PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 105/2022
Súmula: Prorroga prazo para início de atividades
de empresa beneficiária com doação de imóvel
pelo Município, nos termos em que especifica, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa INCON
INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA - EPP (CNPJ: 00.793.334/000-60), o prazo de
mais 6 (seis meses) para conclusão e início das atividades no imóvel cuja doação foi autorizada
pela Lei 1775/2020, contados da publicação da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de
2022.
erre
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
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PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 105/2022
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
105/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo para conclusão e início
das atividades em mais 6 (seis) meses pela empresa. INCON INDÚSTRIA DE
CONDIMENTOS LTDA —- EPP (CNPJ: 00.793.334/000-60), beneficiada com doação de
imóvel pela Lei autorizativa Lei 1775/2020.
A razão da dilação excepcional que se busca conceder se prende ao fato de que as
instalações a serem edificadas serem de maior envergadura que o normal, o que demanda tempo
adicional de construção.
Cabe destacar que a empresa apresentou a solicitação de prorrogação de prazo de 6 (seis)
meses no protocolo municipal 2209/2022.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para
renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de
2022.
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Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
ft, (46) 3227-1256 ES) wwwvitorino.prgovbr 5] gabineteeducacaoQvitorino,prgov.br
Secretaria de PREFEITURA DE E
Desenvolvimento Urbano, H +
indústria e Comércio Vi torino
Oficio Interno IND nº 144/2022 Vitorino, 13 de dezembro de 2022.
DE: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Roque Teodoro Santin
PARA: Prefeito Municipal
Sr. Marciano Vottri
Excelentíssimo Sr.
Considerando o projeto de Lei nº 095/2021, referente a prorrogação de prazos de
6 (seis) meses para empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA - EPP
(CNPJ: 00.793.334/000-60 em razão da solicitação desta prorrogação se prende ao fato
de que as instalações a serem edificadas serem de maior porte do que o normal,
demandando um tempo adicional de construção.
Conforme segue anexo a documentação
Certos da compreensão de vossa senhoria, agradecemos desde já e colocamo-nos
a disposição para sanar quaisquer dúvidas que possam por ventura surgir.
Roque 1. Sinhiw
Roque Teodoro Santin
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
e e rm
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00
f (46) 3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr BI prefeituraovitorino.prgov.br
ESTADO DO PARANÁ Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Relatório do Processo
Número do processo: 0002209/2022
Número do processo: 0002209/2022 Número único: 641.03T.91N-I5
Protocolado em: 09/05/2022 08:18 Procedência: Externa Prioridade: Normal
Súmula: Gostaríamos de solicitar a Prorrogação de Prazo de Instalação da Empresa Incon Indústria de Condimentos Ltda no município de Vitorino, a qual
foi beneficiada pela Lei Municipal 1.775/2020, que trata acerca da doação de terreno do município para a edificação de indústria. ENDEREÇO:
Marginal da Rodovia PRC 158, nº 18051, Bairro Industrial Vitorino-PR. A mesma já encontra-se em processo de construção, porém em
decorrência do tamanho da obra, está sendo executada conforme a mão-de-obra e materiais disponíveis no mercado. Certos de vossa
compreensão, aguardamos retorno positivo para a prorrogação. ENDEREÇO: Marginal da Rodovia PRC 158, nº 18051, Bairro Industrial Vitorino-
PR
Requerente: 12751 - CAROLINY VAZ CPF do requerente: 064.745.929-90
Endereço: Nº20 -CEP: 85501-250
Complemento: AP 302 Telefone: (46) 2604-0551
Município: Pato Branco - PR Bairro:
E-mail: mpaconstrutoraeincorporadora(Qgmail.com
Beneficiário: CPF do beneficiário:
==a
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: Roquesantin / Relatório do Processo
Município de Vitorino
Lei 1775, de 03 de abril de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a re-
ceber antecipado e proceder a Doação com
encargos de bem imóvel de propriedade do
Município e dá outras providências..
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber de FORNA-
RI INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, a título de doação ante-
cipada de área de reserva institucional para instalação de loteamentos futuros,
uma área de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), sem benfeitorias, locali-
zada em uma área maior situada na Rodovia PRC-158/280, objeto da matrícula
21.380 do 2º Ofício de Registro Geral. de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme croqui em anexo,
sem edificações e sem infraestrutura, localizado na Rodovia PRC 158.
Art. 2º. Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos do mesmo terreno recebido em doação nos termos do artigo ante-
rior, para a empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP, ins-
crita no CNPJ/MF sob n. 00.793.334/000-60, para finalidade específica de instala-
ção de uma unidade para fabricação de especiarias, molhos, temperos e condi-
mentos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos de doação de bem imóvel com área de 5.000 m? (cinco mil me-
tros quadrados), para a empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LT-
DA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.793.334/000-60, para finalidade espe-
cífica de instalação de uma unidade para fabricação de especiarias, molhos, tem-
peros e condimentos, sendo o bem imóvel objeto da matrícula 37.818 do 2º Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme croqui em anexo,
sem edificações e sem infraestrutura, localizado na Rodovia PRC 158.
Art. 4º, A doação de que trata esta fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis)
meses para O início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de
reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 5º. No terreno a ser doado, a donatário deverá instalar, às suas
expensas, toda a infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 6º. Fica a donatário obrigada, durante o primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 65 (sessenta e cinco) funcionários diretos e durante o prazo
restante da doação a manter em seu quadro funcionários devidamente
registrados, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia
o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 7º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que
a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei
no prazo de 10 anos.
Art. 8º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 9º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o
efetivo início das atividades propostas.
Art. 10º. Os encargos e obrigações relativos á doação serão objetos de
contrato no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contra-
rie a Lei Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo
as condições acima definidas. o
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Art. 11º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de em-
pregos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal n.
8.666/93. y
Art. 12º. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 1.611/2017 e 1.737/2019.
Art. 13º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei-entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná 03 de abril de
2020.
Votri
unicipal
a:
Prefeito
DP O OO O ss E OS
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