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PROJETO DE LEI nº 96/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.560.000,00 (Quatro milhões
quinhentos e sessenta mil reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 4.560.000,00 (Quatro
milhões quinhentos e sessenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – PAVIMENTAÇÃO E OBRAS URBANAS
4.4.90.51 – 31000 – 431 – Obras e instalações R$ 500.000,00
4.4.90.51 – 1000 – 315 – Obras e instalações R$ 60.000,00
4.4.90.51 – 4016 – 529 – Obras e instalações R$ 4.000.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de saldo de dotação e Provável Excesso de Arrecadação,
conforme abaixo especificado:
Anulação de saldo de dotação
0700 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
0701 – Gerencia de Assistência Social, Família e Idoso
08.244.00136.1.027 – Obras Social
4.4.90.51 – 431 – 31000 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.22.99.01.04 Fonte 4016 Convênio 1307/2022 SEDU Asfalto Ruas R$ 4.000.000,00
Fonte R$ 1000 R$ 60.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2022.
Vitorino, 05 de outubro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 96/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 4.560.000,00 (Quatro milhões quinhentos e sessenta mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de Arrecadação
para asfalto em vias urbanas conforme convênio SEDU nº 1307/2022, e anulação de saldo
dotação para contrapartida.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 05 de outubro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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