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PROJETO DE LEI nº 82/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 720.000,00
(Setecentos e vinte mil reais) no orçamento do município
e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 – MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.30 – 503 - (3) 1000 – Material de Consumo R$ 720.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recurso superávit
financeiros exercício anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3)1000 R$ 720.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2022.
Vitorino, 19 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 82/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de superávit
financeiro exercício anterior para suprir despesas de rotina para manter as atividades da
secretaria.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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