Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
Vanderson Junior Echer, vereador com assento nesta Casa de Leis, vem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento interno da Casa,
submeter à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei.
Projeto de Lei nº 12/2025
SÚMULA: Declara de utilidade pública
Municipal a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) Professor José Odair
Bertoncello.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais,
Mestres e Funcionário (APMF) Professor José Odair Bertoncello, CNPJ nº
54.663.827/0001-04, com sede na Rua dos Eucaliptos, 51, Bairro Araucária Park no
Município de Vitorino - PR.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vitorino, estado do Paraná, em 02 de outubro de 2025.
Vanderson Junior Echer
Vereador - PL
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
Justificativa
A Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF Professor José Odair
Bertoncello, vinculada ao Colégio Estadual Professor José Odair Bertoncello, no
Município de Vitorino – PR, exerce papel fundamental no fortalecimento da comunidade
escolar e na promoção da educação pública de qualidade.
Constituída por pais, professores, estudantes e funcionários, a entidade é
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com caráter apartidário, não
religioso e de natureza social. Seu objetivo principal é representar os interesses dos
estudantes, famílias e comunidade escolar, buscando constantemente a melhoria do
ensino-aprendizagem e garantindo o acesso a uma educação pública, gratuita e
universal.
A APMF desenvolve suas atividades pautada nos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, conforme previsto
em seu Estatuto, sem qualquer tipo de discriminação. Além disso, atua de forma
colaborativa com a gestão escolar, promovendo a integração entre família, escola e
sociedade, condição indispensável para o sucesso educacional.
Diante do relevante papel social e educacional desempenhado, a declaração de
Utilidade Pública Municipal à APMF Professor José Odair Bertoncello é medida de
reconhecimento e valorização de sua atuação, permitindo, inclusive, ampliar suas
possibilidades de acesso a parcerias, convênios e apoios que resultem em benefícios
diretos para a comunidade escolar e para a sociedade vitorinense.
Assim, este Projeto de Lei busca reconhecer oficialmente a importância da
Associação, garantindo-lhe respaldo jurídico e institucional, em consonância com sua
missão de contribuir para a qualidade da educação e o fortalecimento da cidadania.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei.
Vanderson Junior Echer
Vereador - PL