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Projeto de Lei 103, de 10 de novembro de 2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com encargos
do lote 05 da quadra 02, com área de 2.320,38m² (dois mil trezentos e vinte metros e trinta e
oito centímetros quadrados), objeto da Matrícula 9.956 do 2° Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, com edificações, em favor da empresa RONEI BRANDOLI,
CNPJ/MF 29.738.365/0001-08, para uso de beneficiamento de madeira.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada exclusivamente aos objetivos
previstos no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o
início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no
mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em seu
quadro no mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente registrados, além do que
deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por
motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir
quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. A donatária obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início
das atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no que
não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar
101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima definidas.
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Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art. 17, § 4º da Lei Federal 8.666/93.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino/PR, 10 de novembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei 103, de 10 de novembro de 2022
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
103/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem
imóvel de propriedade do Município, consistente no lote 05 da quadra 02, localizado no parque
industrial, objeto da Matrícula 9.956 junto ao 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco.
A doação visa à instalação da empresa RONEI BRANDOLI (CNPJ/MF
29.738.365/0001-08) e se destina ao uso de beneficiamento de madeira. Há edificação sobre o
imóvel, que se encontra atualmente em processo de averbação.
Cabe destacar que a empresa apresentou a proposta de manter em seus quadros no
mínimo 03 (três) colaboradores, bem como construir toda uma infraestrutura visando uma
melhor produção de material e o bem-estar dos colaboradores, contribuindo para a geração de
emprego e renda, desenvolvimento local e regional.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade para
renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino/PR, 10 de novembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
66,03m
65,63m
79,06m
70,98m
141,79m
7,12m
454,59m
116,35m
287,61m
419,50m
77,53m
201,44m
78,77m
132,17m
50,29m
67,43m
5
Município de Vitorino
12
1.587,04m²
4
Município de Vitorino
13
Município de Vitorino
14
Município de Vitorino
6
Município de Vitorino
16
Brava Construções Ltda - ME
7
Município de Vitorino
17
Município de Vitorino
15
Lucio Bertoncelo
3
Siviero Alimentos e Sementes Ltda
1 9.252,37m² Valmor Luiz Civiero e Claudia Maria Scheffer Siviero
65,42m
22,50m
65,49m
45,92m
18,61m
39,36m
54,37m
40,28m
48,31m
44,46m
35,05m
104,06m
70,09m
116,35m
89,23m
55,04m
45,00m
49,65m
66,39m
35,73m
9,28m
49,82m
10,90m
43,81m
50,04m
12,68m
17,32m
65,57m
50,22m
29,80m
50,43m
65,66m
50,61m
49,65m
57,62m
58,37m
6
Município de Vitorino
11 2.445,35m² Município de Vitorino
10
Claudio Fidel Ramos ME
9
Município de Vitorino
8
Município de Vitorino
7
Município de Vitorino
1
Município de Vitorino
4
Município de Vitorino
3
Município de Vitorino
2
Município de Vitorino
113,96m
48,80m
48,95m
28,35m
87,45m
35,32m
24,89m
35,84m
35,97m
39,21m
29,72m
77,54m
31,45m
40,13m
36,97m
119,41m
36,83m
28,86m
49,92m
50,29m
51,43m
84,58m
93,56m
101,83m
90,57m
47,60m
33,11m
38,41m
3
Mun. de Vitorino
1
Mun. de Vitorino 2
Mun. de Vitorino 1.651,90m²
5
Mun. de Vitorino
4
1.553,95m² Mun. de Vitorino
6
Mun. de Vitorino 1.917,86m²
68,26m
58,99m
43,85m
65,63m
8,65m
22,70m
27,30m
20,41m
70,98m
29,89m
27,00m
7,12m
39,80m
35,15m
40,01m
69,13m
68,65m
7,15m
Rua Uzilio Lanzarin - 5.366,18 m²
3 10.581,97m² 10.581,98m²
1
2 32.785,18 m² 001
Limite da faixa de 30m
15,94m
16,08m
2.101,84m² 5
91,31m
59,25m
90,87m
102,84m QUADRA 002 QUADRA 003 QUADRA IMÓVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS GUERRA Área: 46.216,66m²
2
1.489,81m²
Siviero Alimentos e Sementes Ltda
8,58m
19,19m
22,51m
25,84m
57,77m
87,13m
86,30m
75,68m
185,60m
3m 10,08m 3m
Rua Lirio Salvador Martarello-10.252,29m²
CHÁCARA 25-E
Área: 13.121,94m²
35,08m
118,49m
18
Município de Vitorino
Município de Vitorino
Município de Vitorino
3.223,81m²
872,63m²
1.957,31m²
2.723,10m²
1.962,24m²
4.192,39m²
3.514,10m²
3.484,42m²
2.208,87m²
3.796,71m²
2.447,25m²
6.441,99m²
1.013,92m²
2.107,00m²
1.721,46m²
1.856,10m²
1.880,70m²
23,81m
35,44m
19,50m
12,76m
5,00m
16,89m
59,33m
IMÓVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS GUERRA Área: 46.216,66m²
86,30m
75,68m
185,60m CHÁCARA 25-E Área: 13.121,94m²
35,08m
118,49m
20,96m
25,09m
56,06m