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Mensagem ao Projeto de Lei nº 89, de 01 de setembro de 2022.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a artistas, equipes ou grupos amadores,
que representem o Município de Vitorino em competições artísticas oficiais, no território
nacional para custeio de despesas com transporte, estada, alimentação e pagamento de taxa de
inscrição relacionada às referidas competições.
Com o presente projeto de lei a Administração Municipal visa incentivar a cultura que
é um importante mecanismo de inclusão social e desenvolvimento pessoal, aprimorando o ser
humano e promovendo atividades que formam cidadãos conscientes de seu papel na
sociedade.
A presente iniciativa busca suprir uma lacuna legislativa, permitindo que o Município
auxilie os artistas, equipes ou grupos locais que participam de competições oficiais com um
apoio financeiro para o desenvolvimento de suas capacidades.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante interesse público pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 01 de setembro de 2022.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
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Projeto de lei nº 89, de 01 de setembro de 2022.
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro a artistas que representem o Município
de Vitorino em competições artísticas a nível
estadual ou nacional, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a
artistas que representem o Município de Vitorino em competições artísticas no território
nacional, para custeio de despesas com transporte, estada, alimentação e pagamento de taxa
de inscrição relacionada às referidas competições.
Parágrafo 1º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei artistas
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato.
Parágrafo 2º Não poderão ser custeadas despesas com estada e alimentação quando
estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e
alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora da competição.
Parágrafo 3º Serão considerados oficiais para os fins desta lei as competições
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional ou nacional que
administre a respectiva modalidade cultural.
Art. 2º São condições para a concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei:
I — possuir residência fixa no Município de Vitorino há mais de um ano.
Art. 3º Para se habilitar ao recebimento do auxílio, os candidatos, equipes ou grupos
deverão protocolar requerimento junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, dirigido à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acompanhado de cópia dos seguintes
documentos:
I — documento oficial de identificação com foto, de validade nacional;
II — comprovante de residência no Município de Vitorino emitido há mais de um ano;
III — histórico do artista, equipe ou grupo, comprovando por meio de fotos,
certificados de competições anteriores, reportagens, diplomas e outros documentos
que possam justificar o direito ao auxílio;
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IV — calendário oficial da competição em que será representado o Município de
Vitorino, acompanhado da descrição da modalidade a ser disputada, ou documento
equivalente que comprove a realização do evento;
V — relação dos gastos de forma discriminada e detalhada para cada uma das
despesas previstas;
VI — dados da conta bancária para deposito do auxílio financeiro em nome do
beneficiado, ou responsável legal, quando menor, ou representante legal da equipe;
Art. 4º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser
protocolado no mínimo com quinze dias antes da data prevista para o início da competição.
Art. 5º Ao receber o processo administrativo, a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, após análise, dará seu parecer, aprovando ou não a concessão do
benefício, bem como o valor que será alcançado ao artista, equipe ou grupo, no prazo máximo
de sete dias úteis da data do recebimento.
Parágrafo único. Para os fins de concessão do referido auxílio, será analisado o
histórico do artista, equipe ou grupo, as características, relevância e porte da competição, bem
como a conveniência e o interesse público quanto à competição pretendida.
Art. 6º Os artistas, equipes ou grupos beneficiados nos termos desta Lei ficam
obrigados a utilizar o brasão do Município de Vitorino em todos os uniformes usados em
competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida e divulgar o
Município, por meio de material fornecido pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Art. 7º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta
lei será calculado individualmente ou por equipe, e terá como valores máximos anuais:
I — até R$ 3.000,00 (três mil reais), por requerente, para competições individuais no
território nacional;
II — até R$ 7.000,00 (sete mil reais) por equipe ou grupo em competições no território
nacional;
Parágrafo 1º A concessão de incentivo à equipe ou grupo previsto nos incisos II veda
a concessão de incentivo individual aos integrantes da equipe ou grupo já beneficiado.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade orçamentária e
financeira.
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Art. 9º O valor do Auxilio será depositado em conta bancária definida no inciso VI do
Art. 3º, desta Lei.
Art. 10 O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1º
desta lei à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no prazo máximo de quinze dias
contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
I - descrição discriminada e detalhada das despesas realizadas:
II— comprovantes de gastos;
III— resultado e classificação final;
Parágrafo 1º Em caso de saldo, deverá o beneficiário restituir o valor ao erário
através de conta a ser fornecida pelo Município.
Parágrafo 2º Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo ou
ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a
imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização
administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação.
Parágrafo 3º Fica vedada a concessão de novo auxílio financeiro ao artista, à equipe
ou a grupo que não efetuar a prestação de contas, não tenha restituído o saldo dos recursos
não utilizados ou o valor integral do recurso no caso de não participação do evento esportivo,
no prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 11 Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
através do respectivo Departamento, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse
do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório contendo as
informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto, no que couber, a
presente Lei.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 01 de setembro de 2022.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito