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Mensagem ao Projeto de Lei 104, de 7 de dezembro de 2022
Regime de Urgência
Senhora Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta colenda Casa de Leis o anexo projeto
de lei que autoriza a Administração Municipal que, entre outras coisas, dispõe o seguinte:
Primeiro, estabelece um vencimento mínimo para seus servidores, no valor de R$
1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), que será reajustado pelos mesmos índices do salário
mínimo nacional, já a partir de 2023. A medida beneficiará sobretudo os servidores que
possuem vencimento em valor inferior ao salário mínimo nacional. Tais servidores recebem
apenas um complemento para não recebam abaixo do salário mínimo, mas o valor desse
complemento não compõe a base de cálculo para pagamento de qualquer outra vantagem
(férias, décimo terceiro, horas extras, etc.). Com isso, ao menos todas as vantagens
remuneratórias deverão tomar como base o valor do piso municipal.
Segundo, determina que o valor do menor vencimento da Administração Municipal
será a base de cálculo dos adicionais de insalubridade — e não com base no salário mínimo
nacional (como a legislação municipal atualmente determina). Com isso, corrige-se uma
inconstitucionalidade (Súmula vinculante 4/STF), ao mesmo tempo em que faz com que todos
os servidores que se submetem a agentes insalubres recebam uma mesma remuneração, e não
uma remuneração diferenciada. É que hoje, sendo inconstitucional a norma municipal, os
servidores deverão receber o adicional com base no vencimento de seu cargo, de modo que
um agente cujo cargo tenha vencimento em valor elevado ganhará adicional maior que um
outro, cujo vencimento tenha valor mais módico. Ora, a saúde de um servidor vale tanto
quanto a de outro, não havendo razão para discriminação.
Terceiro, como a Constituição Federal impõe a adoção de regime jurídico único de
pessoal (CF/ 1988, art. 39; ADI 2135), determina a transposição de regime celetista para o
estatutário, ao transformar determinados empregos em cargos públicos.
Quarto, fixa percentual de adicional de insalubridade para agentes de endemias e
agentes comunitários de saúde, tendo em vista que, embora os estudos técnicos não acusem o
contato permanente (nem mesmo habitual) com agentes insalubres, a Constituição Federal
(CF/1988, art. 198, § 10, com redação dada pela EC 120/2022) passou a presumir a
insalubridade no exercício da função destes agentes, embora sem estabelecer percentual e
base de cálculo.
Com isso, acreditamos estar corrigido distorções e preenchendo lacunas normativas,
tornando a legislação municipal mais justa e aperfeiçoada.
Não haverá impacto econômico financeiro, considerando que não será criado cargo em
número superior ao de empregos extintos. Aliás, ao contrário, para ajustar valores de
vencimentos, houve extinção de mais vagas de emprego do que de cargos criadas, bem como
a extinção de uma função gratificada. No geral, o impacto será positivo, na ordem de R$
944,29 (novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos).
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 7 de dezembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei 104, de 7 de dezembro de 2022
Súmula: Altera a Lei 478, de 31 de janeiro de
1994 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais), na forma em que especifica, e dá
outras providências.
Art. 1º. O parágrafo único do art. 46 da Lei 478, de 31 de janeiro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. ....................................................................................................
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimentobase, importância inferior ao vencimento-mínimo municipal, fixado
no valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), corrigidos
anualmente por decreto do Prefeito Municipal com base nos mesmos
índices de elevação do salário mínimo nacional, e sobre este valor
deverão em regra ser calculadas as vantagens remuneratórias, salvo
disposição legal expressa em sentido diverso.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 68 da Lei 478, de 31 de janeiro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida, terão direito a um adicional de 10%
(dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento)
sobre o valor do menor vencimento pago pelo Município, conforme o
grau mínimo, médio ou máximo de classificação apurado em Laudo
Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e conforme
o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
implantado.
Art. 3º. O art. 21 da Lei 948, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 21. Os cargos de provimento efetivo do quadro único de pessoal
da Administração Pública Municipal, com denominação própria,
número de vagas, atribuições, carga horária, formação exigida e
vencimentos, são aqueles constantes dos Anexos que integram esta
Lei
Art. 4º. Ficam extintos os seguintes empregos públicos, e transformados em cargos
públicos, com respectivo número de vagas:
I – Médico ESF-1, para Estratégia Saúde da Família: 2 (duas) vagas;
II – Enfermeiro ESF, para Estratégia Saúde da Família: 2 (duas) vagas;
III – Auxiliar de Cirurgião Dentista (ACD): 2 (duas) vagas;
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IV – Agente de Combates de Endemias (ACE): 3 (três) vagas;
V – Agentes Comunitários de Saúde (ACS): 16 (dezesseis) vagas;
VI – Técnico em Enfermagem: 4 (quatro) vagas;
VII – Médico ESF-2, para Estratégia Saúde da Família: 2 (duas) vagas.
Art. 5º. O Anexo I da Lei 948, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
Anexo I
Lei 948/2007
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
GRUPO I – NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
N. de
vagas
Denominação C.H. Nível
5 Analista Administrativo 40 11
1 Assistente Social 30 19
1 Assistente Social I 20 12
1 Bioquímico 30 20
2 Contador 40 21
1 Enfermeiro I 30 13
9 Enfermeiro II 40 14
1 Engenheiro Agrônomo 30 14
2 Engenheiro Civil 20 18
3 Farmacêutico 40 14
1 Auditor Fiscal Municipal 20 15
1 Auditor De Controle Interno 20 21
2 Fisioterapeuta 20 12
1 Médico 10 15
3 Médico Clínico Geral I 10 22
2 Médico Clínico Geral II 30 26
2 Médico Clínico Geral III 40 27
1 Médico Clínico Geral IV 20 23
1 Médico Ginecologista e Obstetra 5 20
1 Médico Pediatra 5 20
2 Médico Especialista 20 20
1 Médico Veterinário 20 17
4 Médico ESF 40 26-A
1 Nutricionista 40 20
2 Cirurgião Dentista 40 18
2 Procurador 20 19
4 Psicólogo 40 14
1 Fonoaudiólogo 20 12
4
1 Analista Fiscal e Tributário 40 16
1 Analista Recursos Humanos 40 16
2 Enfermeiro Plantonista 12 8
GRUPO II – NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
N. de
vagas
Denominação C.H. Nível
18 Técnico de Apoio Administrativo 40 5
3 Técnico Agrícola 40 6
9 Técnico em Enfermagem I 40 8
4 Técnico em Enfermagem II 30 5
3 Técnico em Higiene Dental 40 5
2 Técnico em Vigilância Sanitária 40 7
2 Técnico de Apoio ao Controle Interno 40 5
2 Técnico em Enfermagem Plantonista I 12 2
4 Técnico em Enfermagem Plantonista II 30 5
1 Fiscal de Obras e Posturas 40 7
3 Técnico em Informática 40 9
1 Técnico em Segurança do Trabalho 20 8
GRUPO III – NIVEL OPERACIONAL BASICO
N. de
vagas
Denominação C.H. Nível
40 Agente de Apoio Operacional 40 1
3
Agente de Construção e Manutenção de
Obras Públicas 40 4
1 Atendente de Farmácia 40 4
35 Agente de Operação de Veículos e
Equipamentos Rodoviários 40 4
4 Auxiliar de Cirurgião Dentista 40 4-A
8 Agente de Combate a Endemias 40 8
32 Agente Comunitário de Saúde 40 8
3 Cuidador Infantil 40 4
10 Merendeiro Escolar 40 6
Art. 6º. O Anexo VI da Lei 948, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
Anexo VI
Lei 948/2007
TABELA DE VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível Valor
1 ..................................................................... R$ 935,33
5
2 ..................................................................... R$ 935,33
3 ..................................................................... R$ 1.156,13
4 ..................................................................... R$ 1.246,09
4-A ..................................................................... R$ 1.432,33
5 ..................................................................... R$ 1.395,32
6 ..................................................................... R$ 1.554,80
7 ..................................................................... R$ 1.582,72
8 ..................................................................... R$ 1.600,31
9 ..................................................................... R$ 1.953,49
10 ..................................................................... R$ 2.152,82
11 ..................................................................... R$ 2.352,12
12 ..................................................................... R$ 2.591,33
13 ..................................................................... R$ 2.790,67
14 ..................................................................... R$ 3.069,73
15 ..................................................................... R$ 3.488,37
16 ..................................................................... R$ 3.787,34
17 ..................................................................... R$ 4.186,04
18 ..................................................................... R$ 4.584,70
19 ..................................................................... R$ 4.983,37
20 ..................................................................... R$ 5.481,71
21 ..................................................................... R$ 5.979,30
22 ..................................................................... R$ 6.779,06
23 ..................................................................... R$ 7.774,07
24 ..................................................................... R$ 8.770,75
25 ..................................................................... R$ 9.766,96
26 ..................................................................... R$ 13.125,87
26-A ..................................................................... R$ 14.241,86
27 ..................................................................... R$ 17.501,16
Art. 7º. A Administração Municipal deverá realizar a transposição dos servidores que
efetivamente exerçam empregos públicos nos respectivos cargos correlatos, com todos os
direitos a eles inerentes, inclusive os de estabilidade e de irredutibilidade de vencimento.
§ 1º. A transposição do regime jurídico celetista para o estatutário não extingue a
relação jurídica entre servidores e o Município, senão que apenas altera a natureza do regime
jurídico que rege essa relação.
§ 2º. A extinção do contrato de trabalho sob o regime celetista e o início imediato da
relação administrativa estatutária não é considerada dispensa sem justa causa, sendo indevida
a indenização prevista no art. 7º, I da Constituição da República de 1988 e demais verbas
rescisórias, incluída a multa sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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Art. 8º. As categorias profissionais que tiverem piso remuneratório vinculante para a
Administração Municipal em valor superior ao do vencimento do cargo receberão a diferença
a título de complemento.
Art. 9º. Os agentes de combate a endemia e os agentes comunitário de saúde receberão
adicional de insalubridade na razão de 20% (vinte por cento) sobre o menor valor de
vencimento de cargo efetivo lotado na Secretaria de Saúde do Município.
Art. 10. Fica extinga a função gratificada de Coordenador de odontologia (FG/SS-05)
da Secretaria de Saúde.
Art. 11. O primeiro reajuste do vencimento-mínimo municipal será aplicado já a partir
de 2023.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 7 de dezembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal