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Mensagem ao Projeto de Lei 088, de 1 de setembro de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos da presente mensagem para enviar a esta respeitosa Casa Legisladora
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a União dos
Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito privado
sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e
interesses do Município e a pagar as respectivas anuidades.
A presente propositura visa regularizar a participação do Município de Vitorino/Pr
como associado à UNDIME-PR, sendo relevante tal associação uma vez que a UNDIME-PR
tem por finalidade defender a educação básica como direito público subjetivo, lutar pela
qualidade da educação pública, representar os interesses da educação municipal junto às
autoridades constituídas, atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns
das Secretarias Municipais de Educação, entre outras, todas elas estreitamente ligadas ao
interesse público municipal.
Cabe ressaltar que a UNDIME-PR é constituída pelos Dirigentes Municipais de
Educação dos municípios paranaenses, articulando-se, hierarquicamente, com a UNDIME
Nacional.
Assim, verifica-se que a regularização e a continuidade da participação do Município
de Vitorino/PR como associado à UNDIME-PR atende ao interesse público desta cidade,
visto que como associado poderá contar com o apoio técnico e a força política da entidade
para buscar soluções para problemas que afetam o Município e todos os demais municípios
paranaenses.
O Projeto em apreço também ratifica todas as contribuições despendidas a favor da
entidade em comento, à título de taxa associativa (anuidade), quitadas nos anos anteriores, se
existentes.
Assim, encaminhamos o referido projeto à judiciosa análise e apreciação de Vossas
Excelências, confiando seja ele ao final aprovado, já que flagrante o interesse público.
Sendo o que se apresentava, aproveitamos da oportunidade para renovar protestos de
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 1 de setembro de
2022.
MARCIANO VOTTRI
PREFEITO
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Projeto de Lei nº 088, de 1 de setembro de 2022
Súmula: Autoriza o Município de Vitorino a celebrar
parceria com a União dos Dirigentes Municipais de
Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito
privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de
defesa em favor das políticas públicas e interesses do
município e a pagar as respectivas anuidades,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado a celebração de parceria entre o Município de Vitorino e a
União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito
privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério
da Fazenda – CNPJ sob o nº 81.398.588/0001-85.
Art. 2º Fica o Município de Vitorino autorizado a contribuir anualmente para a União
dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR em valores que forem definidos pelo
Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma prevista no seu estatuto
social.
Art. 3º A União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR deverá
representar coletivamente os interesses do município na sua área da educação.
Art. 4ºPara viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o Município deverá firmar
Termo de Parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR e
tomará ciência, a cada 02 (dois) anos através do Fórum Ordinário, das Atividades
Desenvolvidas, para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados
por meio das anuidades.
Art. 5ºOs valores referentes às anuidades serão definidos pelo Conselho Nacional de
Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação da UNDIME – União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na forma prevista no seu estatuto social.
Art. 6ºAs contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria.
Parágrafo único. O Município de Vitorino consignará, obrigatoriamente, a
contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
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Art. 7ºO Termo de Parceria em nome do o Município de Vitorino deverá ser firmado
pelo Prefeito Municipal, individualmente ou em conjunto com o Secretário de Educação ou
ocupante da pasta equivalente.
Art. 8º Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com os
comandos normativos previsto nesta Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 1 de setembro de 2022.
MARCIANO VOTTRI
PREFEITO