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Mensagem ao Projeto de Lei nº 92, de 10 de outubro de 2022
Senhora Presidenta e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei n° 92/2022, que altera os critérios de concessão e valor do Auxílio Habitação previsto no
artigo 12-A da Lei Municipal nº 1285/2013, Lei que prevê a concessão de benefícios
eventuais aos Munícipes de Vitorino.
De acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a Lei nº 1285/2013
encontra-se incompleta, carecendo de ajustes e fixação de orientações e diretrizes para a
concessão dos benefícios eventuais.
A concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido na Lei nº. 8.742, de 07
de dezembro de 1993, Alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, Art. 22.
Diante disto, mostra-se necessária a implementação de uma legislação mais moderna,
completa e pormenorizada em relação aos critérios e requisitos para acesso e concessão dos
benefícios eventuais pela população vitorinense, o que demandará de maior estudo e maior
tempo para a administração revisar totalmente a legislação vigente e adequar com a proposta
do CMAS.
A Lei Municipal atualmente não dispõe de um valor estabelecido para o auxílio
habitação. A proposta é que seja autorizado o repasse de até 1,5 (um virgula cinco) salários
mínimos nacionais vigentes à Casa Lar ou outro instituição de abrigo credenciada. Caso o
idoso já receba algum benefício assistencial ou previdenciário, o valor repassado pelo
Município será a diferença até atingir a soma de 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos
nacionais, valor limite do auxílio habitação.
É importante destacar que o valor de 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos
nacionais corresponde à média atual de valor cobrado pela maioria das clínicas, casas ou
abrigos da região para receber os idosos.
A idéia ainda é que essa entidades de atendimento sejam previamente cadastradas no
Município, possibilitando assim o maior controle dos repasses.
Assim, inclui-se ainda no presente Projeto de Lei um pedido de autorização legislativa
para supressão do Aluguel Social previsto no art. 12-B, da Lei 1285/2013.
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Impende ressaltar que a alteração proposta neste projeto não cria novo benefício,
apenas traz de modo mais detalhado a forma de sua concessão, requisitos, critérios, etc, em
relação aos benefícios já existentes na legislação municipal.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 10 de outubro de
2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 92, de 10 de outubro de 2022
Ementa: Altera o artigo 12-A da Lei
1285/2013, estabelecendo critérios para
regulamentação do Benefício Eventual –
Auxílio Habitação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 12-A, da Lei nº 1285 de 18 de junho de 2013, que passa
a contar com a seguinte redação:
Seção V-A
Do Auxilio Habitação
“Art. 12-A - O auxílio-habitação será concedido a pessoas idosas e pessoas
com necessidades especiais que se encontrem em situação de extrema
vulnerabilidade social.
Parágrafo 1º - Por extrema vulnerabilidade social se entende a situação das
pessoas que;
I - não tenham família;
II - cuja família tenha consideráveis dificuldades de abrigá-lo dignamente.
Parágrafo 2º - A constatação da vulnerabilidade será feita pela Assistência
Social, mediante laudo fundamentado.
Parágrafo 3º - O benefício poderá ser pago diretamente à Casa Lar ou outro
instituição de abrigo previamente cadastrada na Secretaria de
Desenvolvimento Social, escolhida de forma fundamentada, em
complementação ao valor do benefício assistencial ou previdenciário federal
percebido pelo idoso ou pelo portador de necessidades especiais.”
Parágrafo 4º - O benefício concedido será de até 1,5 (um vírgula cinco)
salários mínimo nacional vigente, que será calculado da diferença.
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Art. 2º Fica revogado o inciso V-B, do art. 5º e o art. 12-B e seu parágrafo único,
todas da Lei nº 1285/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 10 de outubro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal