1
Mensagem ao Projeto de Lei nº 85, de 25 de agosto de 2022
Excelentíssima senhora presidente, nobres Vereadores,
Encaminhamos a esta Colenda casa de Leis o Projeto de Lei 25/2022, que trata
da criação de um programa de assistência as famílias em situação de vulnerabilidade
social e econômica.
O programa, denominado Comida Boa Vitorino, visa a atender as famílias
vitorienses que em determinado momento passam por dificuldades em manter a sua
própria subsistência alimentar, através do qual o Município poderá intervir para
amenizar os problemas enfrentados.
Ainda, o programa prevê o fomento das atividades da agricultura familiar, visto
que a aquisição dos produtos orgânicos e in natura será realizada de produtores de
nosso Município, gerando riqueza e renda local.
Por fim, sabemos da fragilidade econômica, do desemprego e dos diversos
problemas que a sociedade no geral tem passado nos últimos anos em função da crise
econômica, da pandemia e da guerra em andamento.
De modo que cabe ao Poder Público desenvolver ações para amenizar o
sofrimento das pessoas mais fragilizadas que apresentam dificuldades em manter
alimentação digna e saudável para as famílias.
Assim, propomos a criação deste programa contando com a compreensão de
Vossas Excelências em sua aprovação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
2
Projeto de Lei nº85, de 25 de agosto de 2022
Súmula: Institui o Programa Comida Boa
Vitorino, na forma em que especifica e dá
outras providências.
Capítulo I – Princípios e objetivos do programa
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Comida Boa Vitorino, com o
objetivo de contribuir com a segurança alimentar e nutricional das pessoas ou
famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 2º. São princípios do programa:
I – a promoção da dignidade humana;
II – a distribuição igualitária de recursos;
III – a reconstrução da autonomia das pessoas.
Art. 3º. São objetivos do programa:
I – o enfrentamento à pobreza;
II – a erradicação da fome;
III – a segurança alimentar;
IV – a melhora da qualidade nutricional;
V – a promoção da agricultura sustentável.
Capítulo II – Ações e beneficiários do programa
Art. 4º. O Programa Comida Boa Vitorino consiste na aquisição de
alimentos in natura, orgânicos e naturais, produzidos diretamente pelos pequenos
produtores rurais, e na sua destinação a pessoas ou famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica.
Parágrafo único. Para feitos desta lei, considera-se:
I – pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, aquelas com
renda individual mensal de até um salário mínimo vigente, conforme avaliação
por equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social;
II – famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, aquelas com
renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo vigente, conforme
avaliação por equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social;
3
III – pequenos produtores rurais, as Unidades Familiares de Produção Agrária
(UFPA) da agricultura familiar, inclusive nas suas formas associativas organizadas
em pessoas jurídicas;
IV – alimentos in natura:
a) aqueles sem nenhum tipo de processamento, como frutas, legumes,
verduras, raízes, tubérculos, ovos, etc.;
b) aqueles minimamente processados, como grãos secos, arroz, feijão, raízes e
tubérculos lavados e descascados, cortes de carne resfriados e congelados, leites
pasteurizados, etc.;
V – alimentos orgânicos, os cultivados sem pesticidas artificiais, fertilizantes
e herbicidas;
VI – alimentos naturais, os livres de ingredientes sintéticos, artificiais
ou aditivos.
Capítulo III – Funcionamento do programa, requisitos de participação
e critérios de prioridade
Art. 5º. Os alimentos serão adquiridos dos pequenos produtores rurais
através de processo de chamamento público, dispensando-se o procedimento
licitatório.
Parágrafo único. Nos processos de chamamento mediante dispensa de
licitação, será obrigatória:
I – a definição prévia dos itens que deverão compor as cestas de distribuição, a
ser elaborado por profissional nutricionista da Administração Municipal;
II – a exigência de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) dos pequenos produtores rurais
interessados.
Art. 6º. Compete ao órgão municipal de desenvolvimento social, através de
profissional da assistência social de seu quadro de pessoal, identificar e cadastrar
previamente as pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, bem como acompanhar sua situação.
Parágrafo único. O órgão municipal de desenvolvimento social poderá solicitar
acompanhamento dos profissionais do órgão municipal de saúde.
Art. 7º. As famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica que
atenderem aos requisitos do programa serão assistidas com a distribuição de uma
4
cesta de alimentos diversos, limitados ao teto de até R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).
Parágrafo único. As cestas serão fornecidas exclusivamente por profissional
da assistência social do órgão municipal de desenvolvimento social, enquanto perdurar
a situação de vulnerabilidade.
Art. 8º. O funcionamento do programa dependerá em regra de
disponibilidade e oferta de produtos, inclusive em decorrência de sazonalidade.
§ 1º. Caso o número de necessitados seja maior que o de recursos
disponíveis e ofertados, serão levados em conta os seguintes critérios de
preferência:
I – pessoas ou famílias integradas crianças e adolescentes, pessoas idosas ou
com deficiência;
II – pessoas ou famílias integradas unicamente por pessoas adultas sem
deficiência.
§ 2º. Não prevalece a regra de disponibilidade e oferta de produtos para
manutenção da segurança alimentar de pessoas ou famílias integradas crianças e
adolescentes, pessoas idosas ou com deficiência, que neste caso deverão ser atendidos
com cestas básicas.
Art. 9º. A concessão dos benefícios deste programa tem caráter temporário e
não importa direito adquirido.
Capítulo IV – Transparência e controle
Art. 10. A existência e os requisitos de funcionamento do programa
deverão ser divulgados no portão de transparência da Administração Municipal,
assim como também o número de pessoas atendidas mensalmente.
Parágrafo único. As pessoas e famílias atendidas pelo programa deverão
ser registradas internamente pelo órgão.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – acompanhar e avaliar o funcionamento do programa;
II – fiscalizar a destinação dos benefícios do programa do programa;
III – levantar dados e elaborar estudos sobre o alcance dos objetivos do
programa;
5
IV – propor alterações no funcionamento do programa a fim de melhor
atender seus objetivos, ou recomendar a reordenação dos objetivos previstos.
Capítulo V – Disposições finais
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito