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Mensagem do Projeto de Lei 54, de 17 de outubro de 2025
Excelentíssimo senhor presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Câmara o incluso
projeto de lei, que tem por objetivo criar uma vaga para o Cargo Comissionado de Gerente de
Controle de Farmácia e Material Ambulatorial, afetado à Secretaria Municipal de Saúde, para
atuar na Unidade de Saúde do Bairro Araucária Park, bem como alterar seu Padrão de
vencimento de CC10 para CC07, para padronizar o vencimento com as demais gerências da
Secretaria.
Considerando que o Município de Vitorino possui duas unidades de saúde, é necessário
um Gerente de Farmácia em cada unidade de Saúde, pois atualmente há apenas uma gerente para
gerenciar as duas unidades, não suprindo a necessidade do Município.
Contando com a compreensão desta Casa de Leis, rogamos pela aprovação do presente
projeto de lei.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 17 de outubro de 2025.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 54, de 17 de outubro de 2025
Súmula: Altera a Lei nº Lei 959, de 19 de dezembro
de 2007, na forma em que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito
Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Altera para 2 (duas) o número de vagas do cargo de Gerente de Controle de
Farmácia e Material Ambulatorial, afetado à Secretaria Municipal de Saúde, e altera o Padrão de
vencimento do cargo de CC10 para CC7.
Art. 2º. Com as alterações promovidas no quadro de Cargo em Comissão, o Anexo II da
Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, passa a contar com a redação consolidada no anexo I da
presente lei.
Art. 3º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Município de Vitorino.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2025.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
ANEXO I
Anexo II
QUADRO ÚNICO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO — POR SECRETARIA
N.: DENOMINAÇÃO NÍVEL
Gabinete do Prefeito
1 Assessor Jurídico CC1
2 Assessor de Gabinete CC1
1 Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo CC6
1 Assessor de Comunicação CC7
1 Ouvidor CC9
1 Secretário Executivo CC9
1 Assessor de Atendimento Institucional CC13
1 Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral CC06
Secretaria de Administração e Planejamento
1 Gerente de Contabilidade CC8
1 Gerente de Administração Financeira CC5
1 Gerente de Licitações e Contratos CC3
1 Gerente de Recursos Humanos CC3
1 Gerente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado CC5
1 Gerente de Manutenção de Veículos e Equipamentos CC9
1 Gerente de Tecnologia da Informação CC11
1 Gerente de Logística Descentralizada/Integrada CC7
1 Gerente de Planejamento Estratégico CC02
1 Gerente de Comunicação Integrada CC13
Secretaria de Fazenda
1 Gerente de Administração Tributária CC7
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1 Gerente de Projetos de Educação CC1
2 Gerente de Apoio Administrativo e Operacional CC11
1 Gerente de Ensino Fundamental CC5
1 Gerente de Educação Infantil CC9
1 Gerente de Desenvolvimento da Cultura CC7
1 Gerente de Desenvolvimento de Esporte e Lazer CC13
1 Gerente de Gestão de Documentação Escolar CC6
Secretaria de Saúde
1 Gerente de Administração Geral da Saúde CC1
1 Gerente de Serviços de Saúde Fora Domicílio CC7
1 Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços Conveniados CC7
2 Gerente de Saúde em Atenção Básica CC7
2 Gerente de Controle de Farmácia e Material Ambulatorial CC7
1 Gerente De Transporte de Emergência e Saúde CC7
Secretaria de Desenvolvimento Social
1 Gerente de Assistência Social, Família e Idoso CC10
1 Gerente de Programas e Projetos Sociais CC7
1 Gerente de Assessoramento Administrativo CC13
1 Gerente de Programas Sociais para Mulheres CC6
1 Gerente de Proteção Social Especial CC6
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
2 Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas CC7
1 Gerente de Infraestrutura Urbana CC7
1 Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização CC10
1 Assessor Técnico de Projetos CC5
1 Gerente de Projetos Urbanos CC4
1 Gerente de Assessoramento e Apoio à Indústria e Comércio CC13
Secretaria de Desenvolvimento de Interior e Agricultura
1 Gerente de Infraestrutura I CC7
1 Gerente de Infraestrutura II CC7
1 Gerente de Infraestrutura III CC7
Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente
1 Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo CC7
1 Gerente de Assessoramento Administrativo CC13
53 TOTAL
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