materia nº 80/2022

PROJETO DE LEI nº 80/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 548.618,00
(Quinhentos e quarenta e oito mil seiscentos e dezoito 
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná 
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 548.618,00 (Quinhentos e quarenta e oito mil 
seiscentos e dezoito reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 – Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.14 – 88 – 1303 – Diária R$ 10.000,00
3.3.90.39 – 94 – 1303 – Outros serv. de terceiros PJ R$ 114.000,00
10.302.0021.2.021 – Manter o Consórcio 
3.3.71.70 – 124 - 1303 – Rateio pela Participação em Consorcio R$ 71.872,00
10.302.0021.2.022 – Manter Ciruspar 
3.3.71.70 – 127 - 1303 – Rateio pela Participação em Consorcio R$ 2.746,00
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 – Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 – 1104 – Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39 – 1104 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 50.000,00
12.365.0012.2.042 – Manter a Educação Infantil
3.3.90.30 – 205 – 1104 – Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39 – 208 – 1104 – Outros serviços de Terceiros – PJ R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento 
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com 
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior 
ficam indicados como Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável excesso de Arrecadação
4.11.12.53.01.00 R$ 150.000,00
4.17.11.51.31.00 R$ 200.000,00
Anulação de saldo de dotação
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 – Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.32 – 90 – 1303 – Material, bem ou serviços p/distrib. R$ 30.000,00
3.3.90.33 – 91 – 1303 – Passagens e despesas com locomoção R$ 10.000,00
3.3.90.34 – 92 – 1303 – Outras despesas de pessoal decorrente R$ 9.000,00
3.3.90.36 – 93 – 1303 – Outros serviços de terceiros PF R$ 65.000,00
3.3.90.48 – 98 – 1303 – Outros aux financeiros a PF R$ 45.000,00
10.302.0021.2.021 – Manter o Consórcio Conims 
3.1.71.70 – 123 - 1303 – Rateio pela Participação em Consorcio R$ 21.000,00
4.4.71.70 – 125 – 1303 - Rateio pela Participação em Consorcio R$ 7.600,00
10.302.0021.2.022 – Manter Ciruspar 
3.1.71.70 – 126 - 1303 – Rateio pela Participação em Consorcio R$ 9.600,00
4.4.71.70 – 128 – 1303 - Rateio pela Participação em Consorcio R$ 1.418,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.
 
Vitorino, 04 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, 
Projeto de Lei nº 80/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 548.618,00 (Quinhentos e quarenta e oito mil 
seiscentos e dezoito reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos Provável Excesso de 
Arrecadação e anulação de saldo de dotação para ajuste de saldo de dotação.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida 
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 04 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito