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PROJETO DE LEI nº 95/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de VITORINO, estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do
município, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 – GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.46 - 466 – 1000 – Auxílio-alimentação R$ 42.000,00
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 – Gerencia de Ensino
3.1.90.46 - 468 – 1103 – Auxílio-alimentação R$ 33.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recurso Provável Excesso
de Arrecadação e anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
Fonte 1000 R$ 42.000,00
Anulação de saldo de dotação
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 – Gerencia de Ensino
3.3.90.46 - 183 – 1103 – Auxílio-alimentação R$ 33.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de outubro de
2022.
Vitorino, 26 de setembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei
nº 095/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$
75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de provável excesso de
arrecadação e anulação de saldo dotação para suprir despesas com auxilio alimentação dos servidores.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da presente
matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 26 de setembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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