materia nº 87/2022

PROJETO DE LEI nº 87/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Especial no valor de R$ 930.000,00 (Novecentos e trinta mil 
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu 
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 930.000,00 (Novecentos 
e trinta mil reais) para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO, IND E COM
0801 – GERENCIA E PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – Pavimentação e Obras Urbanas
4.4.90.61 – 1501 – Receita de Alienação de Ativos R$ 25.000,00
4.4.90.61 – 1797 – Aquisição de Imóveis R$ 244.400,00
4.4.90.61 – 1000 – Aquisição de Imóveis R$ 660.600,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas 
estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento 
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo 
Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam 
indicados como Recurso Superávit Financeiro do Exercício Provável Excesso de 
Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Superávit Finaceiros Exercício Financeiro
Fonte 1501 Alienação de Ativos R$ 23.748,17
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.19.99.01.01 - Bap-Bonus Assina petróleo Fonte 1797 R$ 238.425,93
4.13.21.01.01.05 - Rendimento Cessão Onerosa Fonte 1797 R$ 5.974,07
4.13.21.01.01.05 - Rendimento Alienação Ativos Fonte 1501 R$ 1.251,83
4.17.21.50.00.00 -ICMS Fonte 1000 R$ 660.600,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz 
efeitos a partir de 01 de setembro de 2022.
Vitorino, 05 de setembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto 
de Lei nº 087/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor 
de R$ 930.000,00 (Novecentos e trinta mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação e visam aquisição de terreno no 
centro de nossa cidade para instalação de uma praça pública aonde serão desenvolvidas várias 
ações culturais em nosso município, em especial as comemorações das festividades de 
aniversário do município, comemoração da páscoa, natal entre outras.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 05 de setembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito