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Mensagem ao Projeto de Lei nº 73, de 30 de junho de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
O presente projeto institui o Comitê Municipal do Programa Estadual de Transporte
Escolar, em atendimento ao disposto na Lei Estadual n°11.721, de 20 de maio de 1997 e na
resolução n° 777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Estado da Educação, com a
finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público Municipal.
O Comitê tem por função acompanhar se está sendo garantido o direito ao transporte
escolar a todos os alunos da rede pública de ensino, a transferência e aplicação de recursos e
acompanhar a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados.
Desta forma contamos com a compreensão de Vossas Excelências, rogamos pela
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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Projeto de Lei nº 73, de 30 de junho de 2022
Súmula: Institui o Comitê Municipal de
Transporte Escolar do Programa Estadual de
Transporte Escolar – PETE, no âmbito do
Município de Vitorino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1° Fica criado o comitê municipal do transporte escolar, nos termos da Lei
Estadual n°11.721, de 20 de maio de 1997 e da resolução n° 777, de 18 de fevereiro de 2013,
da Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta
do transporte escolar público Municipal, observando os seguintes critérios de composição:
I - 1 [um] representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer;
II - 1 [um] representante dos diretores da rede estadual de ensino;
III - 1 [um] representante dos diretores da rede municipal de ensino; e
IV - 1 [um] representante de pais e alunos.
§ 1° As indicações dos representantes do comitê deverão ser registradas em ata, com
a nomeação do representante e seu suplente.
§ 2° Os representantes do comitê terão mandato de no máximo 2 (dois) anos,
permitida uma recondução por igual período.
§ 3° O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um) Presidente, com mandato de no
máximo 2 (dois) anos, eleito por seus pares, permitida uma recondução por igual período.
§ 4° A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes
previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo
§ 5° O Presidente poderá ser substituído, devendo ser imediatamente realizada a
eleição para que outro membro complete o período restante do respectivo mandato.
§ 6° A atuação dos membros do comitê não será remunerada e é considerada
atividade de relevante valor social.
§ 7° O comitê não contará com estrutura de administração própria, cabendo ao
Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
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competências do Comitê.
Art. 2° São Competências do Comitê, as seguintes atribuições:
I - analisar os relatórios bimestrais de controle de transporte diário dos alunos, contendo
data, rota de transporte, número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e
situação quanto à reposição de faltas, que deverão ser encaminhadas ao Núcleo
Regional de Educação:
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia
dos documentos que julgar necessário à aplicação dos recursos do transporte escolar:
III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do transporte
escolar: e
IV - verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas
identificados ao NRE, para que as autoridades constituídas adotem as providências
cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessárias e observados o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 3º O acompanhamento e o controle social sobre a oferta do serviço do PETE
serão exercidos junto ao Município, por intermédio do Comitê Municipal ora instaurado,
mediante análise e vistas dos Relatórios Bimestrais dos Diretores e outros instrumentos de
acompanhamento local da qualidade da oferta do transporte escolar.
Parágrafo único: Os relatórios bimestrais dos diretores consistem no controle
relativo ao transporte diário do aluno, contendo o número de alunos atendidos, razão para as
faltas e providências tomadas e deverão constar das prestações de contas municipais dos
recursos do transporte escolar e serem encaminhados aos NRE’s, até 10(dez) dias úteis após o
término do bimestre a contar do início do ano letivo da rede Pública Estadual do Ensino.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito