materia nº 84/2022

PROJETO DE LEI nº 84/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.593.366,00 (Dois milhões quinhentos e 
noventa e três mil trezentos e sessenta e seis reais) no orçamento do 
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de VITORINO, estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral 
do município, no valor de R$ 2.593.366,00 (Dois milhões quinhentos e noventa e três mil trezentos e 
sessenta e seis reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 – OBRAS EDUCAÇÃO
4.4.90.51 – 162 – 1000 – Obras e Instalações R$ 90.000,00
4.4.90.51 – 162 – 1000 – Obras e Instalações R$ 1.683.366,00
12.361.0012.2.045 – MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52 – 202 - 1000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 – MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.30 – 350 - 1000 – Material de Consumo R$ 720.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos 
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos 
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações 
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com 
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recurso Provável Excesso 
de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.13.21.01.01 – Fonte 1000 R$ 720.000,00
4.17.11.51.11 – Fonte 1000 R$ 1.873.366,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de setembro de 
2022.
Vitorino, 30 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei 
nº 084/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 
2.593.366,00 (Dois milhões quinhentos e noventa e três mil trezentos e sessenta e seis reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de provável excesso de 
arrecadação para adequação orçamentária para andamento da obra creche Araucária Park e material de 
consumo.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da presente 
matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade 
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 30 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito