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PROJETO DE LEI nº 79/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 199.811,00 (Cento
e noventa e nove mil oitocentos e onze reais) no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 199.811,00
(Cento e noventa e nove mil oitocentos e onze reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 – MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
4.4.90.52 – 390 - (3) 1000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 199.811,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anteiror, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 – R$ 199.811,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.
Vitorino, 04 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 79/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 199.811,00 (Cento e noventa e nove mil oitocentos e onze
reais).
Os valores em referência são oriundos de Superávit Financeiro Exercício
anterior para aquisição de caminhão caçamba conforme contrato de repasse nrº
910951/2021 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 04 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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