materia nº 75/2022

PROJETO DE LEI nº 75/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 459.200,00
(Quatrocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito 
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor R$ 459.200,00 (Quatrocentos e cinquenta e 
nove mil e duzentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 – Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 – 166 - 1103 – Material de Consumo R$ 60.000,00
12.361.0008.2.041 – Merenda Escolar
3.3.90.32 – 1104 – Material, bem ou serviços p/ distrib. R$ 120.000,00
12.361.0008.2.043 – Manter o Ensino Fundamental 
3.3.90.36 – 179 – 1103 – Material de Consumo R$ 50.000,00
1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DEFESA MEIO AMBIENTE –SEDEMA
1002 – GERENCIA DE DES. E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.048 – Resíduos Sólidos
3.3.90.39 – (3) 1000 – Outros Serviços de terceiros PJ R$ 229.200,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recurso e 
Superávit Financeiro Exercício Anterior e Anulação de Saldo de Dotação, conforme 
abaixo especificado:
Superávit Financeiros Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 R$ 229.200,00
Anulação de Saldo de Dotação
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 – Manter o Ensino Fundamental 
3.3.90.36 – 181 – 1103 – Outros Serv. PF R$ 60.000,00
3.3.90.46 – 183 – 1103 – Auxílio Alimentação R$ 50.000,00
12.365.0012.2.042 – Manter a Educação Infantil
3.3.90.36 – 207 – 1104 – Outros Serv. PF R$ 120.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
produz efeitos a partir de 01 de julho de 2022.
Vitorino, 01 de julho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, 
Projeto de Lei nº 75/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito 
suplementar no valor R$ 459.200,00 (Quatrocentos e cinquenta e nove mil e duzentos 
reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de superávit 
Financeiro Exercício Anterior e anulação de Saldo de Dotação para suprir despesas 
correntes.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação 
da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 01 de julho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito