materia nº 98/2022

PROJETO DE LEI nº 98/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 445.700,00
(Quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná 
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito 
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 445.700,00 
(Quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos reais), para atender as seguintes 
Dotações Orçamentárias:
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 – OBRAS EDUCAÇÃO
4.4.90.51 – 1000 – 162 – Obras e instalações R$ 15.700,00
0604 – GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13.392.0007.2.034 – Manter a Cultura
3.3.90.30 – 236 -1000 – Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.39 – 239 – 1000 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 370.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento 
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com 
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior 
ficam indicados como Recursos Anulação de saldo de dotação e Provável Excesso de 
Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Anulação de saldo de dotação
0800 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 – Manter a Secretaria Desenvolv. Urbano Ind e Com
3.3.90.39 – 326 – 1000 – Material de consumo R$ 150.000,00
0802 – GERENCIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
22.661.0014.2.009 – Manter o Setor de Industria e Comercio
3.3.90.39 – 339 – 1000 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 170.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
Fonte R$ 1000 R$ 125.700,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2022.
Vitorino, 10 de outubro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, 
Projeto de Lei nº 098/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 445.700,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos 
reais). 
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de 
Arrecadação e anulação de saldo dotação para suprir despesas.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 10 de outubro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito