materia nº 77/2022

PROJETO DE LEI nº 77/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 831.000,00
(Oitocentos e trinta e um mil reais) no orçamento do 
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito 
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 831.000,00 (Oitocentos e trinta e um mil 
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 – OBRAS EDUCAÇÃO
4.4.90.51 – 413 – (3) 1000 – Obras e Instalações R$ 90.000,00
12.361.0012.2.045 – MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52 – (3) 1000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
0800 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – Pavimentação e Obras Urbanas
4.4.90.51 – 431 – (3) 1000 – Obras e Instalações R$ 41.000,00
15.451.0014.2.008 – MANTER A SECRETARIA DESENV URBANO, INDL E 
COMERCIO
3.3.90.30 – 322 – 1510 – Material de Consumo R$ 100.000,00
15.451.0014.2.069 – PUBLICACAO PUBLICA
3.3.90.30 – 332 – 1510 – Material de Consumo R$ 50.000,00
0700- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 – GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 – MANTER A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.30 – 248 – 1000 – Material de Consumo R$ 50.000,00
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 – MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.39 – (3) 1000 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 400.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recurso superávit 
financeiros exercício anterior e provável excesso de arrecadação, conforme abaixo 
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1000 R$ 500.000,00
Provável excesso de arrecadação
4.17.21.5.01 – Fonte 1000 R$ 50.000,00
4.11.21.01.01 – Fonte 1510 R$ 150.000,00
Anulação de Saldo Dotação
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 – GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.1.027 – Obras Social
4.4.90.51 – 441 – (3)1000 – Obras e Instalações R$ 131.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
produz efeitos a partir de 01 de julho de 2022.
Vitorino, 19 de julho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, 
Projeto de Lei nº 77/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 831.000,00 (Oitocentos e trinta e um mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de superávit 
financeiro exercício anterior e provável excesso de arrecadação para suprir despesas.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida 
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de julho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito