materia nº 90/2022

PROJETO DE LEI nº 90/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil 
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito 
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta 
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 – FUND MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.055 – AÇÕES PROGRAMS FEDERAIS PAB, SB, NASF, PMAQ
3.1.90.11 – 102 – 1494 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00
3.3.90.30 – 105 - 1494 – Material de Consumo R$ 100.000,00
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0602 – DIVISÃO FUNDEB
3.1.90.11 – 217 – 1102 – Vencimentos e vantagens R$ 150.000,00
3.1.90.13 – 218 – 1102 - Contribuições Patronais R$ 80.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recurso
anulação de saldo de dotação e Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo 
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.13.50.30Transf de Recursos do Bloco de Man Saúde- Fonte 1494 R$ 100.000,00
4.17.51.50.01 Transf Recursos FUNDEB Fonte 1102 R$ 230.000,00
Anulação de saldo de dotação
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 – FUND MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.055 – AÇÕES PROGRAMS FEDERAIS PAB, SB, NASF, PMAQ
3.1.90.04 – 101 – 1494 – Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir 
de 01 de setembro de 2022.
Vitorino, 09 de setembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto 
de Lei nº 90/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor 
de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Provável Excesso de 
Arrecadação para suprir despesas com a Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação 
(Fundeb).
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação 
da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 09 de setembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito