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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax: (46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná.
E-mail: c amaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2025
Súmula: Altera o inciso I do artigo 1º do
Projeto de Lei nº 49/2025 e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, vêm com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e no § 5º do artigo 115 do Regimento Interno, apresentar EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 49/2025:
Art. 1º - O inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei n° 49/2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
I – Lote nº 01-B da quadra nº 64, situado na Rua Gumercindo Moschen, no Município de
Vitorino - PR, Comarca de Pato branco – PR, com área de 1.925,46m² (mil novecentos e
vinte e cinco metros e quarenta e seis centímetros quadrados), com obras de infraestrutura
básica, pavimentação poliédrica e sinalização já concluída, objeto da matrícula nº 46.114
do 2º registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, inscrito no cadastro Municipal
nº 01.04.064.00000001-B.026.0.
Art. 2° - A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do Projeto Original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná, em 7 de
outubro de 2025.
Helio Moraes Rodrigues
Presidente
Idacir Tomasini Juliano Fragata
Vice - Presidente Relator
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