materia nº 99/2022

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Mensagem ao Projeto de Lei 99, de 5 de dezembro de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal,
A Lei Municipal nº 1915, de 07 de janeiro de 2022 autorizou o Município de Vitorino a 
realizar permuta de áreas institucionais por áreas industriais a fim de fomentar a 
industrialização, atrair novas empresas para o Município e, com isso incrementar receitas, 
gerar emprego e renda em benefício de toda a população Municipal.
O Projeto de Lei n° 054/2021, que deu origem a Lei 1915, de 07 de janeiro de 2022, foi 
encaminhado à essa Casa de Leis com relatório da Comissão Especial multidisciplinar 
instituída pela Portaria nº 177, de 04 de agosto de 2021, que realizou o levantamento, 
avaliação, análise, estudo e relatório conclusivo a respeito da possibilidade e viabilidade da 
permuta de área institucional por área industrial. 
Além disso, o referido projeto de Lei também foi encaminhado com o laudo de 
avaliação dos terrenos realizado por Comissão Própria de Avaliação, que utilizou como 
referência de valores o anexo 1 da Lei Complementar 020/2018, prevista no artigo 278 da 
planta genérica de valores, que foi atualizada em 2021, conforme Decreto 4.539/2020.
Segundo laudo apresentado com o PL nº 54/2021, as áreas municipais foram avaliadas 
pela Comissão Própria de Avaliação em R$ 4.640.715,84, enquanto as áreas do particular em 
R$ 4.636.480,00. Com base nessa avaliação, o particular estaria auferindo vantagem financeira 
com a permuta, recebendo uma diferença de R$ 4.225,84 (quatro mil duzentos e vinte cinco 
reais e oitenta e quatro centavos), valor este que, conforme constou no artigo 4º, do PL, 
deveria ser indenizado pelo particular ao Município.
Por cautela, para se certificar de que nenhuma irregularidade estava sendo cometida no 
processo, o Executivo Municipal contratou, nos termos da Lei 8666/93, um perito avaliador 
independente, para elaboração de um laudo técnico de avaliação das áreas em questão. 
Segundo trabalho realizado pelo perito avaliador contratado, em laudo técnico 
devidamente fundamentado, as áreas municipais foram avaliadas em R$ 3.425.950,30 (três 
milhões quatrocentos e vinte cinco mil novecentos e cinqüenta reais e trinta centavos) e as 
áreas particulares em R$ 3.921.789,60 (três milhões novecentos e vinte um mil setecentos e 
oitenta e nove reais e sessenta centavos), uma diferença de R$ 495.839,30 (quatrocentos e 
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noventa e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta centavos), que seria convertida em 
vantagem econômica ao Município.
O Projeto de Lei n° 054/2021 foi questionado por alguns membros dessa casa e a 
questão foi levada ao Ministério Público do Estado do Paraná. Em vista da denúncia, no 
Ministério Público foi aberto um Inquérito Civil, para apuração e possíveis irregularidades. O
Inquérito passou por duas promotorias de justiça, a primeira análise foi realizada pela Dra. 
Ivana Ostapiv Rigailo, Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, recebendo parecer 
pelo arquivamento, haja vista a inexistência de qualquer irregularidade no processo. Em 
seguida o Processo foi encaminhado para a Dra. Silvana Cardoso Loureiro, titular da 1ª 
promotoria, responsável pela Fiscalização e Proteção do Patrimônio Público, que também 
emitiu parecer pelo arquivamento, uma vez que não encontrou qualquer irregularidade no 
procedimento.
Inclusive, na decisão de arquivamento realizada pela 1ª Promotoria de Justiça, esta 
referendou o laudo de avaliação realizado pelo perito avaliador contratado, indicando que os 
valores ali apurados deveriam ser considerados na permuta.
Assim, em vista da nova atualização e recomendação do Ministério Público, é 
necessário atualizar a Lei 1915, de 07 de janeiro de 2022, fazendo constar os exatos valores 
das avaliações das áreas, conforme laudo de avaliação referendado pelo Ministério Público.
Além disso, pelas avaliações iniciais apresentadas, no PL nº 054/2021 constou que o 
particular deveria indenizar a diferença ao Município, além de arcar com todos os custos e 
impostos sobre a permuta.
Com a nova avaliação, agora é o Município de Vitorino que está levando uma 
vantagem econômica de R$ 495.839,30 (quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta 
e nove reais e trinta centavos) na transação.
Considerando que houve mudança nas premissas inicialmente estabelecidas, em 
especial no valor das áreas permutadas. Considerando a diferença e vantagem econômica do 
Município com a nova avaliação, foi preciso conversar com o particular para verificar qual era 
a sua intenção em relação à continuidade do processo e em relação à diferença, que em tese, 
teria de ser indenizada ao proprietário. Como alternativa, existia a possibilidade de se extrair 
da permuta um dos lotes do particular a fim de compatibilizar os valores.
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Após inúmeras reuniões, o Executivo Municipal chegou a um consenso com o 
particular, onde se estabeleceu a continuidade do processo da permuta dos imóveis, nos exatos 
termos como definido na Lei 1915, de 07 de janeiro de 2022. O particular consentiu em manter 
as mesmas áreas inicialmente estabelecidas e assentiu também em abrir mão da indenização 
pela diferença de valores apurados R$ 495.839,30 (quatrocentos e noventa e cinco mil 
oitocentos e trinta e nove reais e trinta centavos).
Em contrapartida, foi solicitado ao Executivo Municipal a isenção do particular 
permutante do pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente 
sobre a Escritura Pública de Permuta, haja vista a vantagem econômica já obtida com a 
transação e o prejuízo ao particular.
Os valores de ITBI seriam de aproximadamente de R$ 68.519,00 (sessenta e oito mil 
quinhentos e dezenove reais), que, se descontados da vantagem econômica obtida pelo 
Município com a transação, ainda assim o Município está auferindo uma vantagem econômica 
de R$ 427.320,30 (quatrocentos e vinte sete mil trezentos e vinte reais e trinta centavos).
Em resumo o presente projeto de Lei tem por objetivo atualizar os valores dos imóveis 
previstos na Lei nº 1915, de 07 de janeiro de 2022, para compatibilizá-los com a avaliação 
referendada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, fazer constar que o particular 
permutante abre mão de ser indenizado da diferença do valor das áreas e solicitar ao poder 
Legislativo autorização para isentar o particular do pagamento de ITBI sobre a transação.
Acompanham o presente projeto, além da cópia da avaliação das áreas pelo perito 
avaliador, as decisões de arquivamento do Ministério Público.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a tramitação do presente projeto em regime de 
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade para 
renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 5 de dezembro de 
2022.
MARCIANO VOTTRI
PREFEITO 
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998 
Dados: 2022.12.05 10:42:12 -03'00'
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Projeto de Lei nº 99, de 05 de dezembro de 2022
Ementa: Altera a Lei nº 1915, de 07 de janeiro de 
2022, para atualizar o valor dos imóveis da 
permuta, além de conceder a isenção do ITBI, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
MARCIANO VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os Artigos 1º, incisos I, II, III e IV, artigo 2º, I, II, III, IV, V, 
VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, art. 4º e artigo 5º, que passam a contar com 
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Vitorino autorizado 
conforme a Lei Municipal 877/2006 e Lei Federal 8.666/1993, a 
outorgar ao proprietário Isaias Dalla Vecchia, brasileiro, divorciado, 
corretor de imóveis, portador da Cédula de Identidade n° 11.341.608 
SSP/SC e inscrito no CPF sob o n° 220.208.299-91, residente e 
domiciliado na Rua Coronel Bertaso, n° 1288, São Lourenço do Oeste 
– SC, as matrículas de propriedade do patrimônio municipal, referente 
aos seguintes imóveis:
I – Fica desafetada e autorizada a permuta do terreno com 3.763,94m² 
(três mil setecentos e sessenta e três metros e noventa e quatro 
centímetros quadrados), Matrícula n° 9.201, do 2° Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco – PR, situada neste Município de Vitorino 
– PR, no Loteamento Araucária Park II, ao lado da Quadra n° 51, área 
rural, avaliada pela comissão de avalição em R$ 603.706,60 
(seiscentos mil setecentos e seis reais e sessenta centavos);
II – Fica desafetada e autorizada a permuta do terreno com 7.728,02m² 
(sete mil e setecentos e vinte e oito metros e dois centímetros 
quadrados), Matrícula n° 31.003, do 2° Registro de Imóveis da 
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Comarca de Pato Branco – PR, situada neste município de Vitorino –
PR, no loteamento Araucária Park III, Quadra n° 71, avaliada pela 
comissão de avaliação em R$ 1.306.400,70 (um milhão trezentos e seis 
mil quatrocentos reais e setenta centavos);
III – Fica desafetada e autorizada a permuta do terreno com 
4.605,53m² (quatro mil seiscentos e cinco metros e cinquenta e três 
centímetros quadrados), Matrícula n° 32.044, do 2° Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, situada neste Município de 
Vitorino – PR, no Loteamento Província, Quadra n° 64, avaliada pela 
comissão de avaliação em R$ 585.387,00 (quinhentos e oitenta e cinco
mil trezentos e oitenta e sete reais);
IV – Fica desafetada e autorizada a permuta do terreno com
3.234,66m² (três mil duzentos e trinta e quatro metros e sessenta e seis 
centímetros quadrados), Matrícula n° 26.604, do 2° Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, situado neste Município de 
Vitorino – PR, no loteamento Por do Sol, Quadra n° 09, avaliada pela 
comissão de avaliação em R$ 930.456,00 (novecentos e trinta mil 
quatrocentos e cinquenta e seis reais).”
“Art. 2º - Pela permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal de 
Vitorino – PR, receberá 16 lotes, conforme Matrícula dos imóveis 
abaixo descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, hipoteca, 
alienações, ação judicial ou extrajudicial, localizados as margens da 
rodovia PRC 280 sentido Vitorino a Pato Branco – PR, no loteamento 
Industrial Dalla Vecchia:
I – Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote n° 2, da 
Quadra 151, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial 
Dalla Vecchia, Município de Vitorino – PR, com uma área de 
841,39m² (oitocentos e quarenta e um metros e trinta e nove 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro n° 
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36.304, do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, 
avaliado em R$ 151.450,20 (cento e cinquenta e um mil quatrocentos e 
cinquenta reais e vinte centavos);
II – Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote n° 03, da 
Quadra 151, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial 
Dalla Vecchia, Município de Vitorino – PR, com uma área de 
854,39m² (oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro n° 36.305, do 
2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, avaliado em 
R$ 153.790,20 (cento e cinquenta e três mil setecentos e noventa reais 
e vinte centavos);
III – Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote n° 04, da 
Quadra 151, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial 
Dalla Vecchia, Município de Vitorino – PR, com uma área de 
854,39m² (oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro n° 36.306, do 
2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, avaliado em 
R$ 153.790,20 (cento e cinquenta e três mil setecentos e noventa reais 
e vinte centavos);
IV – Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote n° 06, da 
Quadra 151, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial 
Dalla Vecchia, Município de Vitorino – PR, com uma área de 
854,39m² (oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro n° 36.308, do 
2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, avaliado em 
R$ 153.790,20 (cento e cinquenta e três mil setecentos e noventa reais 
e vinte centavos);
V – Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote n° 07, da 
Quadra 151, Ria Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Dalla 
Vecchia, Município de Vitorino – PR, com área de 854,39m² 
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(oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove centímetros 
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro n° 36.309, do 2° Registro 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, avaliado em R$ 
153.790,20 (cento e cinquenta e três mil setecentos e noventa reais e 
vinte centavos);
VI – Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote n° 08, da 
Quadra 151, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial 
Dalla Vecchia, Município de Vitorino – PR, com uma área de 
696,02m² (seiscentos e noventa e seis metros e dois centímetros 
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro n° 36.310, do 2° Registro 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, avaliado em R$ 
125.283,60 (cento e vinte cinco mil duzentos e oitenta e três reais e 
sessenta centavos);
VII- Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote N° 01, da 
Quadra,150, Rua- Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial 
Dalla Vecchia Município de Vitorino – PR, com uma área de 
1227,00m² (mil duzentos e vinte e sete metros quadrados), sem 
benfeitorias, sob o Registro n° 36.296, do 2° Registro da Comarca de 
Pato Branco – PR, avaliado em R$ 222.530,40 (duzentos e vinte dois 
mil quinhentos e trinta reais e quarenta centavos);
VIII- Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote N° 03, da 
Quadra, 150, Rua- Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial 
Dalla Vecchia, Município de Vitorino – PR, com uma área de 
1.038,77m² (mil e trinta e oito metros e setenta e sete centímetros 
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro n° 36.298, do 2° Registro 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, avaliado em R$ 
186.978,60 (cento e oitenta e seis mil novecentos e setenta e oito reais 
e sessenta centavos);
IX- Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote N° 04, da 
Quadra, 150, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento 
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Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino – PR, com uma área 
de 1.808,34m² (mil oitocentos e oito metros e trinta e quatro 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro n° 36.299, do 
2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, avaliado em 
R$ 542.502,00 (quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e dois 
reais);
X- Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote N° 05, da 
Quadra, 150, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial 
Dalla Vecchia, Município de Vitorino – PR, com uma área de 
1.417,06m² (mil quatrocentos e dezessete metros e seis centímetros 
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro n° 36.300, do 2° Registro 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, avaliado em R$ 
425.118,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil cento e dezoito reais);
XI - Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote N° 06, da 
Quadra, 150, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial 
Dalla Vecchia, Município de Vitorino – PR, com uma área de 
1.162,00m² (mil cento e sessenta e dois metros quadrados), sem 
benfeitorias, sob o Registro n° 36.301, do 2° Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco – PR. Avaliado em R$ 348.600,00 (trezentos 
e quarenta e oito mil e seiscentos reais);
XII - Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote N° 07, da 
Quadra, 150, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial 
Dalla Vecchia, Município de Vitorino – PR, com uma área de 
1.327,55m² (mil trezentos e vinte e sete metros e cinquenta e cinco 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro n° 36.302, do 
2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR. Avaliado em 
R$ 398.265,00 (trezentos e noventa e oito mil duzentos e sessenta e 
cinco reais);
XIII - Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote N° 01, da 
Quadra, 149, Rua Leonilda Galiazzi Peruzzo, loteamento Industrial 
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Dalla Vecchia Município de Vitorino – PR, Com uma área de 
1.236,28m² (mil duzentos e trinta e seis e vinte e oito centímetros 
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro n° 36.292, do 2° Registro 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, avaliado em R$
220.860,00 (duzentos e vinte mil oitocentos e sessenta reais);
XIV- Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote N° 02, da 
Quadra 149, Rua Leonilda Galiazzi Peruzzo, loteamento Industrial 
Dalla Vecchia Município de Vitorino PR- com uma área de 880,75m² 
(oitocentos e oitenta metros e setenta e cinco centímetros quadrados), 
sem benfeitorias, sob o Registro n° 36.293, do 2° Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco – PR, avaliado em R$ 158.535,00 (cento e 
cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais);
XV- Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote N° 03, da 
Quadra 149, Rua Leonilda Galiazzi Peruzzo, loteamento Industrial 
Dalla Vecchia Município de Vitorino – PR, com a área de 880,75m² 
(oitocentos e oitenta metros e setenta e cinco centímetros quadrados), 
sem benfeitorias, sob o Registro n° 36.294, do 2° Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco – PR, avaliado em R$ 158.535,00 (cento e 
cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais);
XVI - Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote N° 04, da 
Quadra 149, Rua Leonilda Galiazzi Peruzzo, loteamento Industrial 
Dalla Vecchia Município de Vitorino – PR, com uma área de 
1224,55m² (mil duzentos e vinte e quatro metros e cinquenta e cinco 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro n° 36.295, do 
2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, avaliado em 
R$ 367.971,00 (trezentos e sessenta e sete mil novecentos e setenta e 
um reais).”
(...)
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“Art. 4° - A permuta deverá ser realizada sem torna, assim o particular 
proprietário das áreas dadas em permuta deverá abrir mão de ser 
indenizado pela diferença apurada na avaliação entre as áreas.
Parágrafo único - Considerando a vantagem econômica obtida pelo 
Município com a permuta, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a isentar o particular permutante do pagamento do Imposto 
Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a Escritura 
Pública de Permuta.”
“Art. 5º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das 
Matrículas dos imóveis de propriedade do Município de Vitorino – PR, 
e as matrículas dos imóveis de propriedade do Sr. Isaias Dalla Vecchia, 
Memoriais Descritivos, e as avaliações dos imóveis realizada pelo
perito avaliador contratado.”
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 5 de dezembro de 2022
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998 
Dados: 2022.12.05 10:42:39 -03'00'
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
FINANCEIRO FISCAL
(Art. 14 da LC 101/2000 -LRF)
INTRODUÇÃO
O Poder Executivo apresenta Projeto de Lei à Câmara Municipal onde 
solicita a concessão de benefício fiscal correspondente a isenção do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis na permuta de imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 
1.915, de 07 de janeiro de 2022.
O Município apresenta o Projeto de Lei em vista de que obteve uma 
vantagem econômica de R$ 495.839,30 (quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e 
trinta e nove reais e trinta centavos) com referida transação e, em contrapartida, o 
permutante, um prejuízo no mesmo valor. A isenção de ITBI seria uma forma de 
compensação a diferença de valores.
Entretanto, como o Projeto pode constituir-se em renúncia de receitas para o 
Município, para subsidiá-lo, formulamos o presente Demonstrativo da Estimativa de 
Impacto Orçamentário-Financeiro no exercício em que deva ocorrer a sua incidência e 
nos dois seguintes, conforme será apresentado.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Conforme se depreende da leitura do art. 30 da Constituição Federal/1988, 
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como instituir os 
tributos de sua competência. É comum, portanto, que os regulamentos do Legislativo 
Municipal disciplinem sobre o assunto abordado.
Todavia, insta ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 
14, que, no caso, a implementação de qualquer concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício tributário da qual decorra renúncia da receita, deverá enfrentar algumas 
restrições, quais sejam:
a) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes;
b) atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a, pelo menos, 
UMA das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado 
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, 
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
O Projeto de Lei em questão trata-se de possível renúncia de receita, porém 
tal renúncia, conforme disposto no art. 14LRF, somente é permitida desde atenda as 
condições legais citadas acima.
Caso o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer da 
condição contida no inciso II do art. 14 da LRF, o benefício só entrará em vigor quando 
implementadas as medidas de compensação.
A Constituição Federal, em seu artigo 165, parágrafo 6º, visando à 
transparência da renúncia de receita, estabelece que "o projeto de lei orçamentária" será 
acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, 
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza 
financeira, tributária e creditícia".
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dificultar a renúncia de receita, deverá 
garantir maior nível de arrecadação, eliminando a pressão sobre o Executivo, dos 
contribuintes, que visam obter benefícios fiscais, e imporá restrições à guerra fiscal 
entre Municípios.
É bom frisar que atos que configuram improbidade administrativa por 
causarem danos ao erário público, previstos na Lei Federal n. 8.429/92 estabelece, em 
seu artigo 10, inciso VII, que constitui improbidade administrativa o ato de "conceder 
benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou 
regulamentares aplicáveis à espécie".
Ora, para tanto o administrador público deve cumprir os requisitos da LRF 
quando da proposição de uma lei concessiva de benefícios fiscais, para não agir de 
forma negligente - omitindo-se do cumprimento de uma determinação legal - ao 
arrecadar os tributos sob sua responsabilidade, ou deixando de exigir o recolhimento 
integral dos valores devidos sem a correspondente previsão dos mecanismos de 
compensação financeira.
DA CONCESSÃO
Concessão de benefício fiscal referente a isenção do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis na permuta de imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 
1.915, de 07 de janeiro de 2022.
DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO FISCAL
Trata-se de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro Fiscal de 
manifestação acerca da Concessão de benefício fiscal referente a isenção do Imposto 
sobre Transmissão de Bens Imóveis na permuta de imóveis autorizada pela Lei 
Municipal nº 1.915, de 07 de janeiro de 2022, no exercício de 2023 e nos dois 
exercícios seguintes.
Considerando a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na 
permuta de imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 1.915, de 07 de janeiro de 2022, 
no exercício de 2023 e nos dois exercícios seguintes, o valor da possível renúncia de 
Receita será de R$ 68.519,00 para o exercício de 2023 e para os demais será nula/zero, 
já que se trata de um imposto de incidência única.
A estimativa do impacto orçamentário financeiro fiscal na Receita do ITBI
para o exercício de 2023 será de 0,17% e, para os exercícios seguintes será de 0,0% dos
valores orçados.
Utilizando-se de Projeções de Execução da Receita do ITBI, através do 
Método de Projeção de Receita pela média de arrecadação dos anos anteriores, mais 
aplicação de fator de correção, obtivemos um superávit de 3,78%.
Estimativa de Receita 2021 11/2022 2023 2024
ITBI orçado 727.585,05 1.270.400,00 1.922.800,23 1.989.136,83
ITBI Arrecadado 1.583.134,32 1.318.445,15 - -
Excesso de arrecadação 855.549,27 49.851,72
Impacto % orçado x 
arrecadado
117,59% 3,78%
Receita Corrente Liquida 33.745.633,95 40.562.551,97 40.562.551,97 40.562.551,97
Isenção ITBI permuta 68.519,00
% Isenção s/RCL 0,17%
DEMONSTRAÇÃO DA NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADOS 
FISCAIS PREVISTAS – MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - (Art. 14, inciso I, da 
LC 101/2000 -LRF)
O art. 4º da LRF define que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 
conterá "Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores 
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e 
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois 
seguintes".
O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o 
cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
Avaliação Perito R$ %
Imóvel do Município 3.425.950,30
Imóvel de terceiro 3.921.789,60
Ganho permuta 495.839,30 12,64 %
2023 de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas conforme planejado. As metas 
fiscais são o elo entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento.
A meta de Resultado Primário é o resultado das Receitas Primárias (I) 
menos as Despesas Primárias (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes 
federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são 
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Insta ressaltar que fatores econômicos e riscos fiscais podem afetar o 
cumprimento das metas fiscais e, portanto, novas projeções fiscais devem ser feitas para 
correção das ações de planejamento e execução orçamentária.
O valor orçado de ITBI previsto na Lei Orçamentária de 2023 considerou 
um acréscimo de aproximadamente 51,35% em relação ao valor orçado para o ano de 
2022. A previsão de renúncia de receita de ITBI de R$ 68.519,00 afetará em 0,17% a 
previsão de arrecadação da receita de ITBI para fins de afetação das metas fiscais para 
2023.
Considerando que em 2021 o percentual de arrecadação sobre o valor 
orçado para receita ITBI no Município de Vitorino – PR foi de 117,59%. E em 2022 
com base nos valores arrecadados até 30/11/2022 e mantendo o valor fixado no 
orçamento LOA 2022 já podemos ver um excesso de arrecadação de 3,78%.
Considerando a aprovação de abertura de dois novos empreendimentos com 
previsão para os anos de 2023 e 2024 com mais de 800 (oitocentos) lotes é possível 
entender que para os exercícios futuros haverá incremento considerável na arrecadação 
nas taxas de ITBI.
Além disso, há de ser considerado que o Município de Vitorino obterá uma 
vantagem econômica com a referida permuta no valor de R$ 495.839,30 (quatrocentos e 
noventa e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta centavos), uma ganho de 
12,64% em bens de capital e isentará apenas 0,17% em ITBI.
Portanto em linhas gerais, a renúncia de receita pleiteada não irá afetar o 
comportamento das Metas Fiscais Projetadas para o Exercício de 2023, atendendo ao 
disposto no inciso I do art. 14 da LRF, estando devidamente comprovada a 
compensação da renúncia da receita.
DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (caput do 
Art. 14 da LC 101/2000 - LRF)
A Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas, para 
uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais adas, além de orientar a 
elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Tem 
como base legal o art. 4º, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, e visa 
dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou 
ampliação de benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF.
Neste sentido, o projeto prevê medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento do patrimônio, proveniente da ganho de R$ 
495.839,30 (quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta 
centavos) com a permuta.
CONCLUSÃO
1 - Resta comprovado pelo exposto no Impacto Orçamentário-Financeiro￾Fiscal que Renúncia de ITBI não afetará as Metas de Resultados Fiscais do exercício de 
2023 atendendo o disposto Art. 14, Inciso I da LC 101/2000-LRF;
2 - Resta comprovado que pelo exposto no Impacto Orçamentário￾Financeiro-Fiscal que a eventual proposta de concessão do benefício fiscal atende ao 
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e atende ao caput e inciso I do art. 
14 da Lei Complementar n. 101/2000.
3 – Há de ser considerado que o Município de Vitorino obterá uma 
vantagem econômica com a referida permuta no valor de R$ 495.839,30 (quatrocentos e 
noventa e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta centavos), uma ganho de 
12,64% em bens de capital e isentará apenas 0,17% em ITBI.
4 - E por fim concluo que o Município atende às condições legais para 
concessão de benefício fiscal com a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis na permuta de imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 1.915, de 07 de janeiro 
de 2022.
Vitorino, em 05 de dezembro de 2022;
Jhonatan Salatiel Morosini Klein
Secretário de Administração e Planejamento
Marciano Vottri
Prefeito
JHONATAN SALATIEL MOROSINI 
KLEIN:03845626984
Assinado de forma digital por JHONATAN SALATIEL 
MOROSINI KLEIN:03845626984 
Dados: 2022.12.12 11:45:04 -03'00' MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998 
Dados: 2022.12.12 13:11:46 -03'00'