PROJETO DE LEI nº 101/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.525.533,00 (Dois
milhões quinhentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta
e três reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no
orçamento de 2022 o valor R$ 2.525.533,00 (Dois milhões quinhentos e vinte e cinco
mil quinhentos e trinta e três reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0200 – EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 – MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13 – 14 – 1000 – Obrigações patronais R$ 10.500,00
04.122.0002.2.003 – MANTER A SECRETARIA DA JUNTA DE SERVIÇO
MILITAR
3.1.90.11 – 21 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.500,00
3.1.90.13 – 22 – 1000 – Obrigações patronais R$ 713,00
04.122.0002.2.005 – MANTER A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.11 – 25 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200,00
0300 – SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 – GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 – MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
3.1.90.11 – 28 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.600,00
3.1.90.13 – 29 – 1000 – Obrigações patronais R$ 16.900,00
3.3.90.40 – 38 – 1000 – Serviços de Tecnologia Informação R$ 42.000,00
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 – MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.11 – 45 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.300,00
3.1.90.13 – 46 – 1000 – Obrigações patronais R$ 8.600,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 – Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 – 84 - 1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 650.000,00
3.1.90.13 – 85 – 1303 – Obrigações patronais R$ 170.000,00
10.301.0021.2.055 –ACOES E PROGRAMAS FEDERAIS PAB, SB, NASF, PMAQ
3.1.90.11 – 527 – 1051 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.520,00
10.301.0021.2.056 – AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
3.1.90.11 – 528 – 1051 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 64.800,00
10.302.0021.2.021 – MANTER O CONSORCIO CONIMS
3.3.71.70 – 124 – 1303 – Rateio pela Participação em Consorcio R$ 750.000,00
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 – MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11 – 174 - 1103 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 316.000,00
3.1.90.13 – 175 – 1103 – Obrigações patronais R$ 300.000,00
0602 – DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0008.2.039 – FUNDEB 30%
3.3.50.43 – 219 - 1102 – Subvenção Social R$ 61.000,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 – GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 – Manter a Secretaria de Ação Social
3.1.90.13 – 245 – 1000 – Obrigações patronais R$ 6.600,00
0702 – FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 – MANTER O CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11 – 268 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 31.900,00
3.1.90.13 – 269 – 1000 – Obrigações patronais R$ 10.800,00
08.243.0020.6.049 – PLANO DE ATENDIMENTO PROTETIVO E
SOCIOEDUCATIVO
3.1.90.11 – 285 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 750,00
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0902 – GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 – MANTER O SETRO DE AGRICULTURA
3.1.90.11 – 360 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 34.800,00
3.1.90.13 – 361 – 1000 – Obrigações patronais R$ 16.050,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Fonte de Recursos:
Provável Excesso de Arrecadação
Fonte 1000 R$ 86.213,00
Fonte 1102 R$ 61.000,00
Fonte 1303 R$ 1.260.000,00
Fonte 1051 R$ 73.320,00
Anulação de Saldo de dotação
0200 – EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 – MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11 – 13 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 45.000,00
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 – MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.04 – 44 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 17.000,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0501 – FUNDO MUN SAUDE – GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0011.2.024 – MANTER O GABINETE DO SECRETARIO
3.1.90.11 – 62 – 1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 55.000,00
10.301.0021.2.027 – MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE
3.1.90.04 – 83 – 1303 – Contratação por tempo determinado R$ 245.000,00
0503 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA VIGILANCIA EM SAUDE
10.305.0021.2.020 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.16 – 152 – 1303 – Outras despesas variáveis R$ 10.000,00
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 – MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11 – 163 - 1103 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
3.1.90.13 – 164 – 1103 – Obrigações patronais R$ 8.000,00
12.361.0008.2.043 – MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.16 – 176 – 1103 – Outras despesas variáveis R$ 45.000,00
12.361.0012.2.045 – MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.16 – 197 – 1000 – Outras despesas variáveis R$ 15.000,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 – GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 – Manter a Secretaria de Ação Social
3.1.90.04 – 243 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 60.000,00
0702 – FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.046 – MENOR APRENDIZ
3.1.90.04 – 277 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 60.000,00
3.1.90.11 – 278 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.000,00
3.1.90.13 – 279 – 1000 – Obrigações patronais R$ 5.000,00
0800 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 – MANTER A SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO
IND E COM
3.1.90.04 – 316 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 54.000,00
3.1.90.11 – 317 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
3.1.90.13 – 318 – 1000 – Obrigações patronais R$ 21.000,00
3.1.90.16 – 319 – 1000 – Outras despesas variáveis R$ 35.000,00
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 – MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.1.90.04 – 344 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00
3.1.90.11 – 345 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
3.1.90.16 – 347 – 1000 – Outras despesas variáveis R$ 10.000,00
0902 – GERENCIA DA AGRICULTURA
3.1.90.16 – 362 – 1000 – Outras despesas variáveis R$ 17.000,00
1000 – SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE – SEDEMA
1002 – GERENCIA DE DES E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 – MANTER MEIO AMBIENTE
3.1.90.11 – 372 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00
3.1.90.13 – 373 – 1000 – Obrigações patronais R$ 18.000,00
18.541.0018.2.066 – RECICLA MAIS VITORINO
3.1.90.04 – 383 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 10.000,00
3.1.90.11 – 384 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.000,00
3.1.90.13 – 385 – 1000 – Obrigações patronais R$ 16.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2022.
Vitorino, 04 de novembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 101/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 2.525.533,00 (Dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil
quinhentos e trinta e três reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e Anulação de Saldo de Dotação.
Considerando que com chegada final de ano há sempre necessidade de
organização dos elementos de despesas com folha de pagamento, para contabilizar na
conta correspondente para apropriação correta em cada secretaria.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 04 de novembro de
2022.
Marciano Vottri
Prefeito