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Mensagem ao Projeto de Lei 81, de 22 de agosto de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos da presente mensagem para enviar a esta respeitosa Casa Legisladora
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar imóvel
público por um imóvel particular.
A referida permuta se faz necessária para que o Município de Vitorino atenda a uma
determinação judicial para realocação do povo indígena que hoje reside às margens da
rodovia BR 158.
A área pública escolhida pelo Município de Vitorino para ser permutada trata de uma
área recebida em dação em pagamento, em local distante àquele em que a comunidade
indígena reside atualmente, com dificuldade de acesso a energia e água potável.
A área particular a ser recebida em permuta trata de uma área próxima àquela já
ocupada pelo povo indígena, portanto, haverá menor impacto para as próprias famílias que
deverão ser realocadas e também para a sociedade do entorno que já convive pacificamente
com o povo indígena há anos, com fácil acesso a água potável e energia.
Os proprietários da área de interesse da permuta anuíram com a permuta e a avaliação
das áreas. Para viabilizar a realocação das famílias indígenas, o proprietário do imóvel estaria
abrindo mão da diferença que teria direito a receber em relação a avaliação dos imóveis
permutados, em contrapartida como a sua área teve um valor de avaliação maior do que a área
do Município, o Município entende como justo isentar a permuta do Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis que incidiria sobre a transferência da área do poder público ao Particular.
Sendo o que se apresentava, e tendo em vista a necessidade de remover o quanto antes
a comunidade indígena das margens da rodovia, agora mais perigosa em virtude das obras de
terceira faixa naquele local, solicitamos a tramitação do presente projeto em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de agosto de
2022.
MARCIANO VOTTRI
PREFEITO
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.08.22 10:50:31 -03'00'
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Projeto de Lei 81, de 22 de agosto de 2022
Súmula: Autoriza o poder executivo municipal a
realizar a desafetação e a permuta de Imóvel do
Patrimônio Público Municipal por Imóvel
Particular, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à
categoria de bem disponível o imóvel de propriedade do Município de Vitorino,
correspondente a fração ideal de 12,288% (quinhão de 72.600,00m2, dentro de uma área
maior de 590.841,00m2), no imóvel rural Granja Periolo Parte 1, no Município de Vitorino,
matrícula nº 40.623, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por permuta,
o imóvel público identificado no artigo anterior, com o imóvel Rural denominado Sítio
Selvino Ropelatto I, da Fazenda Santana, no Município de Vitorino/PR, com área de
39.425,71m2, objeto da Matrícula nº 38.159, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Pato
Branco, de propriedade de BSZ COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCULOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.423.204/0001-60.
Art. 3º. A permuta de que trata esta lei se justifica pela necessidade de realocação da
comunidade indígena residente às margens da rodovia BR 158, em uma área mais adequada e
próxima da área já ocupada pelo povo indígena, portanto, com menor impacto para as
próprias famílias que deverão ser realocadas e também para a sociedade do entorno que já
convive pacificamente com o povo indígena há anos.
Art. 4º Para efeito da permuta de que tratam os artigos anteriores, ficam atribuídos aos
imóveis, em conformidade com os laudos avaliatórios elaborados pela Comissão Avaliadora
nomeada pela Portaria nº 43/2021, os valores constantes das alíneas “a” e “b”, a seguir
especificadas:
a) Imóvel público nº 40.623 – R$ 1.548.450,00 (um milhão quinhentos e quarenta oito
mil e quatrocentos e cinquenta reais).
b) Imóvel particular nº 38.159 – R$ 1.576.062,20 (um milhão quinhentos e setenta e
seis mil sessenta e dois reais e vinte centavos).
Art. 5º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de forma consensual e com base
na avaliação dos imóveis, sem torna ao particular, que deverá, no ato da lavratura da escritura
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de permuta, renunciar ao direito de haver do Município de Vitorino o valor correspondente à
diferença na avaliação dos bens.
Art. 6°- As despesas referentes às permutas com as escrituras e registros, ficarão por
conta e responsabilidade do Município de Vitorino.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o particular permutante
do pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a
Escritura Pública de Permuta.
Art. 8º. Por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos
do que dispõe o parágrafo único, do Artigo 126 da Lei Orgânica do Município e o art. 17,
inciso I, alínea „c‟, c/c art. 24, X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, fica dispensada a
Concorrência Pública na presente alienação.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2022.
MARCIANO VOTTRI
PREFEITO
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.08.22 10:50:48 -03'00'
AUTENTICAÇÃO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
24 DE JANEIRO DE 2022
ASSINADO DIGITALMENTE
Graziela Caroline Brandelero Chaves
Escrevente Juramentada
PG. 1 de 1
A PRESENTE CERTIDÃO DA MATRÍCULA 38.159 CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA
CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS A PARTIR DE 24/01/2022 - QUALQUER ALTERAÇÃO NA IMAGEM SERÁ CONSIDERADA FRAUDE
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA
Pedido: 89.652
- Data do pedido: 24/01/2022
- Data da emissão:
24/01/2022
- Hora da emissão: 09:15
- Custas discriminadas da certidão:
Emolumentos R$ 34,24 (139VRCs); Buscas R$ 2,22 (9VRCs); Selo R$
5,95 (24VRCs); Funrejus R$ 9,12 (37VRCs); ISS R$ 1,10 (4VRCs);
FUNDEP R$ 1,82 (7VRCs) = Total: R$ 54,45.
F U N A R P E N
SELO DIGITAL
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Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash 0c905a70-a5b6-4511-9d7c-0b59d35f7912
Esse documento foi assinado digitalmente por GRAZIELA CAROLINE BRANDELERO CHAVES - 24/01/2022 09:44 PROTOCOLO: S22010125621D
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019589-31.2016.4.04.7000/PR
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RÉU: MUNICÍPIO DE VITORINO/PR
RÉU: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
SENTENÇA
Sentença proferida em conjunto com os autos nº 5017312-47.2013.4.04.7000
1. Relatório
Autos nº 5017312-47.2013.4.04.7000
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER ajuizou a
ação pedindo que a Fundação Nacional do Índio - FUNAI seja compelida a remover membros
de comunidade indígena que ocupam a faixa de domínio da Rodovia Estadual PR-158,
perímetro do Município de Vitorino/PR.
O autor alegou que referidos indígenas foram expulsos da reserva indígena
kaigang e instalaram-se na faixa de domínio da rodovia; estão morando em casebres
improvisados, sem água corrente e sem condições mínimas de higiene. Os silvícolas pedem
esmolas, vendem objetos e perambulam na beira da pista de rolamento; ficam vulneráveis a
perigos de toda a sorte, como intempéries, saques e atropelamentos. Acrescentou que as
tentativas adotadas para solucionar a questão não surtiram efeitos: em 18.09.2012 notificou a
Presidência da FUNAI a tomar as providências necessárias mas não obteve resposta.
Mencionou que em 12.03.2013, através do Memorando 012/2013, foi informado que 12
famílias indígenas ocupam 12 barracos, totalizando 51 pessoas, às margens da PR-158, trecho
Pato Branco - Vitorino, próximo ao Km 536, lado direito e a cada dia que passa o número de
moradores aumenta.
Sustentou ser o órgão que menos tem responsabilidade sobre o ocorrido, não
tendo condições de solucionar o problema, ao passo que a ré tem como missão coordenar o
processo de formulação e implementação da política indigenista do Estado brasileiro,
instituindo mecanismos efetivos de controle social e de gestão participativa, visando à
proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, invocando o Decreto 7.778/2012.
Previamente intimada, a FUNAI apresentou manifestação no evento 6. De
início, afirmou sua legitimidade para a defesa judicial em favor dos índios e discorreu sobre
suas prerrogativas processuais. Arguiu a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a
questão é meramente possessória. Aduziu que, por se tratar de posse velha, a parte autora
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lançou mão de argumentos de cunho social para fundamentar o pedido liminar de obrigação
da fazer que não compete à FUNAI, vez que não detém autoridade sobre os índios e não
dispõe de mecanismos que possibilitem removê-los contra sua vontade. Ressaltou que não
pode ser responsabilizada por atos de terceiros, não sendo 'dona' da vontade dos índios e,
assim como qualquer outro órgão que detém obrigação institucional de prestar assistência aos
índios, utiliza-se de mecanismos suasórios com vistas à solução de conflitos, nos exatos
termos do artigo 2º da Lei sob nº 6.001/1973. Argumentou a impossibilidade jurídica do
pedido formulado.
Sustentou que o pedido liminar deve ser indeferido em virtude de que há mais
de dois anos os índios ocupam a margem da rodovia sem que nenhuma providência judicial
tenha sido tomada pela autarquia estadual.
Ressaltou que a imposição de remoção das famílias conflita com a competência
reservada em lei para o órgão, que é proteger as terras indígenas e não promover a retirada
dos indígenas contra sua vontade. Discorreu sobre a relação institucional da FUNAI com os
indígenas. Pugnou pelo indeferimento da tutela antecipada, pela apresentação de contestação
e pela designação de audiência de tentativa de conciliação com a participação dos
representantes da Comunidade Indígena interessada.
O pedido de liminar foi deferido em 10.06.2013 (evento 8), determinando-se à
ré a adoção das providências necessárias para a remoção e realocação do grupo indígena que
ocupava a faixa de domínio da Rodovia Estadual PRC-158, perímetro do Município de
Vitorino/PR, em local apropriado para sua acomodação, ainda que em caráter provisório,
até a obtenção de local definitivo onde possa sobreviver de acordo com seus respectivos
costumes. Contra essa decisão, a FUNAI interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado
provimento (evento 16).
Citada, a FUNAI contestou no evento 20. Alegou, preliminarmente, sua
ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que os índios e suas comunidades não se
submetem às ordens da FUNAI, e a fundação não tem autoridade sobre eles. Além de
extrapolar a competência legal da FUNAI, a pretensão deduzida na inicial busca impor à
FUNAI atuar em favor do proprietário da área e contra os indígenas, invertendo os polos da
relação processual e distorcendo o papel institucional a ela reservado por lei. Acrescentou que
a presente ação deveria ter sido proposta contra os índios e suas comunidades, pois detêm
capacidade postulatória para serem demandados. Finalizou sustentando que adotou todas as
medidas que lhe competiam para a retirada dos indígenas da área em foco.
No evento 30 a FUNAI pediu designação de audiência de conciliação, com
representantes da comunidade indígena de Vitorino (cacique).
A decisão do evento 32 determinou que a FUNAI informasse a possibilidade de
trazer representantes da Comunidade Indígena de Vitorino, principalmente seu cacique, até
esta Vara Federal.
No evento 37, o Ministério Público Federal pediu a declinação de competência
da ação para a Vara Federal de Pato Branco, o que foi indeferido (evento 40).
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A FUNAI solicitou a expedição de carta precatória para a realização da
audiência na cidade de Pato Branco (evento 38), o que foi deferido (evento 40).
Em audiência, as partes não chegaram a um acordo (evento 50).
A FUNAI requereu a suspensão do feito para tentar composição
administrativamente (evento 75), o que foi deferido (evento 78).
Posteriormente, a ré manifestou-se no evento 95, juntando ofício do
Coordenador Regional da FUNAI em Chapecó/SC, contendo as seguintes informações: em
03 de junho de 2014 foi realizada uma reunião, tendo a FUNAI apresentado proposta de
relocação das famílias em área de propriedade do Município de Vitorino; os representantes do
município disseram não possuir poderes para uma manifestação oficial, sugerindo uma
consulta formal dirigida ao Prefeito Municipal; foi entregue aos representantes um ofício com
referida consulta; não houve resposta; os indígenas pretendem desocupar a faixa de domínio
da rodovia, mas somente se disponibilizada outra área no município.
A decisão de evento 97 determinou o cumprimento da liminar em 48 horas.
O DER apresentou réplica no evento 104.
O DER informou não ter provas a produzir (evento 113) e a FUNAI pediu
produção de prova testemunhal (evento 115).
Foi realizada nova audiência de conciliação, com a presença de membro da
comunidade indígena, além de seu cacique (evento 161). Não houve acordo, mas foi
designada nova data para a continuação do ato e oitiva de testemunhas da FUNAI e do juízo.
O Ministério Público Federal juntou nos eventos 172 e 173 cópia do inquérito
civil público nº 1.25.014.000062/2009-84.
A FUNAI juntou ata da comunidade indígena de Vitorino, realizada em 2010,
com a relação das famílias; relatório das famílias em 2013 e relação atual (evento 175).
Foi realizada nova audiência (evento 182): não houve acordo, e ouviram-se três
testemunhas da FUNAI. Designou-se nova audiência.
A decisão no evento 187 convidou o responsável pela Companhia de Habitação
do Paraná e o Prefeito de Vitorino ou o Secretário Municipal a comparecerem na audiência
designada.
O Ministério Público Federal apresentou proposta de conciliação no evento 198.
Realizada nova audiência (evento 199), novamente sem acordo; foi colhido o
depoimento da testemunha do juízo. Ademais, determinou-se: que o Município de Vitorino
cadastrasse as famílias indígenas no programa de moradia popular, dando-lhes prioridade; que
a FUNAI desse imediato andamento ao procedimento de demarcação da terra indígena em
Vitorino/PR.
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Na audiência realizada no evento 233, foi determinada a inclusão da
comunidade indígena no polo passivo, a qual foi citada, apresentando contestação no evento
246, através da Defensoria Pública da União. Pediu justiça gratuita, discorreu sobre as
prerrogativas dos defensores públicos e defendeu o interesse da Defensoria Pública da União
quanto à questão indígena.
No mérito, alegou que dentro da nova perspectiva constitucional, o direito à
posse das terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas revela-se como direito
humano fundamental, cabendo, portanto, ao Estado agir ativamente para concretizá-lo e
preservá-lo. Salientou que uma vez provada a situação de risco a que está submetida a
comunidade indígena em questão, o objeto da lide, que era a mera retirada dos indígenas do
local, evoluiu para a questão da devida realocação das famílias em lugar apropriado, bem
como da responsabilidade estatal em promover tal atividade, já que sem esses requisitos
essenciais, torna-se-ia impossível o pedido principal. Sustentou que o objeto da demanda é a
discussão de qual braço estatal irá promover quais atos, já que esta discussão deve abranger,
necessariamente, todos os entes estatais que estão diretamente envolvidos no processo, como
o município de Vitorino-PR. Destacou que até os responsáveis estatais apresentarem uma
solução para a questão, não pode um grupo de pessoas ser retirado de um local pra outro,
apenas para isenção de responsabilidade por parte do autor.
O autor apresentou réplica no evento 252.
As partes não pediram mais provas.
Determinada a intimação das partes para informarem sobre o cumprimento
da decisão liminar proferida nestes autos e nos autos de ação civil pública
50195893120164047000, em apenso (evento 272).
A Defensoria Pública da União pediu intimação pessoal da comunidade
indígena (evento 280), o que foi feito no evento 287.
A FUNAI juntou documentação no evento 288, a fim de demonstrar as
diligências que estão sendo realizadas.
No evento 296 foi proferida decisão mencionando que a prova referente à
demarcação da terra indígena seria realizada nos autos apensos, de nº 5019589-
31.2016.404.7000, determinando-se a suspensão destes autos, para julgamento em conjunto.
O Ministério Público Federal apresentou, no evento 303, manifestação da
FUNAI sobre visita ao acampamento Vitorino. A FUNAI não soube precisar o número de
famílias que residem no acampamento Vitorino: mencionou seis (de acordo com os dados
obtidos junto ao CRAS do Município de Vitorino) e quinze (número fornecido pelo cacique
Luiz Batista). A FUNAI também informou ter repassado 60 cestas básicas ao acampamento
no ano de 2018.
Os autos vieram conclusos para sentença.
Autos nº 5019589-31.2016.4.04.7000
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Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face
da União, do Município de Vitorino/PR e da FUNAI, pretendendo a condenação dos
requeridos à identificação e delimitação das terras reivindicadas pela etnia kaigang e sua
conclusão, observado o prazo de até 180 dias, bem como a condenação à adoção das medidas
necessárias à permanência dos indígenas naquela localidade, assegurando-se a prestação de
todos os serviços públicos imprescindíveis ao pleno atendimento de uma vida digna (água,
energia, saúde, educação etc). Pede-se, ainda, a permanência dos indígenas no Município de
Vitorino/PR, mediante cessão de área.
O Parquet narrou ter instaurado o inquérito civil nº 1.25.000.002894/2015-32,
com finalidade de viabilizar a demarcação das terras tradicionais em favor dos indígenas
acampados nas margens da Rodovia Estadual PR-280, próximo do município de Vitorino/PR.
Relatou que referido processo foi iniciado a partir das informações colhidas nos autos nº
5017312-47.2013.404.7000, em trâmite nesta 11ª Vara Federal. Acrescentou que desde 2010
a FUNAI tem conhecimento da demanda indígena na região, porém, até o final do ano de
2015, não havia sido sequer constituído o grupo de trabalho para a realização de estudos.
Argumentou que a demora na conclusão da regularização fundiária vem causando enormes
prejuízos à comunidade indígena, a qual está acampada na beira de uma estrada de rodagem.
Aduziu que a comunidade indígena não pode continuar às margens da rodovia enquanto
pendente o processo demarcatório.
Salientou que a Constituição Federal estabelece que as terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios constituem bens da União, cabendo a ela legislar sobre o assunto.
Afirmou, ademais, que o art. 215, §1º, da Constituição protege as manifestações das culturas
indígenas e reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e
tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. A
Constituição atribui à União o poder-dever de demarcar as terras indígenas, bem como
protegê-las, inclusive seus bens. Sustentou que a posse e o usufruto dos índios sobre suas
terras não se identificam com os institutos tradicionais civilistas, não se aplicando a eles a
disciplina comum dos Direitos Reais do Código Civil e da proteção possessória do Código de
Processo Civil.
Frisou que a Constituição assegura aos índios direitos originários sobre as terras
que tradicionalmente ocupam, e que a posse indígena está definida no art. 23 da Lei nº
6.001/73. Consignou que toda área utilizada pelos índios em qualquer manifestação cultural,
os locais de caça, pesca e cultivo, ou seja, todas as atividades de manutenção de sua
organização social e econômica, é que determinam a posse das terras. Citou os artigos 13 e 14
da Convenção OIT nº 169/1969. Destacou que sempre que uma comunidade indígena tiver
direitos sobre uma determinada área, nos termos do artigo 231, §1º, da Constituição Federal,
o poder público terá o dever de identificá-la e delimitá-la, de realizar a demarcação física dos
seus limites, de registrá-la em cartórios de registro de imóveis e protegê-la, não podendo
deixar de promover tais atos.
Alegou que o processo de demarcação é o meio administrativo para explicitar os
limites do território tradicionalmente ocupado pelos povos indígenas, cabendo à União
proceder à demarcação administrativa das referidas terras, mediante iniciativa e orientação da
FUNAI. Sustentou haver estudos que demonstram a ligação dos índios kaigang com a terra
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ora vindicada. Afirmou que as linhas para a demarcação de terras indígenas estão definidas
no Estatuto do Índio e no Decreto nº 1.775/1996, que atribuem à FUNAI o papel de tomar a
iniciativa, orientar e executar a demarcação.
Argumentou que a eternização de qualquer processo de demarcação de terras
indígenas dá-se à margem da legalidade, indicando que: o estudo antropológico de
identificação deve respeitar o prazo fixado na portaria de nomeação do perito; após a
apresentação de relatório circunstanciado pelo grupo técnico especializado à FUNAI, é de 15
dias o prazo para publicação da aprovação no Diário Oficial da União; passados 90 dias da
publicação do relatório resumido, a FUNAI tem 60 dias para encaminhar o procedimento ao
Ministro de Estado da Justiça; este, por sua vez, tem o prazo de até 30 dias para manifestar
sua decisão. Indicou que, neste caso concreto, a FUNAI sequer constituiu grupo técnico para
os trabalhos de identificação e delimitação da terra. Salientou que a Constituição Federal, no
art. 67 do ADCT, prevê o prazo de 5 anos para a conclusão da demarcação das terras
indígenas, o qual não foi respeitado, o que é evidente omissão. Ressaltou não pretender se
ingerir na decisão administrativa, mas somente que se dê continuidade ao procedimento,
dentro de prazos regularmente previstos.
Defendeu a necessidade de pronunciamento judicial quanto à cessão de um local
para permanência dos índios no município de Vitorino. Destacou haver crianças no grupo,
haver barracos construídos na beira da estrada, além de falta de condições sanitárias
adequadas e possibilidade de contaminação por agrotóxicos.
O despacho de evento 3 determinou a remessa dos autos para este Juízo Federal,
a fim de decidir sobre a conexão com os autos nº 5017312-47.2013.404.7000.
Determinou-se a intimação dos réus previamente à análise do pedido de liminar
(evento 6).
A União manifestou-se no evento 10. Alegou, preliminarmente, ausência de
interesse de agir porque o procedimento demarcatório sequer chegou até o Ministério da
Justiça, não se podendo falar em mora ou em indeferimento por parte da União.
Defendeu que a pretensão do autor consubstancia-se em manifesta interferência
do Poder Judiciário em área de atuação do Poder Executivo, em confronto ao princípio da
separação dos poderes. Argumentou que a posição do Supremo Tribunal Federal é de que os
prazos previstos em lei para a demarcação de reservas indígenas não são peremptórios.
Apontou que a FUNAI é quem deve elaborar seu cronograma de trabalho, considerando suas
reais possibilidades de atuação, em razão da disponibilidade limitada de recursos e pessoal,
fazendo escolhas prioritárias com base na conveniência administrativa.
A FUNAI manifestou-se no evento 11. Defendeu que para se comprovar a
tradicionalidade da ocupação, deve haver um estudo firme e robusto, que não pode ser
realizado de forma açodada, muito menos forçado por determinação judicial, sob pena de não
conter à exaustão os elementos suficientes para a (não)comprovação da tradicionalidade da
ocupação, ou mesmo comprometer a imparcialidade de quem os elabora. A autarquia
sustentou que trabalha em seu limite de capacidade, com falta de profissionais qualificados
para atender à demanda de elaboração dos estudos, havendo inúmeros procedimentos em
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andamento. Destacou que a Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário,
pode e deve traçar, com base nos critérios de razoabilidade, metas e prioridades para a
concretização dos procedimentos demarcatórios.
Frisou não se admitir a intervenção do Poder Judiciário quando o caso tratar de
ato administrativo discricionário, relacionado à implementação de políticas públicas.
Afirmou que a gestão simultânea de centenas de processos de demarcação é bastante
complexa, devendo a Administração adotar um criterioso plano de trabalho e cronograma,
considerando as condições e possibilidades reais de cada caso, de forma a melhor atender ao
interesse público. Informou não se pretender afastar plenamente o controle judicial, mas
delimitar seu âmbito de incidência a violações ou ameaças efetivas a direitos, e não à
discussão acerca da discricionariedade das escolhas de natureza política da gestão pública.
Ressaltou ser indispensável a ponderação dos interesses em conflito, o exame do princípio da
proporcionalidade e da reserva do possível. Esclareceu que é a autarquia que deve elaborar
seu cronograma de trabalho, considerando suas reais possibilidades de atuação.
Argumentou que a pretendida agilidade e eficiência que todos almejam da
Administração Pública encontra óbice na cláusula da reserva do possível, não se podendo
exigir, considerada a limitação material existente, a imediata efetivação de regras e princípios
da Constituição. Sustentou que o fato de os índios ocuparem a margem de rodovia estadual
não é o bastante para justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Mencionou que
eventual acolhimento do pedido do autor prejudicará a condução de outros procedimentos de
delimitação em curso na FUNAI.
O Município de Vitorino apresentou contestação no evento 17. Arguiu sua
ilegitimidade para a adoção dos provimentos requeridos. Aduziu que o caso dos autos não se
amolda à hipótese da norma constitucional, destacando que o grupo indígena nunca ocupou
terras no Município de Vitorino, nem desenvolveu atividade cultural, o que teriam feito
somente no Município de Mangueirinha. Afirmou que a pretensão real do Parquet Federal é a
remoção dos indígenas de sua terra de origem (Mangueirinha) para Vitorino, sem que
mantenha relação de tradição com o lugar. Frisou que não pode ser obrigado a afetar uma área
particular a título de ocupação temporária com esta finalidade, porque não se trata de matéria
da sua competência.
O pedido de tutela antecipada foi deferido (evento 19) no seguinte sentido: (i)
para determinar à FUNAI e União que, no prazo máximo de 285 (duzentos e oitenta e cinco)
dias, concluíssem os estudos de identificação e delimitação das terras reivindicadas pela etnia
kaigang, no Município de Vitorino; (ii) para determinar que o Município de Vitorino
abrigasse os indígenas da etnia kaigang acampados às margens da rodovia estadual 280 em
local previamente com eles acordado, assegurando o acesso à água potável, tratamento de
esgoto e energia elétrica, além de acesso à educação. Foi, ainda, consignado que a FUNAI e o
Município de Vitorino deveriam providenciar a transferência dos indígenas no prazo máximo
de 30 (trinta) dias; (iii) reconhecida a conexão com a ação nº 50173124720134047000; (iv)
determinada a intimação da comunidade indígena, na pessoa dos seus caciques (qualificados
na ação possessória conexa à presente) e da Defensoria Pública da União (que os representa),
acerca do interesse em integrar o polo ativo da lide, aditando, se for o caso, a petição inicial
(art. 5º, §2º, da Lei 7.347/1985).
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O Cacique Luis Batista foi intimado no evento 29. O Município interpôs
embargos de declaração (evento 31). O Ministério Público Federal defendeu seja negado
provimento aos declaratórios (evento 35).
A FUNAI informou a interposição de agravo de instrumento e disse aguardar a
citação após eventual emenda (eventos 40 e 41).
Neguei provimento aos embargos declaratórios (evento 42).
A União informou a interposição de agravo de instrumento e disse aguardar a
citação após eventual emenda (evento 52).
O Município de Vitorino/PR informou a interposição de agravo de instrumento
(evento 60).
Decorreu o prazo sem que a Comunidade Indígena Kaigang e a Defensoria
Pública da União se manifestassem acerca do interesse em integrar o polo ativo da lide
(evento 62).
Foi deferido, em parte, o pedido de tutela recursal no agravo de instrumento
interposto pelo Município de Vitorino para ressaltar a responsabilidade da FUNAI pela
realocação dos indígenas, cabendo ao Município a disponibilização de local próprio para esse
fim (autos 50014573720174040000, evento 2).
No bojo do agravo de instrumento nº 5048977-27.2016.4.04.0000/PR,
interposto pela União, foi reduzido o valor das astreintes para R$ 500,00 e consignado que
"dada a natural complexidade do procedimento demarcatório, o prazo fixado para sua
conclusão como um todo poderá ser flexibilizado oportunamente, diante de justificativa
plausível" (evento 23, autos 5048977-27.2016.4.04.0000). No mesmo sentido, foi a decisão
proferida no evento 22 do Agravo de Instrumento n.º 50485191020164040000 interposto pela
FUNAI.
No evento 68 foi proferida decisão mantendo a Defensoria Pública da
União como interessada, por representar a Comunidade Indígena Kaigang, e determinando a
citação dos réus.
A União apresentou contestação no evento 72. Frisou inexistir mora na fixação
da terra indígena Kaigang, no Município de Vitorino, destacando que, segundo informações
da FUNAI o procedimento de demarcação da terra indígena em questão encontra-se em fase
inicial, de qualificação, e a elaboração completa da tarefa não se encontra entre as prioridades
da autarquia, uma vez que não pode ser incluída no Plano Plurianual 2016- 2019. Aduziu o
dever de obediência à cláusula da reserva do possível, apontando que a pretensão que se
busca tutelar não pode se sobrepor sobre o primado da lei orçamentária. Informou que a
carência orçamentária da FUNAI é extrema. Consignou não ser possível realizar um processo
demarcatório de terra indígena num prazo de 180 dias, ante sua complexidade.
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Defendeu que a pretensão do autor consubstancia-se em manifesta interferência
do Poder Judiciário em área de atuação do Poder Executivo, em confronto ao princípio da
separação dos poderes. Argumentou que a posição do Supremo Tribunal Federal é de que os
prazos previstos em lei para a demarcação de reservas indígenas não são peremptórios.
Apontou que a FUNAI é quem deve elaborar seu cronograma de trabalho, considerando suas
reais possibilidades de atuação, em razão da disponibilidade limitada de recursos e pessoal,
fazendo escolhas prioritárias com base na conveniência administrativa. Impugnou o pedido de
cominação de multa diária, sendo incabíveis contra a Fazenda Pública. Afirmou que sua
atuação está condicionada à da FUNAI, dependendo dela para que o processo seja concluído,
não podendo incidir contra ela multa diária, se a FUNAI ainda não cumpriu a sua parte.
Defendeu ser excessivo o montante de R$ 10.000,00.
A FUNAI contestou no evento 73. Reproduziu alguns pontos levantados pela
Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação da autarquia, especificamente sobre o
caso, cumprindo destacar: existe registro de reivindicação fundiária desses indígenas desde
07.04.2010, estando em fase de qualificação; foi elaborado um relatório da ocupação indígena
na área, com possibilidade de tratar-se de terras tradicionalmente ocupadas pelos kaigangs;
estão em curso 80 procedimentos de demarcação de terras indígenas no país, acompanhados
por 9 técnicos; têm sido priorizados os processos já iniciados e mais antigos; a judicialização
tem sido muito grande.
Defendeu, ademais, que para se comprovar a tradicionalidade da ocupação, deve
haver um estudo firme e robusto, que não pode ser realizado de forma açodada, muito menos
forçado por determinação judicial, sob pena de não conter à exaustão os elementos suficientes
para a (não)comprovação da tradicionalidade da ocupação, ou mesmo comprometer a
imparcialidade de quem os elabora. A autarquia sustentou que trabalha em seu limite de
capacidade, com falta de profissionais qualificados para atender à demanda de elaboração dos
estudos, havendo inúmeros procedimentos em andamento. Destacou que a Administração
Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode e deve traçar, com base nos critérios
de razoabilidade, metas e prioridades para a concretização dos procedimentos demarcatórios.
Frisou não se admitir a intervenção do Poder Judiciário quando o caso tratar de
ato administrativo discricionário, relacionado à implementação de políticas públicas.
Afirmou que a gestão simultânea de centenas de processos de demarcação é bastante
complexa, devendo a Administração adotar um criterioso plano de trabalho e cronograma,
considerando as condições e possibilidades reais de cada caso, de forma a melhor atender ao
interesse público. Informou não se pretender afastar plenamente o controle judicial, mas
delimitar seu âmbito de incidência a violações ou ameaças efetivas a direitos, e não à
discussão acerca da discricionariedade das escolhas de natureza política da gestão pública.
Ressaltou ser indispensável a ponderação dos interesses em conflito, o exame do princípio da
proporcionalidade e da reserva do possível. Esclareceu que é a autarquia que deve elaborar
seu cronograma de trabalho, considerando suas reais possibilidades de atuação. Argumentou
que a pretendida agilidade e eficiência que todos almejam da Administração Pública encontra
óbice na cláusula da reserva do possível, não se podendo exigir, considerada a limitação
material existente, a imediata efetivação de regras e princípios da Constituição.
O Ministério Público Federal apresentou impugnação às contestações no evento
76.
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Não houve pedido de provas.
A FUNAI apresentou documentos nos eventos 87 e 89, nos quais informou o
descumprimento da liminar.
Relatei. Decido.
2. Fundamentação
2.1 Preliminares
Autos nº 50173124720134047000 - inépcia da inicial e ilegitimidade passiva
da FUNAI
A FUNAI alegou não ter legitimidade para ser ré na presente ação, além de ser a
inicial inepta, por se tratar de questão possessória, sobre a qual não tem responsabilidade.
Sustentou não poder ser responsabilizada por atos de terceiros, sendo que a Constituição de
1988 não fala em tutela dos índios pela União, consagrando, na verdade, a capacidade
processual dos povos indígenas (art. 232). Assim, aduziu que os índios possuem capacidade
processual e civil. Destacou não ter responsabilidade por descumprimento de decisão judicial,
por parte dos indígenas.
Conforme decisão proferida no evento 8, a Lei nº 5.371/1967 autoriza a
instituição da Fundação Nacional do Índio e traça, no seu artigo 1º, as seguintes finalidades:
I - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos
princípios a seguir enumerados:
a) respeito à pessoa do índio e as instituições e comunidades tribais; grifei
b) garantia à posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos
naturais e de todas as utilidades nela existentes;
c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, no seu contacto com a sociedade
nacional;
d) resguardo à aculturação espontânea do índio, de forma a que sua evolução sócioeconômica se processe a salvo de mudanças bruscas;
II - gerir o Patrimônio Indígena, no sentido de sua conservação, ampliação e valorização;
III - promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas sôbre o índio e os
grupos sociais indígenas;
IV - promover a prestação da assistência médico-sanitária aos índios;
V - promover a educação de base apropriada do índio visando à sua progressiva integração na
sociedade nacional;
VI - despertar, pelos instrumentos de divulgação, o interêsse coletivo para a causa indigenista;
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VII - exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção do
índio.
Parágrafo único. A Fundação exercerá os podêres de representação ou assistência jurídica
inerentes ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em
leis especiais.
O anexo I do Decreto 7.778/2012, que se refere ao Estatuto da FUNAI, assim
dispõe em seu artigo 2º:
Art. 2º A FUNAI tem por finalidade:
I - proteger e promover os direitos dos povos indígenas, em nome da União; grifei
II - formular, coordenar, articular, monitorar e garantir o cumprimento da política indigenista
do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios:
a)reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos
indígenas;
b) respeito ao cidadão indígena, suas comunidades e organizações;
c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à indisponibilidade das terras que
tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes;
d) garantia aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades
tradicionais sem a obrigatoriedade de contatá-los;
e) garantia da proteção e conservação do meio ambiente nas terras indígenas;
f) garantia de promoção de direitos sociais, econômicos e culturais aos povos
indígenas; grifei
g) garantia de participação dos povos indígenas e suas organizações em instâncias do Estado
que definam políticas públicas que lhes digam respeito;
III - administrar os bens do patrimônio indígena, exceto aqueles cuja gestão tenha sido
atribuída aos indígenas ou às suas comunidades, conforme o disposto no art. 29, podendo
também administrá-los por expressa delegação dos interessados;
IV - promover e apoiar levantamentos, censos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre
os povos indígenas visando à valorização e à divulgação de suas culturas;
V - monitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas;
VI - monitorar as ações e serviços de educação diferenciada para os povos indígenas;
VII - promover e apoiar o desenvolvimento sustentável nas terras indígenas, conforme a
realidade de cada povo indígena;
VIII - despertar, por meio de instrumentos de divulgação, o interesse coletivo para a causa
indígena; e
IX - exercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas.
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Nesse mesmo trajeto é a Lei sob nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio), que regula a
situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, prevê em seu artigo
2º:
Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas
administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades
indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua
aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à
comunhão nacional; grifei
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as
peculiaridades inerentes à sua condição; grifei
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e
subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali
recursos para seu desenvolvimento e progresso; grifei
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das
comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e
projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas; grifei
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo
em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de
desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse
permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das
riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação
lhes couberem.
Parágrafo único. (Vetado).
A legitimidade da FUNAI para a promoção da defesa dos direitos indígenas fica
evidenciada pela disposição contida no artigo 7º do Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973), nos
seguintes termos:
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional
ficam sujeitos ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
(...)
§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de
assistência aos silvícolas.
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Referido dispositivo encontra-se em consonância com o artigo 4º, parágrafo
único, do Código Civil, ressaltando-se que o órgão responsável é efetivamente a FUNAI.
A alegação da FUNAI de que não pode intervir na liberdade dos indígenas em
permanecerem no local não serve como defesa de sua omissão em assegurar-lhes condições
para a sobrevivência digna.
Assim, não pode a FUNAI se furtar de suas obrigações, eis que previstas na
legislação, devendo proteger o grupo indígena ora em situação de risco.
Afasto as preliminares suscitadas pela ré FUNAI.
Autos nº 50195893120164047000
i) A preliminar do Município de Vitorino, de ilegitimidade passiva, confunde-se
com o mérito da ação e será analisado no momento oportuno.
ii) Não na contestação, mas em sua manifestação no evento 10, a União alegou,
em preliminar, ausência de interesse de agir porque o procedimento demarcatório sequer
chegou até o Ministério da Justiça, não se podendo falar em mora ou em indeferimento por
parte da União.
Tal alegação deve ser recebida com ressalvas. Se, por um lado, é verdade que a
FUNAI tem personalidade jurídica, orçamento e auto-gestão, por outro lado ela é um
instrumento da política indigenista nacional. A União vem, há décadas, se furtando de
cumprir o claro comando do art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ("a
União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da
promulgação da Constituição"), mediante o enfraquecimento das estruturas necessárias para
tanto.
Assim, vislumbro a pretensão resistida em face da União, motivo pelo qual
afasto a preliminar.
2.2 Mérito
É importante delimitar o objeto de cada uma das ações judiciais.
Na ação de procedimento comum nº 50173124720134047000, o DER pretende
seja a ré FUNAI compelida a promover a remoção de membros de comunidade indígena que
ocupa a faixa de domínio da Rodovia Estadual PR-158, perímetro do Município de
Vitorino/PR.
Já a ação civil pública nº 50195893120164047000, ajuizada posteriormente pelo
Ministério Público Federal em face da União, do Município de Vitorino/PR e da FUNAI (a
comunidade indígena foi posteriormente incluída) pretende a condenação dos requeridos à
identificação e delimitação das terras reivindicadas pela etnia Kaigang e sua conclusão,
observado o prazo de até 180 dias, bem como a condenação à adoção das medidas necessárias
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à permanência dos indígenas na localidade (Vitorino), assegurando-se a prestação de todos os
serviços públicos imprescindíveis ao pleno atendimento de uma vida digna (água, energia,
saúde, educação etc).
Conforme já assentado na decisão do evento 19 dos autos de ação civil pública,
as duas ações têm em comum a causa de pedir remota, assim entendida como a narrativa
fática sobre que se apoia o pedido, uma vez que ambas trazem ao Poder Judiciário o
conhecimento sobre a situação de indígenas kaigang acampados às margens de rodovia
estadual. Ao mesmo tempo em que foi determinada a retirada dos indígenas da rodovia, foi
imposta também a alocação em lugar apropriado, o qual seria aquele a ser demarcado pelo
órgão indigenista (objeto da ação civil pública).
Sendo assim, a decisão em uma das ações terá influência na outra, motivo pelo
qual determinou-se uma solução uniforme nas duas lides, com reconhecimento de conexão
entre elas.
A análise dos autos permite concluir que os índios são da etnia kaigang e
habitavam em Mangueirinha, em terra indígena, junto com sua tribo. No entanto, em razão
de discordâncias, tiveram que se retirar, dirigindo-se à cidade de Vitorino, pois acreditam
haver indícios de ancestrais no local. Há, atualmente, entre seis e quinze famílias no
local, conforme eventos 184 e 303 dos autos nº 50173124720134047000, que pretendem
organizar uma comunidade independente, tendo como o cacique atual Luis Batista.
Ocorre que, sem lugar para ir, se instalaram na faixa de domínio da Rodovia
Estadual PRC-280, local perigoso, à beira da estrada, em condição de extrema
vulnerabilidade. É evidente, portanto, que esta situação não pode persistir.
Segundo informação constante dos autos
nº 50173124720134047000 (evento 172, OUT7), em 06.02.2011 os índios se mudaram para
um terreno da prefeitura chamado Viveiro da Prefeitura. Contudo, ajuizada uma ação judicial
possessória pelo Município (nº 5001695-79.2011.404.7012), foi determinada a reintegração
de posse, havendo o retorno dos indígenas para a beira da rodovia.
A faixa de domínio em rodovia é a área utilizada para a execução da via,
sendo estipulada em projeto de engenharia rodoviária, considerada bem público sob
competência do órgão rodoviário. Este espaço é calculado com fundamento em dados
técnicos de engenharia, de forma a buscar a segurança dos usuários da rodovia e também dos
moradores lindeiros. Há inclusive previsão de faixa non aedificandi, onde não se pode
construir, nos termos da Lei nº 6.766/1979 e cujo uso obedecerá às condições de segurança
estabelecidas pelo ente com circunscrição sobre a via (art. 50 do Código de Trânsito
Brasileiro).
Foram realizadas diversas audiências de conciliação, sem sucesso, mas nas
quais houve convergência de todos os atores processuais de que os indígenas não podem
continuar à beira da rodovia.
Diante do exposto, é inevitável a conclusão de que o pedido de retirada, feito na
inicial dos autos nº 50173124720134047000, é procedente.
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No entanto, não se pode fechar os olhos para a situação peculiar do caso:
indígenas que não têm outro lugar para onde se dirigir e que têm direito a uma vida com
dignidade.
Ou seja, não basta apenas determinar a retirada da comunidade do local em que
se encontram, deixando-a à própria sorte, mas também buscar um destino condizente.
A FUNAI buscou alocar esta pequena comunidade indígena com outras terras
indígenas, mas sem sucesso. Por vezes não havia espaço, em outras havia divergências
culturais ou brigas, ou até mesmo o fato da comunidade não querer se submeter à liderança de
outra terra indígena (depoimento de Luis Batista, evento 184, VIDEO3, dos autos
nº 50173124720134047000; evento 20, INF2, dos autos nº 50173124720134047000;
evento 173, OUT20, p. 15, dos autos nº 50173124720134047000; evento 173, OUT21, p. 19
e ss, dos autos nº 50173124720134047000).
Ao menos até o presente momento, também não foi possível encontrar vaga
para todos no programa Minha Casa Minha Vida, embora as famílias estejam inscritas no
Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (evento 303, ANEXO2, p.
19/28 dos autos nº 50173124720134047000).
Os indígenas não pretendem sair do Município de Vitorino, pois já estão lá há
anos, as crianças estudam na escola (segundo depoimentos de testemunhas - evento 184 dos
autos nº 50173124720134047000 e documento do evento 20, INF2, também dos autos
nº 50173124720134047000). Importante, neste ponto, a citação do seguinte trecho, constante
do último documento indicado:
Conclusão: de todos os contatos realizados com o grupo indígena percebe-se claramente que é
vontade latente a desocupação da faixa de domínio da rodovia, que não gostariam de retornar
para as terras indígenas da região, uma vez que já residiram nas Terras Indígenas de
Mangueirinha-PR, Xapecó-SC, Nonoai-RS e Serrinha-RS. Que estão dispostos a permanecer
no município de Vitorino-PR, mesmo que tenham que se dispersar em caso de inclusão de
programas habitacionais destinados a famílias que ocupam áreas irregulares do município.
Esperam que as autoridades se sensibilizem com a situação e que lhes seja concedido um
prazo razoável para desocupação da faixa de domínio da rodovia.
Diante do até aqui exposto, vê-se que do problema da moradia na beira da
rodovia é que surgiu a questão referente à necessidade de demarcação de terras, que acabou
dando origem à ação civil pública.
A proteção dos direitos dos indígenas no Brasil ganhou especial importância a
partir da Constituição de 1988, que garantiu as manifestações culturais indígenas, a
organização social, os costumes, as línguas, as crenças, as tradições e os direitos originários
sobre as terras tradicionalmente ocupadas (art. 215, §1º; art. 231), sobre a qual exercem posse
permanente e usufruto exclusivo.
A Carta da República determinou, ademais, que a União demarcasse, no prazo
de cinco anos, as terras indígenas (art. 67 do ADCT), entendidas como aquelas habitadas
pelos índios em caráter permanente ou "as utilizadas para suas atividades produtivas, as
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imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as
necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições".
A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos
indígenas e tribais, promulgada pelo Decreto nº 5.051/2004, dispõe nesse mesmo sentido:
Artigo 14
1. Dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre
as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser
adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que
não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido
acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Nesse particular, deverá ser dada
especial atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.
2. Os governos deverão adotar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras
que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus
direitos de propriedade e posse.
3. Deverão ser instituídos procedimentos adequados no âmbito do sistema jurídico nacional
para solucionar as reivindicações de terras formuladas pelos povos interessados.
O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas é feito por
iniciativa e sob orientação da FUNAI, que é o órgão federal de assistência ao índio. Assim,
cabe à autarquia promover estudos de identificação, delimitação, demarcação, regularização
fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, tudo de acordo
com o disposto no Decreto nº 1.775/1996.
Assim, de acordo com a atual perspectiva constitucional brasileira, o direito à
posse das terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas constitui-se em direito
humano fundamental, prevendo o ordenamento que ao Estado cabe agir de forma efetiva, a
fim de implementá-lo e preservá-lo.
Acerca do tema, ensina Carlos Frederico Marés de Souza Filho:
É evidente que a questão da territorialidade assume a proporção da própria sobrevivência dos
povos, um povo sem território, ou melhor, sem o seu território, está ameaçado de perder suas
referências culturais e, perdida a referência, deixa de ser povo.
(...)
A Constituição brasileira vigente reconhece aos índios o direito originário sobre as terras que
tradicionalmente ocupam. Por originário quer dizer que o direito dos índios é anterior ao
próprio direito, à própria lei. A ocupação tradicional é definida na Constituição e trata-se das
terras habitadas pela comunidade em caráter permanente, das utilizadas para suas atividades
produtivas, das imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar e das necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e
tradições (Carlos Frederico Marés de Souza Filho. Renascer dos Povos Indígenas para o
Direito,Curitiba: Juruá Editora, 1998, p. 120 e 122)
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Na hipótese específica dos presentes autos, as partes não controvertem que a
comunidade acampada às margens da rodovia estadual PRC 280, no perímetro do Município
de Vitorino, é formada por indígenas da etnia kaigang. Esse fato foi constatado, inclusive, por
esta magistrada nas audiências realizadas nos autos nº 5017312-47.2013.404.7000.
Segundo informações constantes dos autos (manifestação da FUNAI no evento
11, OUT2, dos autos 5019589-31.2016.4.04.7000) o registro de reivindicação fundiária
ocorreu em 07.04.2010, ou seja, há quase nove anos.
Por sua vez, no evento 173, OUT7, dos autos 5017312-47.2013.4.04.7000, há
um estudo datado de 2010, feito por antropólogo da FUNAI (Nota-Antropologia nº 25/2010),
descrevendo o grupo e fornecendo subsídios sobre o processo histórico de povoamento na
região, indígena e não indígena. Por esse documento é possível justificar porque eles foram
para o local e porque pretendem ali permanecer. Pelo que está lá descrito, realmente a história
mostra a presença de kaigangs no local.
Ademais, o laudo de Qualificação da Ocupação Kaigang, elaborado também
pela FUNAI em 2012, mostra o histórico da ocupação kaigang (evento 175,
LAUDO2/LAUDO4, dos autos 5017312-47.2013.4.04.7000). Esse relatório demonstra que o
sudoeste do PR está inserido em território histórico kaigang, mostrando de forma enfática a
existência de índios kaigangs na região, no passado, tendo sido a área ocupada por Vitorino
Condá.
É importante a transcrição dos seguintes trechos:
O sudoeste do Paraná está inserido no território histórico Kaigang cuja presença é atestada
nos registros históricos e na própria toponímia tendo tido origem em denominações da língua
kaigang muitos nomes de municípios atuais, dentre eles figurando Vitorino - um
reconhecimento da presença marcante do líder Vitorino Condá. (...)
A expulsão dos indígenas da região parece ter sido gradual; é grande a probabilidade de que
houvessem toldos indígenas no município até por volta das décadas de 1940-60, quando
ocorreram as violentas disputas por terras no município.
Tanto os Kaigang quanto moradores do município reconhecem alguns lugares como sendo
terras ocupadas por índios antigos, caso da "Linha Fartura", sendo o local reivindicado como
"área tradicional" pelos kaigang em Vitorino aquele que denominam de "Oca"e que fica
localizado a aproximadamente 10 quilômetros de distância, nas proximidades das nascentes
do rio Vitorino, área atualmente ocupada por um proprietário, onde está constituída a "Granja
Assolini". De acordo com os Kaigang, naquela localidade (öca") existe um antigo cemitério
que permanece preservado por uma pequena mata ali existente.
(...)
Obtivemos algumas falas de indivíduos não indígenas moradores da cidade de Vitorino a
respeito da existência de vestígios de presença indígena que denominam "ocas" em
propriedades da região, locais onde não são permitidas visitações.
Estas informações são corroboradas pelo depoimento da testemunha Maria
Helena de Amorin Pinheiro (evento 184, VIDEO1 e 2, dos autos 5017312-
47.2013.4.04.7000), antropóloga da FUNAI, que afirmou ser a área considerada como de
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ocupação histórica e ancestral kaigang, havendo indícios da sua presença na região,
juntamente com o cacique Vitorino Condá.
Destarte, restou devidamente demonstrado, através das provas produzidas nos
dois processos, que existe ocupação kaigang histórica no local, o que torna verossímil a
necessidade de demarcação.
O processo demarcatório não foi iniciado na FUNAI, conforme informado
nos documentos nos eventos 87 e 89 da ação civil pública n.º 5019589-31.2016.4.04.7000 em
que pese a concessão de liminar no dia 05.09.2016 (evento 19 da ação coletiva).
Assim, nota-se que a situação administrativa permanece a mesma, o que vai de
encontro ao previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988 ("'a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação").
Este juízo não desconhece os complexos problemas pelos quais passa a FUNAI,
alguns dos quais estão elencados nos documentos do evento 217 dos autos 5017312-
47.2013.4.04.7000. No entanto, não se pode perder de vista que a presente hipótese trata de
caso peculiar, em que índios, seres humanos, estão em perigo, em situação de
vulnerabilidade.
Neste ponto rechaço, portanto, qualquer alegação de que a questão discutida nos
autos não pode ser decidida pelo Poder Judiciário por consistir em política pública, ou haver
ingerência de um poder sobre outro.
Ora, é dever constitucional do Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça a
direito individual ou coletivo (artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988). Assim, o EstadoJuiz não só pode mas principalmente deve apreciar se as normas jurídicas estão sendo
observadas; deve determinar, ademais, o cumprimento das leis àqueles que as desrespeitam.
Sendo assim, a conclusão a que se chega é que permanece a determinação à
FUNAI e à União que concluam o processo demarcatório no prazo já delimitado pela decisão
de evento 19 da da ação civil pública n.º 5019589-31.2016.4.04.7000.
Enquanto o procedimento de demarcação estiver em andamento, deve ser
preservada a vida e a integridade física dos indígenas de etnia kaigang acampados às margens
da rodovia estadual 280, no Município de Vitorino.
Assim, embora tenha havido determinação para a realocação da comunidade
indígena, em sede de tutela antecipada na ação de procedimento comum, bem como a
tentativa para tal ato, mediante a realização de diversas audiências de conciliação, envolvendo
todas as partes, inclusive o município, a determinação ainda não foi cumprida.
Ora, na medida em que a Constituição de 1988 dispõe que constitui fundamento
da República Federativa do Brasil construir uma sociedade justa e solidária (art. 3º), tenho
que compete a todos os entes federativos (União, Estados, Municípios, Distrito Federal) e aos
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brasileiros e estrangeiros aqui residentes o dever de colaborar para que essa finalidade seja
atingida.
Nesse sentido, compete à FUNAI, órgão indigenista da União, zelar para que os
indígenas vivam em condições compatíveis com sua qualidade de seres humanos. Ao mesmo
tempo, os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm o dever de ser solidários a um
grupo étnico sabidamente marginalizado, esforçando-se para resgatá-lo de condições subhumanas.
Assim, como o primeiro e mais imediato contato das pessoas, em nível político,
dá-se no âmbito municipal, tenho que os munícipes de Vitorino devem, no mínimo, tolerar a
presença dos índios kaigang dentro dos limites do Município, no local denominado Viveiro.
Dessa forma, é de ser confirmada a ordem de evento 19 da ação civil pública
n.º 5019589-31.2016.4.04.7000 para que o Município de Vitorino tolere a presença dos
índios kaigang dentro dos seus limites territoriais, no local denominado Viveiro, assegurandose condições de vida adequadas, com acesso a água potável, tratamento de esgoto e energia
elétrica, além de acesso à educação enquanto estiver em andamento o procedimento
demarcatório.
3. Dispositivo
Ante o exposto:
a) julgo procedente o pedido dos autos nº 50173124720134047000, para que
a FUNAI promova a remoção de membros de comunidade indígena que ocupa a faixa de
domínio da Rodovia Estadual PR-158, perímetro do Município de Vitorino/PR, no prazo de
30 dias. A comunidade indígena kaingang deverá se submeter à remoção promovida pela
FUNAI.
Condeno a FUNAI ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em
10% do valor atualizado da causa. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Deixo de
condenar a Comunidade Indígena dos Kaingang nas verbas de sucumbência, dado o
reconhecimento oficial de sua condição de vulnerabilidade econômica.
b) confirmo a decisão liminar e julgo procedente o pedido dos autos
nº 50195893120164047000, condenando a FUNAI e a União à identificação e delimitação
das terras reivindicadas pela etnia Kaigang e sua conclusão, observado o prazo de até
285 dias, bem como a condenação à adoção das medidas necessárias à permanência dos
indígenas naquela localidade, assegurando-se a prestação de todos os serviços públicos
imprescindíveis ao pleno atendimento de uma vida digna (água, energia, saúde, educação
etc).
Condeno, ademais, o Município de Vitorino a permitir a permanência dos
indígenas na cidade, mediante cessão de local que esteja livre, a ser por ele determinado,
assegurando-se, outrossim, a prestação de todos os serviços públicos imprescindíveis ao
pleno atendimento de uma vida digna (água, energia, saúde, educação etc), até que se termine
a demarcação da terra indígena.
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Deixo de condenar os réus no pagamento de honorários em favor do Ministério
Público Federal, por força do art. 128, §5º, II, 'a', da Constituição. Sem custas (art. 4º, I, da
Lei 9.289/1996).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Interposto(s) eventual(is) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte
contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal
da 4ª Região.
Documento eletrônico assinado por SILVIA REGINA SALAU BROLLO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso
III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência
da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php,
mediante o preenchimento do código verificador 700005571931v225 e do código CRC af00fe6a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIA REGINA SALAU BROLLO
Data e Hora: 13/2/2019, às 16:37:28
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