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PROJETO DE LEI nº 83/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 195.504,00 (Cento
e noventa e cinco mil quinhentos e quatro reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 195.504,00 (Cento e noventa e cinco mil
quinhentos e quatro reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 – FUND MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.055 – AÇÕES PROGRAMS FEDERAIS PAB, SB, NASF, PMAQ
3.1.90.11 – 1051 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 48.876,00
10.301.0021.2.056 – AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
3.1.90.11 – 1051 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 146.628,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recurso superávit
financeiros exercício anterior, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.13.50.11.06 – Fonte 1051 R$ 146.628,00
4.17.13.50.31.04 – Fonte 1051 R$ 48.876,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2022.
Vitorino, 19 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 83/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 195.504,00 (Cento e noventa e cinco mil quinhentos e
quatro reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de provável excesso
de arrecadação para suprir despesas referente pagamento piso ACS e ACE, a qual TCE
PR resolveu criar uma fonte nova para a despesa, conforme nota nº 07/2022 SIM –AM.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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