materia nº 93/2022

PROJETO DE LEI nº 93/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 410.370,73 (Quatrocentos e dez mil 
trezentos e setenta reais e setenta e três centavos) no orçamento do 
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de VITORINO, estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral 
do município, no valor de R$ 410.370,73 (Quatrocentos e dez mil trezentos e setenta reais e setenta e 
três centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.846.0000.0.002 – Contribuição PASEP
3.3.90.47 – 58 – 1000 – Obrigações tributaria e Contrib. R$ 135.000,00
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 – Gerencia de Ensino
3.1.90.11 – 174 – 1103 – Vencimentos e Vantagens R$ 54.768,73
3.3.90.18 – 178 – 1000 – Auxílio financeiro a estudante R$ 14.000,00
12.361.0008.2.040 – Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 – 166 – 1103 – Material de Consumo R$ 75.000,00
3.3.90.39 – 169 – 1103 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 17.602,00
3.3.90.39 – 169 - 1103 - Outros serviços de terceiros PJ R$ 40.000,00
12.361.0008.2041 – Merenda Escolar
3.3.90.32 – 172 – 1103 – Material, bem ou serviços dist. grat R$ 74.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos 
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos 
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações 
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com 
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recurso Provável Excesso 
de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
Fonte 1000 R$ 338.602,00
Anulação de saldo de dotação 
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 – Gerencia de Ensino
3.3.90.46 - 183 – 1103 – Auxílio-alimentação R$ 17.000,00
3.1.90.04 – 173 – 1103 – Contratação por tempo determinado R$ 54.768,73
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de outubro de 
2022.
Vitorino, 26 de setembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei 
nº 093/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 
410.370,73 (Quatrocentos e dez mil trezentos e setenta reais e setenta e três centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de provável excesso de 
arrecadação e anulação de saldo dotação para suprir despesas.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da presente 
matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade 
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 26 de setembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito