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PROJETO DE LEI nº 76/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no
orçamento geral do município, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0603 – GERENCIA DE DESENV DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 - MANTER ESPORTE
3.3.90.48 – 1000 – Auxílio a Pessoas Físicas R$ 15.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recurso anulação
de saldo de dotação, conforme abaixo especificado:
Anulação de saldo de Dotação
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0603 – GERENCIA DE DESENV DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 - MANTER ESPORTE
3.3.90.30 – 227 - 1000 – Material de Consumo R$ 15.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de julho de 2022.
Vitorino, 01 de julho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 76/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de anulação de saldo
de dotação para suprir despesas na Secretaria de Educação- Gerencia Esporte.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 01 de julho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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