materia nº 102/2022

PROJETO DE LEI nº 102/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Especial no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) no 
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de VITORINO, estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do 
município, no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais), para atender as seguintes Dotações 
Orçamentárias:
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 – GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.46 - 466 – 1000 – Auxílio-alimentação R$ 1.000,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 – Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.46 - 467 – 1303 – Auxílio-alimentação R$ 1.000,00
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 – Gerencia de Ensino
3.1.90.46 - 468 – 1103 – Auxílio-alimentação R$ 3.500,00
0604 – GERENCIA DE DESNEVOLVIMENTO DA CULTURA
13.392.0007.2.034 – MANTER A CULTURA
3.3.90.48 – 1000 – Auxílio Financeiro PF R$ 5.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos 
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos 
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações 
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com 
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Fonte de Recurso:
Provável Excesso de Arrecadação
Fonte 1000 R$ 6.000,00
Fonte 1303 R$ 1.000,00
Fonte 1103 R$ 3.500,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de novembro de 
2022.
Vitorino, 04 de novembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei 
nº 102/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 
10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de provável excesso de 
arrecadação para suprir despesas com auxilio alimentação dos servidores e auxílio artistas do 
município quando representam o Município em eventos regionais.
Considerando que a despesa foi criada nesse ano, para devidos ajustes de final de ano 
não é possível fazer através de Decreto pela Lei 1909/2021.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da presente 
matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade 
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 04 de novembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito