materia nº 97/2022

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Mensagem ao Projeto de Lei 97, de 10 de outubro de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Considerando que a Lei Municipal nº 1986, de 06 de setembro de 2022 autorizou o 
Município de Vitorino a desafetar e permutar imóvel público por um imóvel particular.
Considerando que o Município foi notificado pela empresa V F SPERANZA ME, 
informando que em 2019 firmou com a empresa proprietária da área a ser permutada um contrato 
de cessão de uso e autorização para retirada de água de poço artesiano existente na área.
Considerando que o sistema público de abastecimento de água não alcança de maneira 
adequada o local onde está localizada a referida empresa. Considerando que a referida empresa 
fez grandes investimentos para perfuração do poço artesiano e acesso à água.
Considerando que no caso de impossibilidade de acesso e uso do referido poço artesiano 
ocorrerá o desabastecimento e a inviabilidade das atividades da referida empresa.
Considerando que no caso de desabastecimento caberá ao Município adotar outras 
medidas para fornecimento de água para referido empreendimento, o que certamente demandará 
investimentos e dispêndio de recursos públicos.
Solicita o Município que seja autorizado por lei a continuidade do direito ao uso da água 
extraída “in natura” de poço artesiano localizado no imóvel recebido em permuta pela empresa V 
F SPERANZA ME, inscrito no CNPJ nº 25.037.273/0001-3, de forma gratuita e pelo prazo de 30 
anos.
É importante destacar que a referida autorização é apenas de acesso para manutenção do 
poço e continuidade do seu uso, e não importará em qualquer ônus para o Município, isto porque 
a água extraída do subsolo enquanto produto mineral sequer pertence ao ente Municipal, além 
disso, a manutenção do poço ficará sob a responsabilidade do particular.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a tramitação do presente projeto em regime de 
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade para 
renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2022.
MARCIANO VOTTRI
PREFEITO 
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Projeto de Lei nº 97, de 10 de outubro de 2022
Súmula: Altera a Lei nº 1986, de 06 de Setembro 
de 2022 na forma em que especifica, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 8-A na Lei 1986, de 06 de setembro de 2022, com a 
seguinte redação.
“Art. 8-A. Fica autorizado, em favor de V F SPERANZA ME, 
inscrito no CNPJ nº 25.037.273/0001-3, o acesso e a continuidade do 
uso da água extraída “in natura” de poço artesiano localizado no 
imóvel recebido em permuta.
Parágrafo primeiro. A autorização para acesso e continuidade do uso 
é outorgada de forma gratuita e pelo prazo de trinta anos.
Parágrafo segundo. Toda e qualquer despesa referente à manutenção 
e reparo do poço artesiano localizado no imóvel recebido em permuta
correrá à conta e responsabilidade da empresa autorizada.”
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2022.
MARCIANO VOTTRI
PREFEITO