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Mensagem ao Projeto de Lei 74, de 08 de julho de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Trata de projeto de lei que promove três pontuais alterações nos níveis de vencimento
dos cargos de Gerente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda, que de CC11
passa para CC6, de Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços Conveniados da
Secretaria de Saúde, que de CC9 passa para CC6 e de Gerente de Saneamento Básico, Água,
Esgoto e Coleta de Lixo da Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente, que de CC7
passa para CC6.
Em vista do crescimento do Município, em quantidade de cadastros, número de
habitantes e estabelecimentos comerciais, ambas as gerencias vêm sendo cada vez mais
demandadas e ganhando cada vez mais responsabilidades, razão pela qual se propõe a
readequação dos vencimentos do cargo.
O presente projeto de lei se faz acompanhar de estudo prévio de impacto
orçamentário-financeiro. Tal estudo demonstra que, considerado isoladamente, o impacto
deverá implicar em pequeno aumento de despesas com pessoal.
Isto posto, contando com a sensibilidade e compreensão desta Casa de Leis, rogamos a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, 08 de julho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.07.08 14:28:36 -03'00'
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Projeto de Lei 74, de 08 de julho de 2022
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a alterar níveis de vencimento de
cargos comissionados, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. O nível de vencimento do cargo de Gerente de Administração Tributária da
Secretaria de Fazenda fica alterado de CC11 para CC6.
Art. 2º. O nível de vencimento do cargo de Gerente de Controle de Epidemiologia e
Serviços Conveniados da Secretaria de Saúde fica alterado de CC9 para CC6.
Art. 3º. O nível de vencimento do cargo de Gerente de Saneamento Básico, Água,
Esgoto e Coleta de Lixo da Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente fica alterado
de CC7 para CC6.
Art. 4º. A tabela consolidada do Anexo II da Lei Municipal 948, de 01 de novembro
de 2007, passa a constituir o Anexo II da Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, com as
alterações promovidas, passa a contar com a seguinte redação consolidada:
Anexo II
QUADRO ÚNICO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — POR SECRETARIA
N.: DENOMINAÇÃO NÍVEL
Gabinete do Prefeito
1 Assessor Jurídico CC1
1 Assessor de Gabinete CC1
2 Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo CC5
1 Assessor de Comunicação CC6
1 Ouvidor CC8
1 Secretário Executivo CC8
Secretaria de Administração e Planejamento
1 Gerente de Contabilidade CC7
1 Gerente de Administração Financeira CC4
1 Gerente de Licitações e Contratos CC2
1 Gerente de Recursos Humanos CC2
1 Gerente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado CC4
1 Gerente de Manutenção de Veículos e Equipamentos CC8
1 Gerente de Tecnologia da Informação CC10
Secretaria de Fazenda
1 Gerente de Administração Tributária CC6
(NR)
3
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1 Gerente de Projetos de Educação CC1
1 Gerente de Apoio Administrativo e Operacional CC10
1 Gerente de Ensino Fundamental CC6
1 Gerente de Educação Infantil CC8
1 Gerente de Desenvolvimento da Cultura CC6
1 Gerente de Desenvolvimento de Esporte e Lazer CC12
Secretaria de Saúde
1 Gerente de Administração Geral da Saúde CC1
1 Gerente de Serviços de Saúde Fora Domicílio CC6
1 Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços Conveniados CC6
(NR)
2 Gerente de Saúde em Atenção Básica CC6
Secretaria de Desenvolvimento Social
1 Gerente de Assistência Social, Família e Idoso CC9
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
2 Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas CC10
1 Gerente de Infraestrutura Urbana CC6
1 Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização CC11
1 Assessor Técnico de Projetos CC4
Secretaria de Desenvolvimento de Interior e Agricultura
1 Gerente de Infraestrutura I CC6
1 Gerente de Infraestrutura II CC6
1 Gerente de Infraestrutura III CC6
Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente
1 Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente CC3
1 Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo CC6
(NR)
37 Total
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.07.08 14:28:55 -03'00'
R$
1.070.915,26
1.074.816,48
3.901,22
32.497,16
RELAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL /
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2020 2021 2022 Jan/Mai valor
pago
Valor despesa
cargos novos Jun
até dezembro 2022 -
com 13º e 1/3
Jun a dezembro
2022 Novos +
Folha Atual
Despesa total no
ano 2022 - RCL
05/2022
2023 com
estimativa Inflação
5%
2024 com Estimat.
5% inflação
Despesas com Pessoal 12.619.959,29 12.117.413,27 5.953.264,78 32.497,16 8.953.221,28 14.906.486,06 15.651.810,36 16.434.400,88
Variação decorrente de protocolos em estudo
Despesas com Pessoal - Total 12.619.959,29 12.117.413,27 5.953.264,78 32.497,16 8.953.221,28 14.906.486,06 15.651.810,36 16.434.400,88
Receita Corrente Líquida1 28.962.261,29 33.751.529,58 37.709.817,75 37.709.817,75 37.709.817,75
Despesas com Pessoal / RCL 43,57% 35,90% 39,53% 41,51% 43,58%
Limite Prudencial: (RCL x 54%) 15.639.621,10 15.639.621,10 19.345.136,51 19.345.136,51 19.345.136,51
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Prudêncial 3.019.661,81 3.522.207,83 4.438.650,45 3.693.326,14 2.910.735,63
Limite Máximo: (RCL X 54%) 15.639.621,10 15.639.621,10 20.363.301,59 20.363.301,59 20.363.301,59
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Máximo 3.019.661,81 3.522.207,83 5.456.815,53 4.711.491,22 3.928.900,71
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA IMPACTO INDICE DESPESA COM PESSOAL
Total de Acréscimo Anual de Gastos com Pessoal - p/ o exercicío de 2022 - incluindo 13º e 1/3 férias
RESUMO:
Despesa Atual com Pessoal
Despesa Pretendida com Pessoal
Impacto Mensal Com alterações
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.07.11 08:36:59 -03'00'