vitorino, 23 de junho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 72/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de provável excesso
de arrecadação conforme Convênio 90/2022 Asfalto Linha Fartura.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 23 de junho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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