materia nº 56/2025

Gabinete do Prefeito Municip Vitorino, em 15 de outubro de 2025. 
Marciano Vottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, 
Projeto de Lei n° 56/2025, visando autorização legislativa para abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 (Hum milhão, novecentos e cinquenta mil 
reais). 
Os valores em referência são oriundos dos Recursos provável Excesso de 
Arrecadação, para suprir despesa de subvenção Apae — Saúde aprovada pela Decreto 
6016/2025 para 2025 e para continuidade e manutenção das despesas de custeio 
CONIMS, e em conformidade com a Lei n° 4320/64. 
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida 
apreciação da presente matéria. 
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração. 
RuaBarãode Capanema, Ng 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. f4AI.T.927-1222 d www.vithrinn.nranyhr 9 nrapituraavithrinn nronv hr 
Art.4° - Revogadas as disposições em 
de novembro de 2025. 
Vitorino, 15 de outubro de 2025. 
trário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 
Marciano Vottri 
Pr eito 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI n° 56/2025 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 (Hum 
milhão, novecentos e cinquenta mil reais) no orçamento do 
município e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito 
municipal sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 1.950.000,00 (Hum milhão, novecentos e 
cinquenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 
10.301.0021.2.027 — MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE 
3.3.50.43 — 303 — Subvençao Social R$ 50.000,00 
10.302.0021.2.021 — MANTER CONSÓRCIO CONIMS 
3.3.71.70 —303 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 1.900.000,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Fontes de 
Recursos conforme abaixo especificado: 
Prov'vel Excesso de Arrecadação 
Fonte 303 — R$ 1.950.000,00 
MENSAGEM 
Rua Bank) de Capanema, N 2 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. (41g) T2.27-1222 wwwvitnrinn nranv hr I21 nrpfpituraravitnrine, nr any hr